Empresários elogiam projeto que parcela multas de ICMS

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     Lideranças empresariais  de Minas  Gerais elogiaram  nesta terça-

feira (02-07),  durante reunião conjunta das comissões de Constituição

e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PL 879/96, do

deputado Miguel  Martini (PSDB), que altera multas previstas no artigo

56  da   Lei  6.763,  e  autoriza  o  Executivo  a  parcelar  créditos

tributários em  até 100  meses.  Eles  ressaltaram  a  importância  na

diferenciação feita  no projeto  entre o contribuinte inadimplente e o

sonegador.

     A proposta, segundo o secretário-adjunto da Fazenda, Luís Antônio

Vasconcelos, tem o apoio do Governo e busca fixar novos princípios com

o  setor   produtivo  e   solucionar  dificuldades  enfrentadas  pelas

empresas. Vasconcelos  criticou a  Lei 6.763, que, em sua avaliação, é

incoerente e estimula a sonegação.

     De acordo  com explicação  feita por  Jorge Henrique  Schimdt, da

Secretaria de  Estado da  Fazenda, pela regra atual o imposto não pago

deve ser recolhido, até o 15º dia seguinte, com 3% de multa, que chega

a 30%  a partir do 91º dia de atraso. Pela proposta de Miguel Martini,

a cada  dia será cobrada multa de 0,3% (ou 9% ao mês) até o 59º dia de

atraso, quando  a multa  sobe para  24%. Além disso, explicou, a atual

legislação não  faz diferenciação  entre o contribuinte inadimplente -

aquele que  declara o imposto a pagar mas não recolhe - e o sonegador,

que é o que simplesmente não recolhe nem informa do débito.

     Miguel Martini  argumentou que  sua proposta  veio ao encontro do

Executivo, que  tem necessidade  de recolher  mais impostos  em  menor

prazo, e  dos empresários,  que poderão regularizar sua situação junto

ao  Fisco  estadual.  "Somos  contra  anistia",  afirmou  o  deputado,

ressaltando que deves-se tratar diferente o inadimplente do sonegador,

sendo que  seu projeto  busca descomprimir o passado, flexibilizando a

possibilidade de acerto entre os devedores com a Secretaria da Fazenda

d Minas.

     Para o  presidente da  Federação das  Indústrias de  Minas Gerais

(Fiemg), Stefan  Salej, o  projeto é  um grande  avanço e representa a

abertura de  diálogo entre  o Executivo  e os  empresários, que  vivem

dificuldades devido  aos profundos ajustes econômicos. "Queremos que o

Estado arrecade  cada vez  mais", defendeu. O presidente da Associação

Comercial de  Minas Gerais  (ACMinas), Francisco Américo Matos, também

avaliou a  proposta como um grande avanço. "O projeto atende em grande

parte às dificuldades do contribuinte", afirmou.

     O representante  da Federação  do Comércio de Minas Gerais, Elias

Mansur, elogiou  a proposta mas defendeu uma diminuição maior da multa

diária,  que   está  estabelecida  em  0,3%  ao  dia.  Roberto  Horta,

representando o Clube de Diretores Lojistas (CDL), foi outro a apontar

o avanço promovido pela proposta de Miguel Martini.

     O deputado  Gilmar Machado  (PT) afirmou que a bancada do PT está

analisando a proposta e defendeu a necessidade de ser dado estímulo às

pequenas e médias empresas de Minas pelo Executivo. Ele disse apoiar a

concessão de tratamento diferenciado aos contribuintes inadimplentes e

penalização maior  aos sonegadores.  Também  abordaram  o  projeto  os

deputados Marcos  Helênio (PT)  e Durval  Ângelo,  este  último  tendo

criticado a  velocidade com  que a  proposta está  tramitando na Casa.

Martini respondeu  argumentando que  a urgência  não está  impedindo o

debate, e que a velocidade é uma necessidade devido à difícil situação

das empresas inadimplentes.

     Participaram da  reunião  outras  lideranças  empresariais  e  os

deputados  Geraldo   Santanna  (PMDB)  -  presidente  da  Comissão  de

Constituição e  Justiça, Anivaldo  Coelho (PT),  José Henrique (PMDB),

Durval Ângelo (PT), Marcos Helênio (PT), Ailton Vilela (PSDB) e Gilmar

Machado (PT).

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Responsável pela informação: Lucio Peres - GCS - 031-2907800

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