Representantes de distritos emancipados discutem seu futuro

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     Os quase 500 representantes dos 97 distritos emancipados em Minas

no ano  passado ouviram,  nesta terça-feira  (28/05), no  Plenário  da

Assembléia Legislativa,  o conselho  e a  advertência do secretário de

Estado de  Assuntos Municipais,  deputado José Militão Costa, para não

superdimensionarem a  máquina  administrativa  dos  novos  municípios,

evitando o  seu engessamento  com os  gastos burocráticos  já  no  seu

nascedouro.   Para Militão,  é possível  se  obter  uma  administração

eficiente e econômica em cada novo município com apenas  R$ 100 mil.

     "Usem os  recursos da  informática para agilizar os procedimentos

administrativos e  não deixem  a folha  de pessoal  ultrapassar 30% da

receita. Desta  forma, poderão  destinar R$ 70 mil por mês para outros

gastos e  investimentos, totalizando,  no final de quatro anos, R$ 2,5

milhões, dinheiro  suficiente para  fazer uma boa administração a cada

mandato".

     A situação  dos novos  municípios foi discutida durante a reunião

da Comissão  de Assuntos  Municipais e  Regionalização, presidida pelo

deputado José  Henrique (PMDB),  transferida para o Plenário em função

do grande  número de  participantes que  responderam ao  chamamento da

Comissão, acatando  a solicitação  do requerimento  do  deputado  João

Batista de Oliveira (PSB).

     Militão fez  uma avaliação  positiva dos processos de emancipação

de distritos,  tomando como  exemplo os 33 novos municípios criados em

1992.  "Hoje  eles  oferecem  melhores  condições  de  vida  para  sua

população  e   fazem  uma   distribuição  mais  justa  dos  benefícios

alcançados com essa divisão", argumentou.

     O   presidente   do   Tribunal   Regional   Eleitoral   (TRE-MG),

desembargador   Sebastião    Helvécio   Rosenburg,    esclareceu   aos

representantes dos  novos municípios  aspectos da legislação eleitoral

que irá reger o pleito de outubro próximo - o primeiro a ser realizado

nos  novos   municípios,  deflagrando,   efetivamente,  a   sua   nova

existência.



     ICMS -  O representante  da Secretaria  Estadual  da  Fazenda,  o

superintendente da  Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, tratou da

questão da  distribuição do  produto da  arrecadação do  ICMS entre os

novos municípios, afirmando que o cálculo da parcela correspondente ao

Valor Adicionado  Fiscal (VAF)  só deverá  ter um  índice definitivo a

partir do ano 2000.

     Vizzoto adiantou que, até lá, a proposta da Secretaria da Fazenda

é calcular  a participação  dos novos  municípios, dividindo o bolo da

arrecadação municipal  do município  remanscente de forma proporcional

ao tamanho dos novos territórios e da nova população. Essa sistemática

deverá ser  adotada a partir do ano que vem, após o processo eleitoral

e  a   instalação  efetiva  do  novo  município,  com  a  formação  do

legislativo municipal e a apreciação da proposta orçamentária.

     Polêmica -  Esse tema  foi o  mais polêmico da reunião. Depois da

exposição da procuradora da Assembléia Legislativa, Maria Coeli Simões

Pires, que falou sobre Autonomia Municipal, o deputado Anderson Adauto

(PMDB) subiu  à Tribuna  para advertir  os participantes  de que a Lei

Complementar nº  37, aprovada pelo Plenário, garante receita aos novos

municípios já a partir deste ano, nesta fase de transição - da criação

para a instalação do novo município. "Essa possibilidade está prevista

nos artigos  17 a 24", disse, advertindo que já tentou conversar com o

Executivo por diversas vezes, sem retorno.

     "O Poder  Executivo não está cumprindo a lei. Acho que não é mais

possível argumentar  politicamente para fazer prevalecer a LC nº 37. A

opção é  a via  do Judiciário  e, por  isso, me coloco à disposição de

vocês para encabeçar uma lista nesse sentido", disse.

     O  secretário  de  Assuntos  Municipais  respondeu  ao  deputado,

esclarecendo que  a Lei Complementar  Federal nº 62 é hierarquicamente

superior à  LC 37  e, conforme  determina, o  novo município só estará

apto a  receber transferências após a sua instalação definitiva. "Além

disso,  não  há  como  autorizar  gastos  sem  previsão  orçamentária,

portanto essa  é discussão  que não  procede", argumentou o secretário

José Militão.

     Ao final  da exposição,  os participantes tiveram oportunidade de

encaminhar suas  dúvidas aos  membros  da  Mesa,  esclarecendo  vários

aspectos da  legislação eleitoral  e da  futura receita  a  que  terão

direito para  administrar os novos municípios. A reunião foi presidida

pelo presidente  da Assembléia, deputado Agostinho Patrús (PSDB), e os

debates,  coordenados   pelo  presidente   da  Comissão   de  Assuntos

Municipais e Regionalização, deputado José Henrique.

     Participaram ainda da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PPB),

Sebastião Costa  (PFL), Dilzon  Melo (PTB),  José Maria Barros (PSDB),

João Batista de Oliveira (PSB) e Ivair Nogueira (PDT), membros efeitos

da Comissão.

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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