PL que isenta servidores de pagar multa continua a tramitar

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     Vai continuar  a tramitar  o Projeto  de Lei 1.494/97, do deputado Gilmar

Machado (PT),  que isenta  de multa por atraso na quitação das taxas de água e

luz o  servidor público  estadual que  tiver  seu  pagamento  postergado  pelo

Governo do Estado. O projeto havia recebido parecer pela inconstitucionalidade

na Comissão  de Constituição  e  Justiça  da  Assembléia  Legislativa,  mas  o

Plenário rejeitou  o parecer  ontem (5)  à tarde.  Se o  parecer tivesse  sido

aprovado, o projeto seria arquivado.

     Na fase  de discussão  do parecer,  o deputado  Gilmar Machado defendeu o

projeto  dizendo  que  os  servidores  sofrem  duas  penalidades:  os  atrasos

constantes nos  salários e  o pagamento  de taxas e multas nas contas de luz e

água. O  deputado Raul  Lima Neto  (PDT)  parabenizou  Machado  e  o  PT  pela

proposta. Para  ele, o  projeto seria  inócuo  se  não  houvesse  funcionários

públicos sem receber, o que não é o caso.

     O deputado Marco Régis (PPS) disse que não é verdade que o voto contrário

ao projeto  seja contra  o funcionalismo.  Ele observou  que é  competência da

União legislar  sobre energia  e que  não seria correto não estender a isenção

para trabalhadores  da iniciativa  privada. O  deputado Anderson Adauto (PMDB)

também ocupou  a tribuna  para manifestar o apoio da bancada do seu partido ao

PL 1.494/97.

     TRE -  Ainda na  fase de  discussão da  proposta, o  deputado Alencar  da

Silveira (PDT)  protestou contra  a multa  de 20  mil Ufir aplicada a ele pelo

Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele afirmou que o carro que circula com seu

nome é usado para trabalhos sociais, que desenvolve desde quando era vereador.

Alencar da  Silveira afirmou  que não  está em campanha e não é candidato, mas

está no  exercício do  mandato como  deputado. Segundo ele, a candidatura será

definida apenas após 5 de julho.

     O deputado Irani Barbosa (PSD) também se disse "indigando com os arroubos

de justiça do TRE". Ele criticou o deputado federal Aécio Neves (PSDB) por ter

condenado o  uso de  verbas de  subvenção social,  em nota publicada no jornal

"Estado de  Minas". A  crítica foi  repetida pelos deputados Anderson Adauto e

Antônio Júlio (PMDB), que também condenaram o Governo Estadual pela atuação na

área de saúde.

     Adauto criticou  os gastos  com propaganda  e Antônio  Júlio a omissão da

Secretaria de  Estado da  Saúde em  relação a  uma epidemia  desconhecida,  no

município de Nova Serrana, que já teria atingido cerca de 100 pessoas.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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