TJ considera improcedente Ações de Inconstitucionalidade

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     A Assembléia  Legislativa recebeu,  ontem (27),  cópia  dos  acórdãos  do

Tribunal  de   Justiça  de   Minas  Gerais   sobre  duas   Ações  Diretas   de

Inconstitucionalidade (Adin)  contra as  leis que  estabelecem a  contribuição

previdenciária para  servidores do  Ministério Público  e do  Estado de  Minas

Gerais. As  duas Adin  foram julgadas  improcedentes pelo Tribunal. Os ofícios

que encaminharam  os acórdãos  foram lidos na reunião ordinária de Plenário de

ontem (27).

     O Tribunal julgou improcedente a ADIN apresentada pela Associação Mineira

do Ministério  Público contra a Lei Estadual 12.329, de 31 de outubro de 1996,

que institui contribuição previdenciária para custeio parcial dos proventos de

membros e  servidores do Ministério Público. Também julgou improcedente a ADIN

do Sindicato  Único dos  Trabalhadores em  Educação de Minas Gerais (Sind-UTE)

contra a  Lei Estadual  12.278, de  29 de  julho  de  1996,  que  instituiu  a

contribuição  previdenciária   para   custeio   parcial   dos   proventos   de

aposentadoria dos  servidores públicos.  No primeiro  caso o  relator foi Hugo

Bengtsson e no segundo, Orlando Carvalho.

     Reunião Especial - Foi deferido ontem requerimento do deputado Paulo Piau

(PFL) e  outros solicitando  a realização  de reunião  especial em homenagem à

Universidade Federal de Lavras pelos 90 anos da instituição.

     Por falta  de quórum, nenhuma matéria foi votada na reunião de ontem. Foi

colocado  em   votação  o   requerimento  do  deputado  Gilmar  Machado  (PT),

solicitando que  o PL 1.570/98, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui

o Programa  Estadual de  Incentivo às  Organizações Sociais,  seja encaminhado

também à  Comissão de  Educação, para parecer. Feita a verificação da votação,

foi constatado  que não  havia quórum  para votar  porque estavam presentes 34

deputados.

     Plenário começa a discutir projeto da Copasa

     O Plenário  começou a  discutir, em  1º turno,  o  Projeto  de  Lei  (PL)

1.733/97, do  governador do  Estado, que propõe a elevação e integralização do

capital da  Copasa. Como  as Comissões de Administração Pública e Fiscalização

Financeira perderam  prazo para  emitir parecer,  o deputado  Agostinho Patrus



(PSDB) foi  designado relator  para emitir  o parecer  oral, no  Plenário. Ele

opinou pela aprovação da matéria.

     O deputado  Durval  Ângelo  (PT)  ocupou  a  tribuna  para  manifestar-se

contrariamente ao  PL 1.733/98,  tendo sido  aparteado pelo deputado Raul Lima

Neto (PDT). Durante a manifestação de Durval Ângelo, a reunião foi encerrada.

     Questão de  Ordem -  O deputado Raul Limal Neto (PDT) formulou Questão de

Ordem perguntando  o porquê  de a Mesa da Assembléia ter decidido não acatar a

conclusão da  Comissão Especial  formada para  estudar a  atuação  das  rádios

comunitárias em  Minas Gerais.  A Comissão,  no relatório final, recomenda uma

Ação Direta  de Inconstitucionalidade  contra  a  Lei  Federal  que  regula  o

funcionamento dessas rádios.

     O presidente Romeu Queiroz informou que a decisão ainda não foi tomada. O

relatório final  da Comissão, segundo ele, foi encaminhado para a Procuradoria

da Assembléia, que deverá emitir parecer sobre o assunto.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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