Plenário aprova regras para declaração de utilidade pública
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (3/6), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.581/97, do deputado Antônio Júlio ...
04/06/1998 - 02:31Plenário aprova regras para declaração de utilidade pública
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (3/6), em 1º turno, o Projeto de
Lei (PL) 1.581/97, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estabelece normas
pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública estadual.
Segundo o projeto - aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça -, para obter a declaração as entidades deverão provar que adquiriram
personalidade jurídica; que estão em funcionamento há mais de dois anos; que
os cargos de sua direção não serão remunerados; e que os diretores são pessoas
idôneas.
As declarações referentes ao funcionamento e aos cargos de direção
poderão ser dadas por juiz de direito, promotor de justiça, juiz de paz,
prefeito, presidente da Câmara, delegado de polícia ou seus substitutos legais
da comarca em que a entidade for sediada.
Emenda - A emenda nº 1 dá nova redação ao artigo 3º, estabelecendo que
qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade
que deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída ou deixar
de preencher qualquer dos requisitos acima. A representação deverá ser
formulada ao Legislativo, se o título tiver sido concedido por lei; e ao
Executivo, se concedido por decreto. A entidade cujo ato tiver sido revogado
não poderá obter novo título no período de dois anos contados da data da
revogação.
Mudança - Os critérios para que uma entidade seja declarada de utilidade
pública foram abordados inicialmente na Lei 3.373/65, modificada pelas Leis
5.830/71 e 12.240/96 (que traz a expressão "tornando-se aptas para receber
subvenções"). O projeto extingue o vínculo que se acredita existir entre a
concessão de subvenções sociais e a outorga do título de declaração de
utilidade pública.
Projeto de iniciativa popular é anexado a PL 1.698/98
A Presidência determinou, ainda, a anexação do PL 1.789/98, de iniciativa
popular, ao PL 1.698/98, do deputado Ermano Batista (PSDB), que trata das
subvenções sociais e tramita em 1º turno, por tratarem de matéria semelhante.
O projeto de iniciativa popular foi entregue à Assembléia na última terça-
feira (2).
Regime de urgência - Ainda nesta quarta, em Plenário, foi tornada sem
efeito, por falta de quórum, a votação de requerimento do deputado Ermano
Batista (PSDB), solicitando a tramitação, em regime de urgência, do PL
1.698/98. O projeto trata dos Conselhos Municipais de Assistência Social e
condiciona a liberação de recursos de subvenções sociais ao cadastramento de
entidades nesses órgãos. Para ser aprovado, o requerimento precisa do quórum
de 39 parlamentares.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) encaminhou votação contrária ao
requerimento, afirmando que a Assembléia precisa discutir mais o assunto, além
de citar o projeto de iniciativa popular. Quando um projeto tramita em regime
de urgência, os prazos caem pela metade e fica dispensada a exigência de
prévia publicação de pareceres sobre a matéria.
Aprovados pareceres sobre constitucionalidade de projetos
O Plenário aprovou, ainda, parecer da Comissão de Constituição e Justiça
pela inconstitucionalidade do PL 1.590/97, do deputado Durval Ângelo (PT), que
proíbe o uso e a comercialização dos agrotóxicos à base das substâncias que
discrimina. O projeto será agora arquivado. Foi rejeitado, por outro lado, o
parecer da mesma Comissão pela inconstitucionalidade do PL 1.668/98, do
deputado Geraldo Rezende (PMDB), que altera lei que institui o quadro de
pessoal das unidades estaduais de ensino.
Outros quatro projetos aprovados tratam de reversão e permuta de imóveis.
São eles:
* PL 1.123/97, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o
Executivo a reverter imóvel a Miradouro. Aprovado em 2º turno na forma do
vencido;
* PL 1.459/97, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Executivo a
fazer reverter a Iturama a propriedade de imóvel que especifica. Aprovado em
2º turno, na forma do vencido;
* PL 1.427/97, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo
a permutar imóvel que especifica. Aprovado em 1º turno;
* PL 1.650/98, do governador, que autoriza o Executivo a reverter,
mediante doação, imóvel a Carmo do Rio Claro. Aprovado na forma do subsitutito
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Copa do Mundo - As reuniões deliberativas da Assembléia serão convocadas
para a parte da manhã nos próximos dias 10, 16 e 23, datas em que se
realizarão os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo da
França. A realização dessas reuniões não será considerada para fins de
remuneração extra, e o expediente ordinário da Assembléia será suspenso na
parte da tarde nesses dias. A medida foi solicitada através de Acordo de
Líderes e acolhida pela Presidência.
Requerimento deferido:
* Do deputado Dinis Pinheiro (PSD), solicitando a inclusão, em Ordem do
Dia, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/98, do deputado Ermano
Batista (PSDB), tendo em vista que a Comissão Especial que estuda a matéria
perdeu prazo para emitir parecer. A proposta aumenta o número de
representantes do Legislativo e do Executivo na Assembléia Metropolitana e
institui órgão deliberativo integrado.
Requerimentos aprovados:
* Do deputado João Leite (PSDB), solicitando que o PL 1.642/98, do
deputado Tarcísio Henriques (PSDB), seja distribuído à Comissão de Direitos
Humanos. O projeto altera a lei que criou a Ouvidoria de Polícia de Minas
Gerais.
* Do deputado Ambrósio Pinto (PTB), solicitando que o PL 1.320/97, do
deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), seja apreciado pela Comissão de Defesa do
Consumidor no 2º turno. O projeto autoriza o Executivo a implementar o
Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na RMBH (rodízio).
Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800