Distribuídos avulsos do parecer sobre projeto da Copasa

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     Foram distribuídos,  nesta terça-feira  (12/5), em reunião da Comissão de

Constituição e  Justiça, avulsos  do parecer do deputado Ermano Batista (PSDB)

sobre o  Projeto de Lei (PL) 1.733/98, do governador, que trata da abertura do

capital da  Copasa. O  deputado opinou  pela aprovação  da  matéria  na  forma

proposta. Com  a distribuição  dos avulsos,  solicitada  pelo  próprio  Ermano

Batista, não  se pode  mais pedir  vista do  parecer. Nova reunião da Comissão

ocorre nesta quarta-feira (13), às 11 horas.

     O PL  1.733/98 autoriza  o Poder  Executivo a  aumentar e  integralizar o

capital social  da Companhia  de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), no valor

de até  o total do patrimônio do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do

Estado de  Minas Gerais  (FAE/MG), subconta  do Fundo  Estadual de  Saneamento

Básico (FESB).  O governador solicitou regime de urgência para a apreciação da

matéria.

     Projeto dá nova redação à Lei 12.762

     Ao propor  nova redação  ao artigo  1º da Lei 12.762, de 14 de janeiro de

1998, o  projeto retoma  o texto  original do  também  artigo  1º  do  projeto

encaminhado pelo  governador em  dezembro do ano passado (PL 1.550/97) sobre o

mesmo assunto,  e que  foi alterado  ao longo  de sua  votação. A Lei 12.762 é

resultante da  Proposição de  Lei 13.599,  nome e  número  recebidos  pelo  PL

1.550/97 após  sua aprovação  na Assembléia  e quando de seu encaminhamento ao

governador, para sanção.

     O artigo  1º do  PL 1.550/97  tem conteúdo  idêntico ao  do projeto agora

encaminhado pelo  governador. Ao  ser  discutido  na  Assembléia,  porém,  foi

alterado através  de emenda do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), que limitou

em até  50% o percentual do FAE/MG a ser utlizado na integralização do capital

social da  Copasa. O  projeto agora  enviado retoma o texto original, ou seja,

autoriza a integralização em até 100% do patrimônio do FAE/MG.

     Presenças -  Compareceram à  reunião os  deputados Hely Tarquínio (PSDB),

que a  presidiu, Ermano Batista (PSDB), Sebastião Costa (PFL), João Batista de

Oliveira (PDT), Sebastião Helvécio (PPB) e Mauri Torres (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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