Proposta de unificação de Tribunais é debatida com convidados

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     "A Justiça  Militar é  uma justiça  especializada e existe para ordenar a

vida militar.  Não é  resquício da  ditadura, não é corporativista e, em Minas

Gerais, a  condenação de  oficiais e praças acontece em maior número do que em

todos os  Estados onde não há tribunais especializados para os militares". Com

esses argumentos,  o juiz-coronel  da PM  Jair Cançado  Coutinho defendeu  sua

posição contrária à extinção do Tribunal de Justiça Militar, do qual é o atual

presidente. Juntamente  com outros  convidados, ele  participou ontem  (02) da

reunião da  Comissão Especial  que analisa a Proposta de Emenda à Constituição

52/98, do  deputado Durval  Ângelo (PT), que trata da unificação dos Tribunais

de Alçada  e de  Justiça do  Estado de  Minas Gerais  e  da  transformação  do

Tribunal de Justiça Militar em Conselhos de Justiça Militar, que seriam órgãos

do Poder Judiciário.

     A extinção do Tribunal de Justiça Militar e sua tranformação em Conselhos

de Justiça  foi abertamente  defendida pelo presidente da Amagis, juiz Elpídio

Donizete Nunes,  assim como a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça.

Segundo ele,  que também participou da reunião, não há razão para a existência

de um  forum especial  para os  militares, e  a  análise  das  especificadades

inerentes à  carreira militar e à filosofia da corporação seriam perfeitamente

atendidas pelos Conselhos, quando do julgamento de algum processo.

     Os demais convidados da reunião da Comissão Especial foram todos unânimes

em defender  a unificação  dos Tribunais de Alçada e de Justiça, sem, contudo,

particularizarem a  questão da  Justiça Militar.  O presidente  do Tribunal de

Alçada do  Estado de  Minas Gerais,  juiz José Antonino Baía Borges, ressaltou

que a  única diferença  relevante entre  os dois  tribunais  é  no  tocante  à

carreira dos magistrados, já que as competências jurisdicionias são idênticas.

Ele lembrou,  inclusive, que  em dezembro  de  1996,  em  uma  reunião  com  a

participação de todos os juízes, o Tribunal de Alçada aprovou uma manifestação

unânime favorável à unificação dos Tribunais.

     Desembargador destaca aspectos da experiência gaúcha

     O 3º  vice-presidente do  Tribunal de  Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul, desembargador  Tael João  Selistre, participou  da reunião para relatar a

experiência de seu Estado na unificação dos Tribunais, aprovada no ano passado

pela Assembléia  gaúcha através  de emenda  à  Constituição,  e  regulamentada

posteriormente em lei ordinária.

     O desembargador disse  que, no âmbito do Tribunal de Justiça, a aprovação

da proposta  de extinção  do Tribunal  de Alçada  foi apertada, com 13 votos a

favor e  12 contra.  Ele próprio  era contrário mas hoje declara-se totalmente

favorável à  unificação. "O  Tribunal de  Alçada perdeu  sua razão de ser. Foi

criado para desafogar o Tribunal de Justiça, é célere, mas gera muitas dúvidas

de competência", afirmou.

     Segundo  Tael   Selistre,  vários  aspectos  devem  ser  observados  pela

Assembléia de Minas durante a apreciação da matéria, para que alguns equívocos

cometidos na experiência gaúcha sejam evitados. Ele defende por exemplo, que a

mudança seja  feita através  de projeto  de lei  de iniciativa  do Tribunal de

Justiça, que  pode ser  mais abrangente  e tratar de aspectos da carreira, por

exemplo, o  que uma  emenda do Legislativo não pode fazer, já que um Poder não

pode legislar sobre a carreira e os quadros de outro Poder.

     Ele destacou  as questões  pertinentes à  mudança  de  denominação  e  de

criação de cargos e falou também sobre aspectos dos planos de carreira - tanto

de juízes  e desembargadores  quanto de  funcionários dos  dois Tribunais; das

atribuições dos  desembargadores e  dos critérios  que devem  ser adotados  na

atribuição  e   distribuição  das   competâncias  do  Tribunal  resultante  da

unificação.

     No Rio  Grande do  Sul, a  unificação não  atingiu o  Tribunal de Justiça

Militar, que foi mantido, mas beneficiou os juízes militares, uma vez que, por

terem equiparação salarial com os juízes do tribunal de Alçada, passaram a ter

equiparação com os desembargadores.

     Unificação torna Justiça mais eficiente

     Outra veemente  defesa da unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça

foi feita  pelo vice-presidente  da  Associação  dos  Magistrados  do  Brasil,

Reinaldo Ximenes  Carneiro, para  quem "a  PEC 52 é a melhor proposta para uma

prestação de  serviços jurisdicionais mais eficiente e eficaz". Ele apresentou

uma série  de razões  para defender a mudança: racionalização de serviços e de

custos, unidade  de comando,  eliminação de  conflitos de  competência, dentre



outros, o  que, para  ele, resultarão  na modernização e agilidade efetivas da

Justiça.

     Segundo ele,  a magistratura  brasileira sempre  trabalhou no  sentido da

unificação dos  tribunais de  segunda instância. Ele disse apenas não entender

porque o  Tribunal de  Justiça de Minas Gerais ainda não se manifestou. Também

os presidentes  da OAB/MG,  Marcelo  Leonardo,  e  da  Associação  Mineira  do

Ministério Público,  Olavo Antônio  de Morais  Freire, defenderam a unificação

dos Tribunais  - sem,  contudo,  falarem  sobre  a  Justiça  Militar.  Marcelo

Leonardo ressaltou que "é preciso convencer a corte a aderir à idéia".

     Presidente do TJMG será novamente convidados

     Foi aprovado  requerimento do  deputado Ambrósio  Pinto (PTB) solicitando

que o  desembargador Lúcio  Urbano, presidente do Tribunal de Justiça de Minas

Gerais, seja  novamente convidado a participar de reunião da Comissão Especial

para debater  a Proposta  de Emenda. Ele foi convidado para a reunião de ontem

mas não compareceu, não enviou representante e nem justificou sua ausência.

     A  requerimento   do  deputado  Tarcísio  Henriques  (PSDB)  também  será

reiterado o convite para debater a proposta ao presidente do Superior Tribunal

de Justiça,  ministro Sálvio  Figueiredo, que justificou sua ausência alegando

compromisso assumido  no exterior.  Outro requerimento  aprovado, do  deputado

Durval  Ângelo  (PT),  convida  para  discutir  a  proposta  reprsentantes  do

Sindicato dos  Servidores   da Justiça  de 2ª  Instância  -  a  presidente  da

entidade, Edilene  das Graças  Andrade, junatmente  com outros representantes,

acompanhou toda  a reunião.  O Sindicato  reúne cerca de três mil funcionários

dos Tribunais  de Justiça,  de Justiça  Militar e de Alçada do Estado de Minas

Gerais.

     Presenças -  Participaram da  reunião da  Comissão  Especial  o  deputado

Sebastião Costa  (PFL), seu  presidente;  Ambrósio  Pinto  (PTB),  relator  da

matéria; Durval  Ângelo (PT),  autor da PEC, Tarcísio Henriques (PSDB) e Jorge

Hannas (PFL), além de todos os convidados citados.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

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