Presidência explica decisão sobre PL 813/96; PT obstrui votação

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     O presidente  da Assembléia,  deputado Agostinho  Patrús  (PSDB),

explicou,  em   Plenário,  nesta   terça-feira  (2/7),  a  decisão  da

Presidência de  não receber  requerimento  apresentado  pelo  deputado

Gilmar Machado  (PT) sobre  o projeto  de lei  813/96. De  autoria  do

governador, o projeto institui cobrança de contribuição previdenciária

para complementar o custeio das aposentadorias dos servidores públicos

civis e militares do Estado.

     O requerimento do deputado Gilmar Machado solicitava a revisão do

despacho  de  recebimento  do  projeto.  Reivindicava,  ainda,  que  a

proposição  passasse   a  tramitar   na  forma   de  projeto   de  lei

complementar, alegando  tratar-se de  matéria estatutária, relacionada

com direitos e deveres permanentes dos servidores.

     Segundo a  Presidência, "não  há comando constitucional que exija

um projeto  de lei  complementar, no  caso da  matéria que constitui o

objeto do projeto de lei". Lembra, também, que, à primeira vista, pode

parecer que  o  assunto  tenha  alguma  relação  com  o  Estatuto  dos

Servidores  Públicos   Civis  do  Estado,  por  envolver  contribuição

complementar para custear a aposentadoria dos funcionários.

     Mas, segundo  esclarece a  Presidência no  texto  que  trata  das

justificativas da  decisão, a  doutrina  do  Direito  reconhece,  como

matéria eminentemente estatutária, aquela relacionada exclusivamente à

vida funcional  do servidor  - o  que permite  a exclusão  de  matéria

previdenciária. A  Presidência informa,  por outro lado, que o projeto

de lei  813/96 não  altera a Lei que contém o Estatuto dos Fucionários

Públicos Civis  do Estado,  "pelo simples  fato  de  que  matérias  de

natureza previdenciária não estão incluídas no Estatuto em vigor".

     O deputado  Gilmar Machado  questionou a decisão da Presidência e

afirmou que  a bancada  do PT  entrará com  uma ação,  na Justiça,  de

inconstitucionalidade  do   projeto.  Ao   defender,  por  escrito,  o

requerimento  do   deputado,  a  bancada  referiu-se  ao  tributarista

Vittório Cassone,  que lembra  que "as  contribuições sociais  são  de

natureza tributária e só poderão ser exigidas ou aumentadas através de

lei complementar".  O texto  de defesa  do requerimento afirma, ainda,

que "a instituição desse tipo de contribuição deve passar, não só pelo

volume  de  recursos,  como  pela  sua  indiscutível  amplitude,  pela

apreciação da  maioria absoluta  da Casa Legislativa, para que assim a

vontade popular, ao menos em tese, esteja respeitada".

     Obstrução -  Durante a  discussão do  projeto de  lei  65/95,  do

deputado José  Bonifácio (PSDB),  que autoriza  o Executivo a celebrar

comodato com  o Sindicato  Rural de  Paiva, o  PT deu  início  a  novo

processo de obstrução das votações dos projetos do Governo. O deputado

Gilmar Machado  informou que  a bancada vai utilizar todos os recursos

disponíveis para  obstruir as  votações, enfatizando  as  críticas  no

projeto de  lei 813/96.  "O Governo  não quer discutir a criação de um

Fundo Previdenciário.  O que está sendo feito é um confisco do salário

dos trabalhadores",  disse. Segundo  Gilmar Machado,  a  liderança  do

Governo quebrou  o acordo  feito com  o partido,  com  o  objetivo  de

retardar a análise do projeto. Após o deputado solicitar o término dos

debates por falta de quórum, a Reunião da tarde foi encerrada.

     Urgência -  O Plenário  aprovou, ainda,  requerimento do deputado

Rêmolo Aloíse (PMDB), solicitando regime de urgência para a tramitação

do Projeto  de Resolução  872/96, da  Mesa, que  institui contribuição

previdenciária para  custeio parcial  de aposentadoria  do servidor da

Secretaria da Assembléia.

     Foram retirados  da pauta  de votação os projetos de lei 815/96 e

857/96, ambos  do governador, pelo fato de já terem sido apreciados na

Reunião Extraordinária  da manhã desta terça-feira (2/7). Eles tratam,

respectivamente, da doação de imóvel à Mercedes Benz e da alienação de

imóveis do  Estado. Por  não estarem  em condições  de ser apreciados,

também foram retirados da pauta os projetos de lei 469/95, do deputado

José Bonifácio  (PSDB), que  incentiva  a  exoneração  voluntária  dos

servidores públicos;  647/96, do governador, que autoriza alienação de

ações da  Gasmig; 813/96,  que cria  a contribuição  previdenciária; e

879/96, do  deputado Miguel  Martini (PSDB),  que trata  da redução de

multas e parcelamento do débito de ICMS.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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