PT apresenta substitutivo a projeto da Paraibuna de Metais

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     O Projeto de Lei nº 787/96, do governador do Estado, que autoriza

o Executivo  a realizar transação com a Companhia Paraibuna de Metais,

não foi  votado em  primeiro turno na reunião de Plenário realizada na

última terça-feira  (18). O  projeto  recebeu  o  substitutivo  nº  1,

apresentado pelo  deputado Marcos  Helênio (PT), e por isso retornou à

Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária  para emissão  de

parecer. A Comissão deverá apreciar o parecer hoje (19), às 14h30min.

     Na  justificativa,  o  deputado  Marcos  Helênio  explica  que  o

substitutivo tem  o objetivo  de beneficiar  os segmentos empresariais

que vêm sendo mais penalizados com a recessão, buscando "um tratamento

equânime, sem  beneficiar situações  individualizadas, ao contrário do

projeto original".  Segundo o  deputado, o  projeto  apresentado  pelo

Executivo tem  dois problemas:  personaliza um  caso  que  abrange  um

universo bem  mais amplo  e produz  efeito perverso  sobre a  política

fiscal, de  intenso rigor,  adotada pelo  atual governo.  Além  disso,

argumenta que,  beneficiando as  pequenas empresas  poder-se-ia  gerar

mais eficiência econômica e preservar um número bem maior de empregos,

a custo inferior para o poder público.

     Substitutivo -  No artigo  1º, o  substitutivo estabelece  que  o

crédito  tributário   vencido  até   a  data  da  publicação  da  lei,

formalizado, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua

cobrança, será  cancelado, desde  que seu valor, excluídos os juros de

mora, seja  igual ou  inferior a  mil reais, considerado cada Processo

Tributário Administrativo  (PTA) individualmente. O parágrafo 3º desse

mesmo artigo  estabelece que,  no caso de débito discutido em juízo, o

cancelamento do  crédito tributário será condicionado à desistência da

ação.

     O parágrafo  5º estabelece  que o  cancelamento não  se aplica  a

crédito tributário  que seja  objeto de  ação criminal em andamento ou

esteja relacionado  com infrações  referentes a  emissão de  documento

fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias ou que não

corresponda à  efetiva prestação  ou operação e de documento paralelo,

falso ou  inidôneo, declarado  por ato  da  Secretaria  de  Estado  da

Fazenda. O  substitutivo prevê, ainda, o prazo de 30 dias, contados da

publicação da  lei, para  que  o  Executivo  regulamente  a  forma  de

execução da mesma.

     Na fase  de discussões, o deputado Gilmar Machado (PT) questionou

o projeto  do Executivo  afirmando que  essa é "uma transação benéfica

para a Paraibuna e ruim para o Estado". Ele afirmou que o governo está

abrindo mão  de R$75  milhões, fazendo  com isso  opção pela  renúncia

fiscal, pelas  empresas que  fraudam  o  Estado  e  dando  estímulo  à

sonegação.



     Comissões Especiais  - Na  reunião ordinária de terça-feira (18),

foram designados os integrantes das seguintes Comissões Especiais:

     * para emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei nº

13.006 (ex-PL  186/95, do  deputado Arnaldo  Canarinho,  que  dá  nova

denominação à  Praça de  Esportes Minas Gerais, em Curvelo. Pelo PSDB,

deputada Elbe  Brandão; pelo  PMDB, Antônio Andrade; pelo PPB, Alberto

Pinto  Coelho;  pelo  PDT,  Marcelo  Gonçalves;  e  pelo  PL,  Ronaldo

Vasconcellos

     * para  emitir parecer  sobre o  veto à  Proposição de Lei 12.985

(ex-PL 595/95,  do deputado  Geraldo  Rezende,  que  instituiu  o  dia

Estadual do  Detetive Profissional).  Pelo PSDB,  deputado João Leite;

pelo PPB,  Glycon Terra  Pinto; pelo  PFL, Jorge  Hannas; pelo PT, Ivo

José; e pelo PTB, Paulo Schettino.



     Requerimentos aprovados:

     * do  deputado Durval  Ângelo (PT),  solicitando a  tramitação em

regime de  urgência do  PL 828/96,  que autoriza  o Executivo  a fazer

reversão de imóvel à Mitra Arquidiocesana de Mariana

     * do  deputado José  Maria Barros  (PSDB), que  solicita que seja

encaminhado apelo ao presidente da Telemig para que seja instalada uma

estação de rádio-base em Caxambu, para melhorar o serviço de telefonia

celular na cidade e municípios vizinhos

     * RQN  1.033/96, do  deputado Jorge  Eduardo de  Oliveira (PMDB),

solicitando informações  ao secretário  da Fazenda sobre o motivo pelo

qual os  postos de  fiscalização do  Estado estão  desativados em suas

principais rodovias



     Requerimentos deferidos

     * do  deputado  Paulo  Piau  (PFL),  solicitando  a  retirada  de

tramitação do  PL 715/96,  de sua  autoria, que altera dispositivos da

Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975

     * do  deputado João  Leite (PSDB), pedindo que seja encaminhado à

Comissão de  Saúde e Ação Social o PL 547/95, de sua autoria, que cria

o Conselho  Estadual do  Idoso, tendo  em vista  o decurso de prazo da

Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer

     * do  deputado João  Leite, solicitando  audiência da Comissão de

Direitos e Garantias Fundamentais para apreciar o PL 547/95

     * do  deputado João  Leite, solicitando  audiência da Comissão de

Direitos e  Garantias Fundamentais  para  analisar  o  PL  514/95,  do

deputado Carlos Pimenta (PL), que trata da Política Estadual do Idoso

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031K2907800

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