Abono permanência recebe parecer favorável da Adm.Pública

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     As  matérias   mais  polêmicas  que  estavam  na  pauta  da  Comissão  de

Administração Pública,  que  se  reuniu  nesta  quarta-feira  (20)  tiveram  a

discussão adiada  para a  reunião extraordinária  que a Comissão realiza nesta

quinta-feira (21/5). São as seguintes proposições: Projeto de Lei (PL) 959/96,

do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção

nos serviços  notariais e  de registro, previstos na Lei Federal 8.935/94, que

tramita em  1º turno  e tem  como relator o deputado Leonídio Bouças (PFL); PL

1.546/97, que  dispõe sobre  o Sistema  Estadual de  Finanças  e  a  estrutura

orgânica da  Secretaria de  Estado da  Fazenda, que  tramita em 1º turno e tem

como relator  o deputado  Arnaldo Penna  (PSDB); e PL 1.551/97, do Tribunal de

Justiça, que dispõe sobre a Justiça de Paz, que tramita em 1º turno e tem como

relator o deputado Leonídio Bouças (PFL).

     A Comissão  de Administração Pública aprovou parecer favorável às emendas

apresentadas em  Plenário ao  Projeto de  Lei (PL) 1.394/97, da CPI do Sistema

Penitenciário, que  transfere  para  a  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  a

administração de  diversos estabelecimentos  prisionais. O relator das emendas

foi o deputado Antônio Andrade (PMDB).

     O deputado  Leonídio Bouças (PFL) apresentou parecer favorável às emendas

2, 3  e 5,  apresentadas em  Plenário ao PL 1.544/97, do governador do Estado,

que cria  o abono  permanência para o servidor do Poder Executivo. À emenda nº

4, o  relator apresentou  a subemenda nº 1, que estende o abono aos servidores

da administração  direta dos  Poderes do  Estado, do  Tribunal de  Contas e do

Ministério Público. O projeto tramita em 1º turno.

     Foi aprovado também parecer favorável do deputado Arnaldo Penna (PSDB) ao

PL 1.581/97,  do deputado  Antônio Júlio  (PMDB), que estabelece normas para a

declaração de  utilidade pública  estadual de  sociedades. O  deputado  Marcos

Helênio (PT)  deu, ainda,  parecer favorável ao PL 1.597/98, da deputada Maria

José Haueisen  (PT), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a

Empresa Brasileira  de Correios  e Telégrafos  (EBCT). A matéria tramita em 1º

turno.

     A Comissão  aprovou requerimento  do deputado  Ermano Batista (PSDB), que

propõe seja  discutido em  reunião conjunta  das  Comissões  de  Administração

Pública e  do Trabalho,  da Previdência  e da  Ação Social  o PL 1.698/98, que

trata da aplicação do art. 6º da Lei 11.815/95 (lei das subvenções sociais). O

projeto trata  do funcionamento dos conselhos municipais de assistência social

(CMAS).

     Presenças -  Participaram da  reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL),

que preside  a Comissão,  Ajalmar Silva  (PSDB), Arnaldo Penna (PSDB), Antônio

Júlio (PMDB),  Antônio Andrade  (PMDB), Marcos  Helênio (PT)  e Ibrahim  Jacob

(PDT).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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