Aprovado PL sobre Paraibuna de Metais
Nome documento: MCO2106FM1.CSJ +--------------------------------------------------------------------- ASSEMBLÉIA LEGI...
15/06/1998 - 19:04Aprovado PL sobre Paraibuna de Metais
Nome documento: MCO2106FM1.CSJ
+---------------------------------------------------------------------
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS|
+---------------------------------------------------------------------
ASSUNTO EDITORIA DE DATA AUTOR LAUDA| | | | |
Aprovado PL sobre Paraibuna 1| | | | |
de Metais economia 21/6| | | | |
+---------------------------------------------------------------------
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (20), em 1º turno, o
projeto de lei 787/96, do governador, que autoriza o Poder Executivo a
realizar transação com a Companhia Paraibuna de Metais. Ele prevê a
remissão parcial de tributos e multas devidos pela Paraibuna de
Metais, reduzindo a dívida objeto da transação de R$ 85 milhões para
R$ 10 milhões. Essa dívida refere-se à exigência de ICMS e acréscimos
legais relacionados com a importação de mercadorias. Segundo a
empresa, o imposto teria sido recolhido ao Espírito Santo.
A matéria foi aprovada com emenda que estabelece que a Secretaria
da Fazenda é a autoridade competente para intermediar a transação. Os
deputados rejeitaram emenda que beneficiava os frigoríficos do Estado,
ao autorizar o Poder Executivo a realizar transação com esses
estabelecimentos, "relativamente a processo tributário administrativo
resultante de autuação efetivada até a data de publicação da lei,
inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança".
O líder do PT, deputado Gilmar Machado, afirmou que a derrubada
da emenda, em Plenário, foi resultado do processo de obstrução
articulado pela bancada. Ele e os deputados Marcos Helênio e Durval
Ângelo, também do PT, criticaram o projeto e defenderam o substitutivo
apresentado por Marcos Helênio. O substitutivo, rejeitado pelo
Plenário, propunha o cancelamento, pelo Estado, de crédito tributário
até o limite de R$ 1 mil, o que, segundo o PT, beneficiaria as micro e
pequenas empresas. Antes da votação, Marcos Helênio questionou a
emenda que tratava dos frigoríficos, afirmando que ela era
"oportunista e fisiológica".
O deputado Gilmar Machado pediu vista do parecer de 2º turno
sobre o projeto, durante reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, realizada na tarde de quinta-feira (20). O
parecer, de autoria do deputado Cleuber Carneiro (PFL), deverá ser
examinado na próxima terça-feira (25), às 10 horas.
Reforma Agrária - Foi aprovado, também, pelo Plenário, em 1º
turno, o projeto de lei 818/96, do governador, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Incra para efeito de reforma agrária. A
matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Justiça.
O substitutivo prevê que o imóvel voltará para as mãos do Estado, se
no prazo de cinco anos não for cumprida a finalidade da doação.
Outros dois projetos foram aprovados, em 2º turno: o 378/95, do
deputado José Bonifácio (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a
ceder, em regime de comodato, cadeiras cativas aos clubes mineiros que
especifica; e o 252/95, do deputado Raul Lima Neto (PPB), que
disciplina o exercício da pesca nos cursos dágua de domínio estadual.
Reunião extraordinária - Em reunião extraordinária, na quinta-
feira (20), foram aprovados os projetos de lei 816/96, do governador
do Estado, que dispõe sobre a organização da Assistência Social no
Estado e cria o Conselho Estadual de Assistência Social, em 1º turno;
e 819/96, também do governador, que cria o Fundo Estadual de
Assistência Social, em 2º turno.
Comissão de Agropecuária debate produção de novilho precoce
A Comissão de Agropecuária e Política Rural irá encaminhar um
ofício ao governador do Estado contendo esclarecimentos sobre o
Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce. A decisão
foi tomada durante a reunião da Comissão, realizada nesta quinta-feira
(20/6), para debater o Programa com membros de entidades envolvidas
com a criação de novilho precoce.
Também foi decidido que a Comissão irá buscar o entendimento com
a Secretaria da Fazenda para que os pecuaristas, que têm os seus
animais abatidos fora de Minas, também tenham acesso ao crédito
presumido de 50% sobre o valor do imposto incidente nas respectivas
saídas. Cobrar uma fiscalização mais rígida sobre os abates
clandestinos foi outra decisão tomada. Essas medidas têm a finalidade
de fazer com que o Programa possa ter mais adeptos, já que depois de
dois anos da sua implantação apenas 500 pecuaristas estão
credenciados.
O novilho precoce é abatido aos dois anos, enquanto que o
procedimento usual é fazer o abate no prazo de quatro anos. Para o
produtor, significa mais rentabilidade; para a indústria frigorífica,
aumento na oferta de matéria-prima; para o consumidor, mais qualidade
e quantidade de carne; e, para o governo, aumento de imposto; além de
significar ampliação da oferta de emprego no campo.
Apesar de todas essas vantagens e do benefício ao pecuarista
produtor de novilho precoce, via incentivo fiscal (ICMS), o Programa
foi questionado pela deputada Elbe Brandão (PSDB). Para ela, o
incentivo é dado apenas para a ponta da produção que é o grande
produtor. Enquanto isso, os pequenos e médios produtores continuam
fadados a sumir do processo. A deputada foi contra a posição defendida
pelo representante da Faemg, Márcio Carvalho Rodrigues, de que o
pequeno produtor tem de se adequar às mudanças, vindo a ser, se
necessário, um fornecedor de insumos.
O representante da Emater, José Alberto de Ávila Pires, afirmou
que a atenção deve ser voltada para o pequeno produtor, já que é ele
que dá sustentação ao novilho precoce através do fornecimento do
bezerro. Ele ressaltou, ainda, que a Emater deve investir em
assistência técnica e em pesquisa, para que todos os bezerros tenham
capacidade de tornar-se novilhos precoces.
Durante a reunião, também foi aprovado requerimento do deputado
Paulo Piau (PFL) solicitando que as comissões de Agropecuária das
assembléias legislativas do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul
e Mato Grosso do Sul busquem a participação de São Paulo e de Minas
Gerais para que, junto com a Frente Parlamentar de Agropecuária da
Câmara Federal, seja discutido o projeto "Fórum Replantar Brasil".
Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), que a
presidiu, Elbe Brandão (PSDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e
Álvaro Antônio (PDT). Também estavam presentes o supervisor de
Produção Animal do IMA, Altino Rodrigues Neto; Antônio Jesus Pena
(Afrig) e Sebastião César Cardoso Brandão.
Alemg discute organização de seminário sobre reforma agrária
A Assembléia Legislativa reuniu na quarta-feira (19/6)
representantes de cerca de 20 entidades para discutir a organização do
seminário sobre Reforma Agrária, que vai acontecer no final do mês de
agosto, a requerimento do deputado Almir Paraca (PT). O encontro foi
coordenado pelo presidente da Comissão de Agropecuária e Política
Rural, deputado Paulo Piau (PFL) e teve a participação do presidente
do Tribunal de Justiça, des. Márcio Aristeu Monteiro de Barros;
assessor especial para Reforma Agrária do governo estadual, João
Batista dos Mares Guia; do secretário de Estado de Agricultura,
Alysson Paulineli; e do presidente do Incra/MG, Melchior Augusto de
Melo.
O assessor do governo, João Batista dos Mares Guia, fez uma longa
exposição sobre o projeto do governo para essa área e sobre os
encontros que já vêm sendo realizados com representantes dos
trabalhadores rurais sem-terra, lideranças ruralistas, igreja e outros
órgãos do governo. Segundo o assessor e secretário-adjunto da
Educação, a iniciativa busca um consenso em torno das ações que devem
ser tomadas para solucionar o problema fundiário no Estado. Ele
informou, ainda, que em várias regiões as soluções estão sendo
negociadas com diálogo e que várias propriedades estão sendo
adquiridas ou desapropriadas sem atritos.
O secretário da Agricultura, Alysson Paulineli, falou sobre a
importância de se criarem condições para os assentamentos futuros e
para os já existentes, com a destinação de recursos para os projetos
de reforma agrária, como única forma de manter os assentamentos.
Também defendeu uma política agrícola que contemple preços mínimos e
crédito para a comercialização dos produtos como saída para a
sobrevivência do produtor rural.
Ao longo da reunião, foram feitas sugestões de temas e painéis
para serem discutidos durante a realização do seminário. Essas
propostas serão reunidas e analisadas por uma comissão formada por
representantes de oito entidades (MST, CPT, Fetaemg, Incra, governo do
Estado, Universidade, Faemg e Assembléia). No próximo dia 26, será
apresentado um modelo preliminar de organização do seminário, para
representantes de 31 entidades.
Participaram da reunião representantes da Emater, Cáritas,
Epamig, Faemg, Ruralminas, Fetaemg, Secretaria Municipal de
Abastecimento, Ministério Público, Incra, Fundação João Pinheiro, Rede
de Tecnologia Alternativa, Comissão Pastoral da Terra, Polícia
Militar, Universidade de Lavras, PUC, Secretaria de Estado da
Agricultura, Ruralminas, Tribunal de Justiça, além dos deputados Paulo
Piau (PFL), Marcos Helênio (PT), Gilmar Machado (PT) e João Leite
(PSDB).
Atingidos por barragens apresentam propostas à Assembléia Legislativa
A regulamentação do artigo 194 da Constituição mineira, que
responsabiliza o Estado pela promoção de um plano de assistência
social às populações de áreas inundadas por reservatórios, encabeça a
lista de reivindicações das famílias de áreas atingidas por barragens,
encaminhada ao deputado Ivo José (PT), presidente da Comissão de Meio
Ambiente, na quarta-feira (19).
O documento foi entregue durante audiência pública da Comissão,
convocada para debater o impacto sobre a população ribeirinha e o meio
ambiente, por obras de construção de barragens. Participaram da
reunião, representantes de várias entidades ligadas a movimentos de
atingidos por barragens e de órgãos públicos envolvidos com o
problema, como a Cemig e a Fundação do Meio Ambiente (Feam).
O representante da Comissão Pastoral da Terra, Ricardo Ferreira
Ribeiro, advertiu que as obras de construção de barragens estão
trazendo mais problemas que soluções para as regiões onde estão
instaladas. As famílias das áreas inundadas estão recebendo
indenizações insuficientes para repor seus bens. "Eles nem sabem
calcular o valor de seus bens, acumulados ao longo de várias gerações
e com valor apenas de uso - disse ele -, pois nunca pensaram em dispor
desse patrimônio".
Impacto econômico - Outro problema provocado pelas obras é a
desarticulação das atividades produtivas da região, especialmente no
período da mudança, agravando a situação de miséria das famílias não
proprietárias e de pequenos produtores. Diante desse quadro, que hoje
ameaça perto de 10 mil pessoas em Minas Gerais e já atingiu, nos
últimos 30 anos, mais de 1 milhão em todo o Brasil, é que os
movimentos dos atingidos por barragens estão reivindicando a
regulamentação do artigo 164 da Constituição do Estado.
Falando em nome dessas famílias, Ricardo Ribeiro defendeu que o
projeto de regulamentação inclua, como condição obrigatória para
início da instalação do reservatório, o reassentamento das famílias
atingidas. "Isso é o mínimo que deveria ser feito" - frisou o
representante da Pastoral da Terra, propondo que as famílias sejam
transferidas para áreas vizinhas à que moravam, de preferência no
mesmo município, para que não percam seus laços familiares e culturais
e tendo ainda garantida as obras de infra-estrutura dos novos
povoamentos.
Os movimentos reivindicam ainda que, durante a fase de mudança,
as famílias atingidas recebam um salário, já que suas atividades
produtivas estarão suspensas e, depois de reinstaladas, recebam
assistência técnica e recursos subsidiados para que possam reconstruir
suas plantações.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Ivo José,
destacou a importância da continuidade dessa discussão sobre o impacto
sócio-econômico das obras de barramento e adiantou que a Comissão irá
analisar as reivindicações das famílias atingidas e dar encaminhamento
às reformulações legislativas que se fizerem necessárias.
Participaram ainda da reunião os deputados Antônio Roberto
(PMDB), Wilson Trópia (PV) e Geraldo Rezende (PMDB).
CPI faz inspeção "in loco" em empresas em Contagem
Os integrantes da CPI encarregada de analisar o processo de cálculo do
Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios mineiros iniciam, na
próxima segunda-feira (24), uma série de viagens para conferirem, "in
loco", a documentação de empresas suspeitas de envolvimento em
irregularidades. A primeira cidade a ser visitada é Contagem.
Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800