CCJ aprova parecer favorável a PL das subvenções sociais

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     A Comissão  de Constituição  e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (7/5),

parecer favorável  ao Projeto de Lei (PL) 1.698/98, do deputado Ermano Batista

(PSDB), que trata de subvenções sociais, com voto contrário do deputado Marcos

Helênio (PT).  Antes da  votação, os  parlamentares se posicionaram contra e a

favor do  projeto -  que  condiciona,  para  a  celebração  de  convênios  com

entidades, a criação e o funcionamento, no município, do Conselho Municipal de

Assistência Social  (CMAS), de  composição paritária. Para ser beneficiária de

verbas de  subvenção, as  entidades terão  que estar  cadastradas no  órgão  e

apresentar plano de trabalho.

     Na próxima  semana, o projeto deverá ser analisado em reunião conjunta de

comissões, já  que está  tramitando em  regime de  urgência. O deputado Marcos

Helênio (PT)  tinha pedido vista do parecer do deputado Sebastião Costa (PFL),

em reunião anterior da Comissão. O parecer opinou pela aprovação da matéria na

forma proposta.  Para Helênio,  o projeto  é "tímido"  e não  vai solucionar o

problema da  falta de  controle e  fiscalização das  verbas  públicas.  Ermano

Batista, que  também é corregedor da Assembléia, defendeu o projeto, afirmando

que ele  apenas determina  o cumprimento das medidas previstas na Lei Orgânica

da Assistência Social (LOAS).

     Deputado lembra projeto de iniciativa popular

     O deputado  Marcos Helênio  (PT) lembrou,  ainda, que será encaminhado em

breve à  Assembléia projeto  de lei de iniciativa popular que também trata das

subvenções sociais. O projeto, que precisa ser assinado por, no mínimo, 10 mil

eleitores, proíbe  a distribuição de verbas de subvenção pelos parlamentares e

destina os  recursos para  fundos especiais: de Assistência Social, de Saúde e

da Criança  e do  Adolescente. Caso  o projeto  de iniciativa popular chegue à

Assembléia antes  da votação  do PL 1.698/98, ele será anexado à proposição do

corregedor.

     Os  deputados   Marcos  Helênio  (PT)  e  Ermano  Batista  (PSDB)  também

discutiram o  papel dos  Conselhos Municipais  de Assistência  Social, um  dos

objetos do  PL 1.698/98.  Segundo Helênio,  há denúncias  de que a maior parte

desses órgãos  "foram e  são manipulados  pelos prefeitos".  Para  Batista,  a

oposição "vê  desonestidade em tudo e em todos". "Os conselhos são manipulados

porque são  formados por  pessoas simples?", replicou o corregedor. O deputado

do PT  ressaltou, por outro lado, que a Assembléia precisa resolver o problema

das irregularidades  quanto ao  repasse de  subvenções sociais. Segundo Ermano

Batista, até  o final  de maio deverão estar concluídas as investigações sobre

as denúncias.

     Democracia e  mérito  -  O  deputado  Antônio  Júlio  (PMDB)  defendeu  a

manutenção da distribuição das verbas pelos parlamentares, afirmando que é uma

medida democrática.  "Se há  falhas, as  pessoas que  estão erradas  sabem que

correm o  risco de  ser punidas",  ressaltou. O deputado Sebastião Costa (PFL)

ressaltou, por  outro lado,  que o  debate ocorrido nesta quinta-feira deveria

acontecer somente na comissão de mérito.

     CCJ vai discutir projeto da Copasa

     A Comissão  de Constituição e Justiça volta a se reunir na próxima terça-

feira (12/5),  às 15  horas, para  apreciar parecer  sobre o  PL 1.733/98,  do

governador, que eleva e integraliza o capital da Copasa, mediante a destinação

de até  o valor  total do  patrimÔnio do  Fundo de  Financiamento para  Água e

Esgotos (FAE/MG), subconta do Fundo Estadual de Saneamento Básico (Fesb).

     Outros projetos  - Aprovado  - com  voto  contrário  do  deputado  Marcos

Helênio (PT)  - parecer  do deputado  Antônio Júlio  (PMDB), favorável  ao  PL

1.509/97, do  deputado Miguel  Martini (PSN),  que disciplina  a celebração de

instrumentos de  colaboração associativa,  de natureza  financeira, que tenham

por objetivo  a execução  de projetos  ou realizações  de eventos.  O  parecer

opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que determina a entrada em

vigor da  futura lei  na data  de sua  aplicação, revogando  as disposições em

contrário.

     O projeto  traz um  conjunto de  normas que  unificam os procedimentos de

repasse de recursos oriundos do Orçamento, para atender à execução de projetos

e à  realização de  eventos com duração determinada. Estabelece que o convênio

deverá conter,  entre outras informações, a obrigatoriedade de apresentação de

relatórios  de  execução  físico-financeira  e  prestar  contas  dos  recursos

recebidos.

     Foi aprovado,  ainda,  requerimento  do  deputado  Marcos  Helênio  (PT),

solicitando o  adiamento da votação do PL 1.654/98, de sua autoria, que dispõe

sobre a publicação, no "Minas Gerais", das declarações de bens dos cidadãos no

exercício de  cargos públicos  ou de  agentes políticos.  O  requerimento  foi

aprovado com  voto contrário  do deputado  Ermano Batista  (PSDB), relator  do

projeto, que apresentou parecer pela inconstitucionalidade da matéria.

     Presenças -  Compareceram à  reunião os  deputados Hely Tarquínio (PSDB),

que a  presidiu, Marcos  Helênio (PT),  Ermano Batista (PSDB), Sebastião Costa

(PFL) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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