ACONTECEU NA COMMISSÃO DE DEFESA SOCIAL

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     O projeto  do deputado  João Batista de Oliveira (PPB), que torna

públicos os  documentos dos arquivos do Departamento de Ordem Política

e Social  (DOPS), do  período de  1964 a 1985 - o PL 309/95 -, recebeu

ontem, na  Comissão de  Defesa Social, parecer favorável, de 2º turno,

na forma  do vencido no 1º turno. O deputado Glycon Terra Pinto (PPB),

relator do  parecer aprovado, justificou sua posição, argumentando que

a liberação destes documentos irá possibilitar o resgate da memória de

uma fase  importante da  história brasileira, e permitir, a quem possa

interessar, conhecer  o verdadeiro  teor das  acusações que lhes foram

feitas no período.

     A Comissão aprovou também o parecer favorável, do relator Antônio

Roberto (PMDB),  na forma  do substitutivo  nº 1,  ao  PL  738/96,  do

deputado Durval  Ângelo (PT),  que dispõe  sobre incentivo fiscal para

pessoas jurídicas  que empreguem  trabalhadores presos  e egressos  do

sistema penal. O relator destacou a importância do projeto, defendendo

que a  reintegração do ex-presidiário é dever de todos. O substitutivo

foi apresentado  apenas para  corrigir algumas  imperfeições de  ordem

técnica, mantendo-se fiel à idéia original do projeto.

     Também de  autoria do  deputado Durval  Ângelo,  recebeu  parecer

favorável do  relator, deputado  Antônio Roberto,  o  PL  740/96,  que

dispõe sobre  a instituição do sistema de número fechado de presos nas

unidades prisionais  do Estado, subordinadas à Secretaria de Estado da

Justiça ou  à Secretaria  de Estado  da Segurança  Pública. O deputado

relatou ainda  o PL 739/96, também do deputado Durval Ângelo, dispondo

sobre o uso de uniformes por policiais civis nos casos que especifica.

Antônio Roberto  opinou pela  sua rejeição, argumentando que a Polícia

Civil já  adota os  coletes para  sua  identificação  e  os  uniformes

representariam mais um gasto para o Estado, onerando o erário público.

Os três projetos foram apreciados em 1º turno.

     Luz baixa

     A Comissão  de Defesa Social, presidida pelo deputado Djalma Dias

(PFL), aprovou  ontem o  parecer favorável,  de 2º  turno, do  relator

Glycon Terra  Pinto, ao  PL 536/95,  de autoria  do  deputado  Ronaldo

Vasconcellos (PL).  O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de

faróis, durante  todo o  dia, para  os  veículos  de  automotores  que

transitem em  rodovias estaduais.  Ele voltou  a ser  apreciado  pelas

Comissões, depois  que o  Plenário derrubou  o parecer  da Comissão de

Constituição e Justiça pela sua inconstitucionalidade.

      O  relator argumentou  que o  projeto é  da maior  relevância em

função da  gravidade das  estatísticas sobre acidentes de trânsito. Os

especialistas estimam  que, neste ano, serão registradas no país perto

de 25  mil mortes  em acidentes  nas estradas,  com mais  de  300  mil

feridos. "E  Minas -  disse ele - tem a maior malha rodoviária do país

e, boa  parte dessas  rodovias atravessam cidades e vilas, tornando-se

ainda mais perigosas".

     Glycon Terra  Pinto ressaltou  que o  projeto se  insere entre as

medidas preventivas  que o  Estado  deve  adotar  para  reverter  essa

tendência. No seu parecer, o deputado apresentou duas emendas, visando

aperfeiçoar o  projeto. A  de nº 1 trata de precisar o tipo de luz que

deve ser adotada pelo motoristas, para evitar má compreensão da lei, e

introduz, assim, a expressão "farol baixo". A de nº 2, fixa a multa em

50 Unidades  Fiscais de Referência (UFIRs) para os infratores, podendo

ser dobrada, no caso de reincidência, no prazo de 1 ano.

     Requerimentos

     O requerimento do deputado Durval Ângelo, propondo a proibição de

uso  dos   armamentos  "aruega"   e  "sapezinho",   especialmente   em

manifestações públicas,  recebeu parecer,  do deputado Paulo Schettino

(PTB), pela sua rejeição, aprovado pela Comissão.

     O requerimento do deputado Antônio Roberto, pedindo a implantação

de uma guarnição do Corpo de Bombeiros no município de João Monlevade,

recebeu parecer  favorável, do  relator Glycon  Terra Pinto,  aprovado

pela Comissão.

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - (031) 290.7800

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