Aprovado parecer favorável a projeto da CPI do Ipsemg

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     A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem (27) parecer favorável

ao Projeto  de Lei  1.701/98, originário  da CPI do Ipsemg, que dispõe sobre o

Conselho Deliberativo  do Ipsemg - Codei. A matéria foi relatada pelo deputado

Antônio Genaro  (PPB) e,  de acordo  com o  projeto, cabe  ao Conselho  fixar,

fundamentalmente,   objetivos e políticas relativas à atuação do Instituto por

meio do estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação

e administração.  O projeto  continua sua  tramitação e  será agora  apreciado

pelas Comissões  de Administração  Pública e  de  Fiscalização  Fionanceira  e

Orçamentária.

     Foi aprovado  parecer  também  pela  contitucionalidade,  juridicidade  e

legalidade do  PL 1.596/98,  do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), que dispõe

sobre a  subtitutição gradual  da frota oficial de veículos do Estado de Minas

Gerais. De  acordo com  o projeto,  "a frota  oficial de  veículos leves  será

composta exclusivamente  por unidades  movidas a  combustível  proveniente  de

fonte renovável".  O objetivo  da matéria  é incentivar  o consumo  do  álcool

combustível. O  relator foi  o deputado  Antônio Genaro (PPB), e o parecer foi

aprovado com as Emendas 1 e 2.

     Já sobre  o PL  1.668/98, do deputado Geraldo Rezende (PMDB) foi aprovado

parecer pela  inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade. O projeto

altera o  parágafo 1º  do art.  19 da  Lei 9.381,  de 18/12/86, que institui o

quadro de  pessoal das  unidades estaduais  de ensino  e dispõe que o tempo de

serviço público estadual também será considerado para fins de remanejamento de

professor para outra escola. Segundo o relator, deputado Antônio Genaro (PPB),

a matéria  é de  iniciativa privativa  do governador do Estado. O parecer será

remetido a Plenário.

     O deputado  Marcos Helênio  (PT)  pediu  vista  do  parecer  sobre  o  PL

1.696/98, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a

indenizar o  porfessor, o  regente de  ensino  ou  o  servidor  do  quadro  do

magistério designado  e demitido  em virtude da municipalização do ensino, nos

casos previstos.

     As demais  matérias constantes da pauta não foram apreciadas poe falta de

quórum.

     Presenças -  Participaram da  reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB),

presidente da  Comissão; Antônio  Genaro (PPB),  Marcos Helênio (PT), Anderson

Adauto (PMDB) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

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