Comissão debate política minerária
O momento atual é propício para qualquer ação governamental na área de mineração, mas os estados precisam ter polític...
15/06/1998 - 19:03Comissão debate política minerária
O momento atual é propício para qualquer ação governamental na
área de mineração, mas os estados precisam ter políticas bem definidas
para o setor. A advertência foi feita ontem (22/5) pelo presidente da
Associação Brasileira de Mineração, Umberto Raimundo da Costa, ao
participar, na Assembléia Legislativa, de audiência pública da
Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária. A reunião foi
mais uma da série que a Comissão está realizando, desde o mês passado,
com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma política minerária
para o Estado de Minas Gerais. Ontem, o tema debatido foi "O sistema
estadual de geologia e mineração - o papel dos agentes e subsídios
para a formulação de um sistema gerenciador da política minerária do
Estado".
Na opinião de Umberto Costa, que também é diretor-presidente da
CBPM, da Bahia, o principal papel do Poder Público, com relação ao
setor de mineração, é a geração e difusão de informações geológicas
que revelem potencialidade mineral e sirvam de suporte à atração de
investimentos em pesquisa mineral. Ele defendeu a ampla divulgação das
informações disponíveis pelos órgãos responsáveis de cada estado.
Segundo Costa, cabe ainda ao Poder Público atuar na identificação de
oportunidades de investimento, através da descoberta de jazidas;
atrair investimentos para a implantação de empreendimentos mínero-
industriais; e fazer um acompanhamento conjuntural do setor. Quanto à
exploração mineral, em si, ele considera que a atividade deve ficar
com iniciativa privada, que tem maiores recursos e competência para
atuar.
Nos últimos anos a evolução do valor da produção mineral -
considerando-se apenas a indústria mineral extrativa - tem oscilado
entre US$ 6 bilhões e US$ 6,5 bilhões, o que representa cerca de 1% do
Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mas Umberto Costa disse
acreditar que esses números estejam subestimados. Considerando-se as
transformações iniciais dos minerais, como a produção de gusa, o valor
sobe para 10% do PIB, ou US$ 65 bilhões. A receita tributária gerada
pelo setor, anualmente, é da ordem de US$ 520 milhões em ICMS e US$
38,5 milhões em compensação financeira para estados e municípios.
Embora o setor mineral não seja intensivo em mão-de-obra, a sua
importância para a economia também pode ser medida pela geração de
empregos. Hoje, a mineração responde por 120 mil empregos diretos; mas
as estimativas dão conta de que, para cada emprego direto, são criados
8,7 indiretos na indústria de transformação mineral.
Presenças - Outro participante da audiência pública da Comissão
de Política Energética e Minerária, Newton Litwinski, presidente da
Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo de Minas Gerais, falou sobre
o funcionamento e estrutura do sistema coordenador e executor da
política mineral do Estado. Ele defendeu a alocação de maiores
recursos na Secretaria de Recursos Minerais, como um caminho para a
dinamização do setor.
Compareceram à reunião os deputados Anivaldo Coelho (PT), que a
presidiu, Sebastião Helvécio (PPB) e Paulo Piau (PFL). Também
estiveram presentes o secretário de Recursos Minerais, Hídricos e
Energéticos, Bené Guedes; e o presidente da Companhia Mineradora de
Minas Gerais (Comig), Carlos Cotta.
Fórum Técnico
O equilíbrio entre receita e despesas e o acompanhamento e
avaliação sistemática da execução orçamentária são os dois princípios
que norteiam a intervenção dos legislativos estaduais na elaboração
orçamentária dos estados americanos. Esse foi um dos pontos
ressaltados pelo especialista financeiro da Assembléia Legislativa de
Oregon nos Estados Unidos, John Lattimer, que falou ontem pela manhã,
na abertura dos trabalhos do Fórum Técnico "Orçamento e Políticas
Públicas", promovido pela Assembléia Legislativa de Minas e Secretaria
do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan).
Lattimer observou que a Constituição Federal dos Estados Unidos
dá amplos poderes de decisão aos legislativos estaduais, para que eles
interfiram nesse processo de elaboração orçamentária. Assim, apesar da
iniciativa do projeto de lei do orçamento estar no Executivo, cabe ao
legislativo avaliar a proposta inicial, elaborada a partir de um
consenso prévio sobre o montante da receita disponível para aquele
exercício, e alterá-la, se assim achar necessário. "E, normalmente -
disse ele - o resultado final é sempre muito diferente daquele
proposto originalmente".
O processo de negociação dos números do orçamento envolve todos
os segmentos da sociedade, desde as agências e órgãos governamentais,
às entidades e organismos da sociedade civil, até o cidadão, ouvidos
em audiências públicas, temáticas e regionais, que correm todo o
Estado. "É um processo que dura em torno de seis meses, com intensos
debates, transmitidos também pelas tvs a cabo do legislativos
estaduais e disponibilizados pela Internet ou através de cópias
impressas, com a reprodução integral de cada reunião, oferecidas
gratuitamente aos interessados que as solicitarem"- informou Lattimer.
O especialista financeiro explicou ainda que a sociedade
americana tem uma tradição de participação muito intensa nesses
debates. Da mesma forma, os legislativos estaduais exercem também
plenamente o seu direito de intervir nesse processo e o fazem com
muita responsabilidade e competência. Para isso, contam com uma
assessoria técnica bem montada que está sempre em contato também com
as assessorias do Executivo. Assim, as comissões mistas de Orçamento,
que atuam em cada estado e formadas por parlamentares da Câmara e do
Senado, fazem uma análise minuciosa do orçamento, a partir da
avaliação dos orçamentos anteriores.
"Se um programa não está apresentando bons resultados, por
exemplo, e continua a receber recursos pelo novo orçamento, a Comissão
é que vai decidir sobre a manutenção ou não desta dotação. A Comissão
pode anulá-la e suspender o programa ou transferi-los para outra
agência governamental que se mostre mais eficiente. E isso ocorre,
como recentemente aconteceu no meu estado, de Oregon, que é pioneiro
na implantação destes sistemas de avaliação de desempenho de programas
governamentais"- explicou Lattimer.
Ele explicou ainda o funcionamento de alguns instrumentos de
controle do orçamento que são adotados pelo legislativo e de avaliação
das políticas públicas, ressaltando que o foco desse trabalho é sempre
o do cumprimento das metas estabelecidas. "Procuramos definir com
clareza o que queremos para o nosso Estado, onde estamos e onde
queremos chegar. A partir daí, avaliamos o que estamos fazendo"-
concluiu ele.
O professor do Departamento de Ciência Política da UFMG. Luiz
Aureliano Gama de Andrade, debatedor nesse painel, afirmou que no
Brasil existem vários problemas para viabilizar um processo como o
detalhado pelo especialista norte-americano. Ele destacou a
necessidade de se estabelecer, com clareza, os papéis do Legislativo e
do Executivo na elaboração orçamentária, como condição para que esse
processo se realize de forma mais crítica. Outra condição é o
fortalecimento das instituições políticas, incluindo o Poder
Legislativo, para que possam assumir plenamente o papel que lhe
couber. A reconstrução do sistema de planejamento e a integração das
suas atividades com as do sistema de orçamento é também fundamental
para viabilizar uma peça orçamentária consistente e passível de ser
avaliada.
A consultora em Gestão Pública e ex-coordenadora do projeto
"Avaliação de Desempenho das Empresas Públicas do Estado de São
Paulo", Maristela Afonso de André, abriu os trabalhos do painel de
encerramento do fórum, falando sobre Avaliação de Desempenho de
Instituições Públicas. Maristela ressaltou que o primeiro passo, num
processo de avaliação, é o de saber o porquê de se fazer tal
avaliação.
"Um sistema de avaliação de instituições públicas não fará
sentido - frisou ela - se não estiver voltado para a promoção da
extensão do atendimento, da qualidade dos serviços e da eficiência no
uso dos recursos, buscando com isso, informar a sociedade, estimulando
a sua manifestação e participação, na avaliação da execução de
programas governamentais. A fiscalização é apenas um facilitar nesse
processo e não o objetivo fim".
Os maiores empecilhos para a execução desses programas de
avaliação nas instituições públicas, destacados por Maristela vão
desde a falta de vontade política de implantá-los, à desarticulação
entre planejamento de programas, objetivos, metas e programação
orçamentária, até a precariedade de sistemas de informações para o
gerenciamento.
A assessora do Ministério da Saúde, Maria Helena Carvalho
Oliveira Brandão, falou sobre as formas de avaliação que o ministério
tem adotado para acompanhar o processo de implantação do Sistema Único
de Saúde, repassando esses relatórios aos estados para permitir uma
reflexão local sobre os modelos que estão sendo adotados em cada
região do país. Participaram ainda deste painel, sobre "Indicadores de
Desempenho na Avaliação dos Programas Governamentais", o diretor de
Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento e Avaliação
do Ministério do Planejamento, Renato Naegele e Maria Alba de Souza,
da Secretaria da Educação de Minas.
O presidente da Assembléia de Minas, deputado Agostinho Patrus,
encerrou o encontro afirmando que ele "significou um marco na história
mineira da elaboração orçamentária, da formulação e do acompanhamento
de políticas públicas. Esta oportunidade ímpar de diálogo e troca de
idéias revelou-nos,por um lado, experiências promissoras que nos
autorizam otimismo e confiança no futuro".
Patrus frisou ainda que o fórum terá uma segunda parte, "que
começa exatamente agora: o desafio de tornar efeitos os princípios de
uma nova cultura quanto ao planejamento e a efetivação de políticas
públicas consistentes e eficazes. Que nesse segundo momento possamos
obter o mesmo sucesso que marcou o presente encontro".
Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - 031-2907800