Plenário encerra discussão de diversos projetos de lei

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     Na reunião  da tarde  de ontem,  o  Plenário  da  Assembléia  encerrou  a

discussão de  diversas proposições,  entre elas  está o  Projeto de  Resolução

1.649/98, da  Mesa da Assembléia, que altera o Regimento Interno da Assembléia

Legislativa.

     Foi encerrada  a discussão  das seguintes  proposições, que  tramitam  em

regime de urgência;

     - PL  1.239/97, do deputado José Militão, que dá nova redação ao inciso I

do art.  69 da  Lei 7.109/77,  que contém  o Estatuto do Pessoal do Magistério

Público  Estadual.   O  projeto  amplia  as  possibilidades  de  remoção  para

professores e especialistas da educação.

     - PL  1.350/97, do  deputado Mauri  Torres (PSDB),  que autoriza  o Poder

Executivo a doar ao município de Paula Cândido imóvel que menciona.



     Foi encerrada  a discussão  das seguintes proposições, que tramitam em 1º

turno:

     -  PL  1.053/96,  da  deputada  Maria  José  Haueisen  (PT),  que  altera

dispositivos da  Lei  11.745/95.  O  projeto  atribui  poder  deliberativo  às

decisões tomadas  pela sociedade, quando da realização das audiências públicas

regionais. O  deputado Péricles  Ferreira, designado para relatar a matéria em

Plenário, pediu prazo para apresentar seu parecer.

     - PL 1.469/97, do deputado Péricles Ferreira, que altera a Lei 11.658/94,

que dispõe  sobre a  carreira de  administrador público  no Poder Executivo. O

projeto recebeu a emenda nº 1, do deputado Gilmar Machado (PT)

     - Projeto  de Resolução  1.649/98, da  Mesa da Assembléia, que acrescenta

dispositivos  à   Resolução  5.176/97,  que  contém  o  Regimento  Interno  da

Assembléia Legislativa.  O projeto,  que  visa  instituir  rito  especial  nos

procedimentos que  integram o  processo legislativo, foi encaminhado à Mesa da

Assembléia, para  análise do  substitutivo nº 1, do deputado Gilmar Machado, e

de sete emendas apresentadas pelos deputados da Bancada do PT.

     - Projeto  de Lei  Complementar 11/95,  do deputado Raul Lima Neto (PDT),

que altera  a redação  do inciso  VI e  elimina o  § 4º  do  art.  5º  da  Lei

Complementar 37/95, alterada pela Lei Complementar nº 39/95. O projeto aumenta

de 3  para 4  o limite  máximo  de  distritos  que  podem  se  emancipar,  por

município. O  deputado Miguel  Martini, designado  para relatar  a matéria  em

Plenário, pediu prazo para apresentar seu parecer.

     - PL  210/95, da  ex-deputada Elbe  Brandão (PSDB),  que autoriza o Poder

Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Palma imóvel que menciona.

     - PL  547/95, do deputado João Leite (PSDB), que cria o Conselho Estadual

do Idoso.  O projeto  foi encaminhado  à Comissão  de Direitos  Humanos,  para

deliberar sobre  a emenda  nº 2,  apresentada pelo  deputado João  Batista  de

Oliveira (PDT).

     - PL  809/96, do ex-deputado Luiz Antônio Zanto (PPB), que dispõe sobre a

gratuidade do  ingresso dos  aposentados, dos pensionistas e dos maiores de 65

anos em eventos culturais realizados pelo poder público estadual.

     - PL  889/96, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que suprime dispositivos

da Lei  12.032/95 (isenta  de taxa  o cidadão  que necessitar de uma 2ª via da

carteira de  identidade ou  de habilitação).  O projeto  tramita na  forma  do

substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

     - PL  1.026/96, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a estruturação do

Quadro de  Pessoal dos  Serviços Auxiliares  daquele Tribunal.  O projeto  foi

encaminhado à  Comissão de  Administração Pública,  para deliberação  sobre  a

emenda nº 3, apresentada pelo deputado Gil Pereira (PPB).

     - PL  1.068/96, do  deputado Gil  Pereira, que cria o Programa Mineiro de

Incentivo à Fruticultura.

     - PL  1.114/97, do deputado Raul Lima Neto (PDT), que torna obrigatória a

existência de  instalação sanitárias  de uso  gratuito para  os passageiros em

terminais rodoviários e pontos de para de ônibus intermunicipais.

     - PL  1.290/97, do  deputado José Militão, que dá nova redação ao art. 74

da Lei  11.406/94, que  trata da  pensão a quem têm direito os dependentes dos

antigos guardas-civis  e fiscais  de trânsito.  O projeto  foi  encaminhado  à

Comissão de  Adminsitração Pública,  para  deliberar  sobre  a  emenda  nº  2,

apresentada pelo deputado Marcos Helênio (PT).

     - PL  1301/97, do  deputado Geraldo Rezende, que cria o programa estadual

de financiamento ao educando.



     - PL 1.046/96, do deputado José Bonifácio (PSDB), que autoriza a Copasa e

a Cemig  a celebrarem  convênios com  entidades de natureza filantrópica com o

objetivo de melhorar o atendimento das poulações carentes.

     - PL  1.403/97, do  deputado Ibrahim Jacob (PDT), que institui o Conselho

Regional de  Trânsito. O  projeto foi  encaminhado à Comissão de Administração

Pública, para  deliberação sobre  a emenda  nº 2,  apresentada  pelo  deputado

Ajalmar Silva.

     - PL  1.473/97, do  deputado Wanderley  Ávila (PSDB),  que dispõe sobre a

quitação do crédito tributário no caso que especifica.

     - PL 1.544/97, do Governador do Estado, que cria o Abono Permanência para

o servidor público do Poder Executivo. O projeto foi encaminhado à Comissão de

Administração Pública,  para deliberar sobre as emendas nºs 2 e 3, do deputado

Gilmar Machado, e 4 e 5, do deputado José Bonifácio.

     - PL  1.546/97, do  Governador do  Estado, que  dispõe  sobre  o  sistema

Estadual de  Finanças e  a estrutura  orgância  da  Secretaria  de  Estado  da

Fazenda. O  projeto foi  encaminhado à Comissão de Administração Pública, para

deliberação sobre  as emendas  de nºs 7, do deputado José Bonifácio; 8, 9, 16,

17 e  18, do  deputado José Militão; 10, do deputado Ronaldo Vasconcellos; 11,

12 e  13, do  deputado Ajalmar Silva; 14, da deputada Maria José Haueisen; 15,

do deputado  Péricles Ferreira;  e 19,  20, 21,  22, 23, 24, e 25, do deputado

Gilmar Machado.

     - PL  1.609/98, do  Governador do  Estado, que substitui o Anexo I da Lei

12.729/97, que altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do

Estado. O  projeto foi  encaminhado à  Comissão de  Defesa do Consumidor, para

análise do  substitutivo nº  1, do deputado Marcos Helênio, substitutivo nº 2,

do deputado  Anderson Adauto  e emendas  nºs 7  e 8, do deputado Ajalmar Silva

(PSDB).

     Foi encerrada  a discussão  das seguintes  proposições que tramitam em 2º

turno:

     - PL  278/95, do  deputado João Leite, que define medidas para combate ao

tabagismo no  Estado e  proíbe o  uso do  cigarro e  similares nos  locais que

estabelece.



     - PL  1.189/97, do  deputado Bilac  Pinto (PFL), que acrescenta parágrafo

único ao art. 53 da Lei 11.404/94.

     - PL  1.333/97, do  deputado Marcos  Helênio, que determina a inclusão de

estudos sobre "Educação para o consumo" no ensino de 1º e 2º graus.

     - PL  1.512/97, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a

doar ao município de Centralina imóvel que menciona. O projeto foi encaminhado

à Comissão  de Fiscalização  Financeira, para  deliberar sobre  a emenda nº 1,

apresentada pelo deputado Gilmar Machado.



     Comissão

     O presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz, designou os deputados

Sebastião Navarro  Vieira (PFL),  Gilmar Machado  (PT) e Arnaldo Penna (PSDB),

para formarem uma comissão para acompanhar as negociações entre representantes

do funcionalismo  público estadual e o Poder Executivo que terão como objeto o

plano de carreira e a questão salarial.



     Requerimento

     O deputado  Antônio Júlio  (PMDB) apresentou,  em Plenário,  requerimento

para que  seja solicitada  ao Conselho  Estadual de  Ação Social no sentido de

informarem á  Assembléia sobre o montante de verbas federais repassadas àquele

órgão, bem como sua destinação.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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