Alemg aprova mudanças ns estrutura da secretaria da fazenda

---

      A Assembléia  Legislativa aprovou, na reunião extraordinária da manhã de

ontem (04/06), em 1º turno, o projeto de lei 1546/97, do governador do Estado,

que dispõe  sobre o  Sistema Estadual  de Finanças  e a  estrutura orgânica da

Secretaria de Estado da Fazenda.

      O  projeto  propõe  uma  nova  estrutura,  desmembrada  em  17  unidades

administrativas, representando  os meios  e instrumentos de ações articuladas,

visando ao  pleno  desempenho  da  missão  do  órgão  fiscalizador.  Entre  as

inovações introduzidas,  destacam-se  as  mudanças  nas  Superintendências  de

Legislação e  Tributação, da  Receita Estadual  e  do  Crédito  Tributário;  a

Procuradoria-Geral da  Fazenda; a  Superintendência Regional  da Fazenda  e as

Superintendências  Centrais   de   Administração   Financeira;   a   Auditoria

Operacional e a Contabilidade Geral.

      Em função  dessa nova  estrutura, o  projeto propõe a criação de mais um

cargo de  secretário-adjunto  de  Administração  Tributária,  a  quem  cabe  a

coordenação,  a   supervisão  e   o  acompanhamento   gerencial  das  unidades

administrativas responsáveis  pela gerência  do sistema  tributário  estadual.

Cria,também o  cargo  de  secretário-adjunto  de  Administração  Financeira  e

Controle Operacional,  com idêntica  função, além da gerência da administração

financeira, contábil e de auditoria da Secretaria.

      Em termos  de pessoal,  o projeto  cria, transforma  e  extingue  cargos

pertencentes à  Secretaria, em decorrência das modificações propostas. Dispõe,

ainda, sobre  a gratificação  de estímulo à produção individual, relativamente

ao limite  para seu pagamento, cujo valor mensal não poderá ultrapassar quatro

vezes o valor do maior vencimento.

     O projeto extingue o Conselho de Política Financeira e desvincula do BDMG

a Loteria do Estado de Minas Gerais, que passará a vincular-se à Secretaria de

Planejamento.

EMENDAS

     O projeto recebeu 22 emendas. Foram aprovadas as emendas números 3 e 4 da

Comissão de Justiça;as emendas 11,12,13,15 e 16 e 19, apresentadas em Plenário

pelo relator  da Comissão  de Administração  Pública, deputado  Arnaldo  Penna



(PSDB), designado para apresentar parecer oral em Plenário.Foram rejeitadas as

emendas 1,2,7,8,9,10,14,17,19,22 e prejudicadas as emendas 18,20 e 21.

TRANSFERENCIA DE PRESÍDIOS

      Na mesma  reunião, os  deputados aprovaram,em 1º turno, o projeto de lei

1394/97, da  CPI do  Sistema  Penitenciário,que  transfere  da  Secretaria  de

Segurança Pública  para a  Secretaria de  Justiça a  administração da  Casa de

Dentenção Dutra Ladeira, localizada em Ribeirão das Neves; a Cadeia Pública de

Uberlândia e o Presídio Santa Terezinha, no município de Juiz de Fora.

      Os deputados  aprovaram, também,  as emendas  2 da  Comissão de Direitos

Humanos, e 3 da Comissão de Administração Pública.A emenda nº 2 transfere para

a Secretaria de Justiça os servidores, os recursos orçamentários, os contratos

e convênios  celebrados pela  Secretaria de  Segurança Pública.A  emenda nº  3

inclui as  unidades penais  de Divinópolis,  Cataguases, Patos de Minas e Sete

Lagoas sob a jurisdição da Secretaria de Justiça.

      Por maioria  de votos,  foi aprovado,  também, em  1º turno, na forma do

substitutivo nº 1,  o projeto de lei 1397/97, da CPI do Sistema Penitenciário,

que transforma  a Secretaria  de Estado  da Justiça em Secretaria de Estado da

Justiça e  de Direitos  Humanos. O  objetivo do projeto é de dar novo perfil à

Secretaria da  Justiça, com  vistas a  transformá-la em  importante  órgão  de

atuação também na área de direitos humanos.Foi aprova juntamente com o projeto

a emenda  nº 1,  da  Comissão  de  Fiscalização  Financeira  que  cria  cargos

comissionados no Quadro Especial de Pessoal, e um cargo de Diretor II, símbolo

DR-05, código MG,05.

TRIBUNAL DE CONTAS

      Foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de

Administração Pública,  o projeto  de lei  1026/96, do Tribunal de Contas, que

dispõe sobre  a estruturação  do Quadro  de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de  Contas. O  projeto foi  aprovado com  as emendas  números 1 e 2 e

subemenda 1 à emenda 3, que busca aperfeiçoar o projeto.

      Encerrando a  fase de  votação, os  deputados aprovaram,  em 1º turno, o

projeto de  lei 1403/97,  do  deputado  Ibrahim  Jacob  (PDT),que  institui  o

Conselho Regional  de Trânsito  de Minas  Gerais em  cada uma  das  Delegacias



Regionais da Secretaria de Segurança Pública e vinculados ao Conselho Estadual

de Trânsito -CETRAN-MG.

      Comporão os conselhos: dois representantes do Poder Executivo, indicados

pelo  secretário   de  Segurança   Pública;dois  representantes   da  OAB;  um

representante de  associação de  bairro e  um representante  de entidade civil

local, representantiva  dos condutores profissionais de veículos.O projeto foi

aprovado com as emendas nºs 1 e 2 que aperfeiçoam o texto.

---

Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

---