Plenário aprova projetos da reforma administrativa

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     O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (5), durante a Reunião
Ordinária Deliberativa, diversos projetos que tratam da reforma
administrativa do Estado - que tramitavam em 2º turno. Foram
aprovados, ainda, pareceres de redação final sobre essas proposições.
Elas seguem, agora, para sanção do governador.
     O único projeto que mereceu discussão dos parlamentares foi o PL
745/96, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados. O deputado Durval Ângelo
(PT) posicionou-se contrário à proposição, destacando que ela caça os
direitos do servidor público, já que o Executivo, ao aderir ao
Programa, assume o compromisso de reduzir benefícios do funcionalismo.
O projeto foi aprovado na forma do vencido, com a emenda nº 1.
     As outras proposições que tratam da reforma administrativa e
foram aprovadas são: PL 747/96, que dispõe sobre a reestruturação da
Secretaria de Estado da Cultura, na forma do vencido, e com a emenda
nº 1; PL 746/96, que altera a estrutura orgânica da Secretaria de
Estado da Habitação, na forma do vencido; e PL 761/96, que altera a
estrutura da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, na forma do
vencido. Os quatro projetos mencionados tiveram pareceres de redação
final aprovados ainda na reunião de quarta-feira.
     Quórum - Por falta de quórum, foi encerrada a reunião e deixaram
de ser votadas diversas proposições, entre elas o PL 762/96, do
governador do Estado, que altera a estrutura orgânica da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e extingue cargos.
     Transplante - O PL 666/96, do deputado Gilmar Machado (PT), que
acrescenta dispositivos à Lei 11.553, de 3/8/94, alterada pela Lei
12.075, de 12/1/96, que dispõe sobre ações para favorecimento de
transplante, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1.
A emenda nº 1, que tinha sido apresentada ao projeto, foi prejudicada
porque o substitutivo já contemplava o texto da emenda. Outra matéria
aprovada, em turno único e com a emenda nº 1, foi o PL 734/96, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Fundação Marianense de
Educação da Arquidiocese de Mariana. Esse projeto foi aprovado,
também, em redação final.
     Redação final - Foram aprovados, também, pareceres de redação
final sobre os seguintes projetos: PL 499/95, do deputado Paulo
Schettino (PTB), que obriga o Estado a fornecer equipamento de
segurança ao policial civil; PL 1.041/92, do governador do Estado, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Matipó imóvel que
especifica; PL 635/95, do governador do Estado, que dispõe sobre as
competências das unidades das Regiões Administrativas; PL 263/95, do
deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer
reverter  ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica; PL
733/96, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a
realizar operação de crédito com a União, no valor de mais de US$ 400
milhões, correspondentes ao montante da dívida vencida e a vencer do
Estado junto a credores estrangeiros.

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Responsável pela informação: RAMIRO BATISTA - GCS - 031-2907800

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