Parecer favorável ao Fundo de Desenvolvimento é aprovado

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     As  Comissões   de  Constituição  e  Justiça  e  de  Fiscalização

Financeira e  Orçamentária realizaram  reunião  conjunta  e  aprovaram

nesta terça-feira  (18-06), por unanimidade, o parecer favorável de 1º

do deputado  Arnaldo Penna  (PSDB) ao  PL  814/96,  do  governador  do

Estado, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas

(Fundiest).

     Na mesma  reunião, foram  aprovados pareceres  favoráveis  de  1º

turno  aos   PLs  815/96,   que  autoriza  a  Companhia  de  Distritos

Industriais (CDI-MG)  a doar  imóvel para  instalação  da  fábrica  da

Mercedes, em  Juiz de Fora, e 818/96, que autoriza o Poder Executivo a

doar imóvel (Fazenda Porto Feliz) ao Instituto Nacional de Colonização

e Reforma  Agrária (Incra),  destinado a assentamento de trabalhadores

rurais.

     O projeto que cria o Fundiest recebeu quatro emendas no relatório

do deputado  Arnaldo Penna.  Anteriormente, já  haviam sido  aprovadas

nove emendas  pela Comissão  de Constituição e Justiça. A emenda nº 10

estabelece que  fica vedada  a utilização concomitante dos recursos do

Fundiest e do Programa de Integração e Diversificação (Pró-Indústria).

     A nº  11 dá  ao artigo  2º novo  texto e  prevê que  poderão  ser

beneficiários de  operação de  recursos  do  Fundiest  empresas  cujos

projetos  de   investimento  contemplem   a  implantação   de  unidade

industrial no  Estado, desde  que a  empresa e  o projeto  objetos  da

operação com  recursos do  fundo observem  as condições  previstas  no

projeto do Executivo.

     Já a  emenda nº  12 substitui, na alínea b do inciso II do artigo

6º   a   expressão   financiamento   pela   expressão   condições   de

financiamento. E  a emenda  nº 13 substitui, na alínea b do inciso III

do artigo  6º a  expressão juros  pela expressão  taxas  de  juros.  O

deputado Marcos  Helênio (PT),  que havia  solicita vista  ao projeto,

disse que a bancada do PT vai apresentar emendas em Plenário.

     Terreno -  Na votação  do PL  815/96, o  relator, deputado Marcos

Helênio (PT), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,

foi substituído  pelo deputado  Paulo Piau (PFL), que ofereceu parecer

favorável, aprovado  com o  voto contrário  do parlamentar  do PT. Ele

alegou  que   não  poderia   apresentar  parecer  porque  não  recebeu

informações do  Executivo sobre  o acordo  firmado com a fábrica alemã

para a implantação da fábrica de automóveis em Juiz de Fora.

     O PL  818/96, que  doa imóvel  para assentamento de trabalhadores

rurais, recebeu  pareceres  favoráveis  dos  deputados  Arnaldo  Penna

(PSDB), pela  CCJ, e  Paulo Piau  (PFL), pela CFFO. Penna apresentou o

substitutivo nº  1, que  prevê que  o imóvel  voltará ao  Estado se no

prazo de cinco anos não for cumprida a finalidade da doação.

     Os deputados  Marcos Helênio,  Geraldo Rezende (PMDB), José Braga

(PDT) e  Elbe Brandão  (PSDB) elogiaram  a  iniciativa  do  governador

Eduardo Azeredo em tomar iniciativa para diminuir o problema fundiário

em Minas Gerais.

     Regimento -  O deputado  Miguel  Martini  (PSDB),  presidente  da

Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária, criticou a atual

forma de  se  realizarem  as  reuniões  conjuntas  de  comissões.  Ele

observou, com  o apoio  do presidente  da Comissão  de Constituição  e

Justiça, deputado Geraldo Santanna (PMDB), que o Regimento Interno não

está sendo cumprido.

     Segundo Martini,  o artigo  188 do  RI  prevê  que  a  proposição

analisada através  de reunião  conjunta de comissões receberá um único

parecer e  não parecer  de cada comissão que a integra, como vem sendo

feito atualmente.  Ele e  Santanna defenderam  que ou  o RI  deve  ser

seguido ou  então modificado,  não sendo  possível que  continue a ser

descumprido.

     Participaram da  reunião os  deputados Geraldo  Santanna (PMDB) -

presidente da CCJ, Simão Pedro Toledo (PSDB) - vice-presidente, MIguel

Martini (PSDB),  presidente  da  CFFO,  Arnaldo  Penna  (PSDB),  Romeu

Queiroz (PSDB),  João  Leite  (PSDB),  Elbe  Brandão  (PSDB),  Geraldo

Rezende (PMDB),  Marcos Helênio  (PT), Paulo  Piau (PFL)  e José Braga

(PDT).

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Responsável pela informação: Lucio Peres - GCS - 031-2907800

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