Comissão de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira

---

     Devido a pedido de vista feito pelo deputado Gilmar Machado (PT),

não foi  votado nesta  terça-feira pela  Comissão  de  Constituição  e

Justiça o parecer do deputado Geraldo Santanna (PMDB) ao PL 813/96, do

Executivo, que  institui contribuição  para complementar  o custeio da

aposentadoria  do   servidor  público  estadual.  Machado  alegou  que

necessita analisar melhor a proposta, pois tem dúvida se o assunto não

deveria ser tratado através de projeto de lei complementar ao invés de

projeto de lei ordinária.

     Pareceres de  1º turno  a dois  outros dois  projetos também  não

foram votados  devido a pedidos de vista feitos pelo deputado Leonídio

Bouças. O  primeiro, PL 824/96, do deputado Almir Cardoso (PT), dispõe

sobre o  registro estatístico e a publicidade dos índices de assalto e

roubo a  bancos em  Minas; e  o segundo,  PL 839/96, do deputado Dinis

Pinheiro (PSD),  concede a  servidores públicos a quitação, sem nenhum

acréscimo, de contas de água e luz na data em que forem depositados os

vencimentos.

     Os  deputados  aprovaram  ainda  pareceres  favováveis  a  vários

projetos  de  lei  que  dispensam  a  apreciação  do  Plenário,  dando

denominação rodovias e declarando entidades como de utilidade pública;

e ao  PL 829/96, do deputado Bonifácio Mourão (PMDB), que dispõe sobre

a denominação  de estabelecimento,  instituição e próprios públicos em

Minas.

     Participaram da  reunião os  deputados Geraldo  Santanna (PMDB) -

presidente, Simão  Pedro  Toledo  (PSDB)  -  vice-presidente,  Antônio

Genaro (PPB),  Leonídio Bouças  (PFL), Arnaldo Penna (PSDB) e Anivaldo

Coelho (PT)

---

Responsável pela informação: Lucio Peres - GCS - 031-2907800

---