Reunião Ordinária Plenário
Não houve votação de projetos na Reunião Ordinária da tarde de ontem. As discussões e votações se deram em torno dos ...
21/05/1998 - 02:46Reunião Ordinária Plenário
Não houve votação de projetos na Reunião Ordinária da tarde de ontem. As
discussões e votações se deram em torno dos requerimentos.
Foram rejeitados os seguintes requerimentos: do deputado Marcos Helênio,
que requer audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para emitir parecer
sobre o PL 1.715/98; do deputado Gilmar Machado, que requer a distribuição do
PL 1.570/98 à Comissão de Defesa do Consumidor; do deputado Geraldo
Nascimento, que requer seja o PL 1.179/97 distribuído à Comissão de Defesa do
Consumidor; e do deputado Anderson Adauto, que requer seja o PL 1.733/98, do
governador, distribuído à Comissão de Saúde.
Foram aprovados os seguintes requerimentos: do deputado Marcos Helênio,
que requer audiência da Comissão de Meio Ambiente para emitir parecer sobre o
PL 1.596/98; do deputado Marcos Helênio, que requer audiência da Comissão do
Trabalho para emitir parecer sobre o PL 1.441/97; do deputado Leonídio Bouças,
que requer seja formulado apelo ao diretor administrativo-financeiro da
Transportes Aéreos Regionais - TAM, no sentido de que sejam prestados
esclarecimentos com relação aos valores cobrados pela empresa para os vôos
Belo Horizonte/Uberlândia-Uberlândia/Belo Horizonte; da Comissão do Trabalho,
da Previdência e Ação Social, que requer a apreciação do PLC 27/97 pela
Comissão do Trabalho.
Ainda na reunião, foram deferidos dois requerimentos do deputado José
Militão, pedindo o exame dos PLs 1.214/97 e 1.259/97 pelas comissões a que
tenham sido distribuídos, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo.
Mensagens do governador
O presidente leu duas mensagens do governador encaminhando à Assembléia
os projetos de lei 1.758/98, que autoriza a reversão de imóvel que especifica
a Marina Machado Real; e 1.757/98, que autoriza o Poder Executivo a alienar
imóveis de propriedade do Estado.
Comissão Especial
O presidente designou ontem os deputados que vão formar a Comissão
Especial para emitir parecer sobre a indicação dos professores Carlos Roberto
de Souza, Maria de Lourdes Melo Prais, Ronaldo de Noronha e do pastor Ader
Alves de Assis para integrarem o Conselho Estadual de Educação.
Foram designados os seguintes deputados: José Maria Barros e Arnaldo
Penna (suplente), pelo PSDB; Bilac Pinto e Sebastião Costa (suplente), pelo
PFL; Antônio Andrade e Antônio Roberto, pelo PMDB; Ivair Nogueira e José
Braga, pelo PDT; e Gilmar Machado e Maria José Haueisen, pelo PT.
Decisão normativa da Presidência
Ainda na reunião ordinária de ontem, foi lida decisão normativa da
Presidência, na qual determina que as matérias em prosseguimento de votação
terão preferência sobre as demais, inclusive as que forem objeto de
requerimento de alteração da ordem do dia, alvo por deliberação do Colégio de
Líderes, formalizada em acordo subscrito pela totalidade de seus membros.
Corregedor defende distribuição de verbas sociais pelos deputados
Durante a discussão dos requerimentos, os deputados Ermano Batista e
Adelmo Carneiro Leão fizeram pronunciamento com base no artigo 70 do Regimento
Interno da Assembléia, para falar sobre matéria de interesse relevante.
O deputado Ermano Batista, na condição de corregedor da Assembléia,
defendeu a manutenção da distribuição de verbas para subvenção social pelos
deputados. Segundo ele, as investidas que vêm sendo feitas contra a subvenção
social sustentam-se em argumentos segundo os quais ela estaria atrelada à
participação de conselhos populares, já que um dos princípios constitucionais
é o que garante a participação da população. Lembrou que a distribuição pelos
deputados não despreza essa participação, já que "a Assembléia Legislativa
compõem-se de legítimos representantes populares, eleitos que são pelo voto
direto.
Segundo o deputado, o argumento segundo o qual a indicação feita pelos
deputados careceria de representatividade popular torna-se, então, vazio e
despido de sentido, e que esse é apenas um dos equívocos em que incorrem
aqueles que insistem em acusar de inconstitucional o sistema de distribuição
de subvenções.
O deputado considera, ainda, que o erro maior está na confusão que se
estabelece entre o sistema nacional de assistência social e a assistência
social como um todo. Segundo ele, o sistema integrado de ação social, que se
dá diante de normas condicionadoras da União para os Estados e desses para os
municípios não esgota a política de assistência social, que pode compreender
outras medidas de cada esfera da Federação. Para o deputado, a legislação
federal prevê a autonomia dos entes federados para fixar suas respectivas
políticas de assistência social.
Ermano Batista parte dessa premissa para explicar que os recursos
destinados à subvenção social não decorrem de repasse do sistema nacional,
nem do Fundo Estadual e sim diretamente do Tesouro, como recursos ordinários
livres, previstos em rubrica própria do orçamento de um dos poderes autônomos
do Estado, para celebração de convênios que visam a prestação de assistência
social.
O corregedor completou seu discurso lembrando que as verbas utilizadas
para subvenção são uma opção dos deputados, que em vez de usá-las para
aparelhar melhor seus gabinetes, as utilizam com o fim de promover uma
descentralização da distribuição de verbas sociais, atendendo todas as regiões
do Estado. Ermano Batista disse, ainda que são os únicos recursos públicos que
chegam de forma integral ao seu destino. Disse, ainda, que o fato de poucas
entidades usarem mal o dinheiro, não deve servir de pretexto para se acabar
com essa distribuição. O que deve acontecer, disse ele, é a punição dessas
entidades.
Deputado critica posição do corregedor
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) criticou o discurso do corregedor da
Assembléia. Disse que a preocupação dos deputados não tem sido a assistência
social, mas os interesses pessoais e individuais. Segundo o parlamentar, se a
preocupação fosse de fato a assistência social deveriam ser criados critérios
mais universais de distribuição do dinheiro, através dos mecanismos
constitucionais como o Fundo de Assistência Social.
Adelmo Carneiro Leão citou os problemas enfrentados pela população do
Norte de Minas e indagou se não seria o caso de destinar todos os recursos
para atender as pessoas daquela região e evitar que elas passem fome. O
deputado rechaçou a interpretação de que a distribuição é uma generosidade dos
parlamentares. "Esse é um dinheiro do povo de Minas Gerais e que não deveria
ser distribuído por critérios individuais e ganhos pessoais", disse.
Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800