Constituição de Constituição e Justiça

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     A Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  aprovou,  nesta  quarta-feira,

pareceres, de  1º turno,  pela constitucionalidade  dos seguintes  projetos de

lei:



- PL  1.621/98, do  deputado  Ivair  Nogueira  (PDT),  que  autoriza  o  Poder

Executivo, por  meio das  caixas escolares, a permitir  a concessão remunerada

de espaços  nos   muros   dos   prédios das  escolas   estaduais para  fins de

propaganda. Relator: deputado Antônio Júlio (PMDB);



- PL  1.622/98, do  deputado Ivair  Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a

conceder desconto  nas tarifas cobradas pela Companhia de Saneamento Básico de

Minas Gerais  - COPASA/MG,  e dá  outras providências.  O projeto  se aplica a

municípios que não contam com estação de tratamento de resíduos. Aprovado, com

voto contrário  do deputado  Antônio Júlio.  Relator: deputado Sebastião Costa

(PFL).



- PL  1.631/98, do  deputado Antônio  Júlio, que  dispõe sobre  a quitação  de

crédito tributário com precatórios. Relator: deputado Ermano Batista (PSDB)



- Projeto  de Lei  Complementar 33/98  (ex-PL 1.663/98),  do deputado  Antônio

Júlio, que  dá nova  redação ao Art. 80 da Lei 869, de 5 de Julho de 1952, que

institui o  Estatuto dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  Minas  Gerais.

(Permite a  remoção de  Servidor para outra localidade, a  fim de acompanhar o

cônjuge ou  companheiro ou  por motivo  de saúde). Relator: deputado Sebastião

Costa



- PL  1.667/98, da  Comissão de  Direitos Humanos,  que concede indenização às

vítimas do  acidente ocorrido  no Bairro  Gameleira. Relator: deputado Antônio

Júlio







- PL  1.669/98, da  deputada Maria  José Haueisen  (PT), que define direitos e

obrigações  dos   usuários  do   transporte   rodoviário   intermunicipal   de

passageiros. Relator: deputado Sebastião Costa



A Comissão  aprovou parecer  pela inconstitucionalidade dos seguintes projetos

de lei:



- PL  1.590/97, do  deputado  Durval  Ângelo  (PT),  que  proíbe  o  uso  e  a

comercialização  dos  agrotóxicos  a  base  das  substâncias  que  discrimina.

Relator: deputado Tarcísio Henriques (PSDB)



- PL 1.462/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que altera a Lei 16.222,

de 25  de setembro de 1997, que cria a Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas

Gerais e dá outras providências. Relator: deputado Antônio Júlio



Foram retirados de pauta os seguintes projetos:

- PL  1.551/97, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Justiça de Paz, que

tramita em 1º turno,  encaminhado à Comissão de Administração Pública;

- PL  1.665/98, do  deputado Durval  Ângelo, que cria a Ouvidoria Ambiental do

Estado de Minas Gerais,  encaminhado à Comissão de Meio Ambiente.



Pedido de prazo



O deputado Marcos Helênio (PT) pediu prazo para examinar o parecer do deputado

Antônio Júlio, favorável ao PL 1.509/97, do deputado Miguel Martini (PSN), que

disciplina  a  celebração  de  instrumentos  de  colaboração  associativa,  de

natureza financeira,  que tenham  por  objetivo  a  execução  de  projetos  ou

realizações de eventos, que tramita em 1º turno;



O deputado  Sebatião Costa pediu prazo para relatar o PL 1.517/98, da deputado

Maria José  Haueisen, que  institui o  transporte rodoviário    intermunicipal

alternativo de   passageiros  no Estado  de Minas  Gerais, que  tramita em  1º

turno.



O deptuado  Ermano Batista pediu prazo para relatar o PL 1.570/97, do deputado

Miguel Martini,  que institui  programa estadual  de incentivo às organizações

sociais, que tramita em 1º turno;



O deputado  Marcos Helênio pediu prazo para relatar o PL 1.596/98, do deputado

Ronaldo Vasconcellos  (PL), que  dispõe sobre  a substituição gradual da frota

oficial de veículos do Estado de Minas Gerais (1º turno).





O deputado  Antônio Júlio  pediu prazo  para dar parecer, para 1º turno, ao PL

1.640/98, do  deputado Marcos  Helênio (PT),  que dispõe  sobre  procedimentos

preventivos relativos a obras  de arte  na construção civil;





O  deputado   Ermano  Batista   apresentou  parecer,   de   1º   turno,   pela

inconstitucionalidade do  PL 1.654/98, do deputado Marcos Helênio, que sobre a

Publicação das  Declarações de  Bens que especifica. O deputado Marcos Helênio

pediu prazo para examinar o parecer.





O deputado  Sebastião Costa  apresentou parecer  favorável ao  PL 1.698/98, do

deputado Ermano  Batista, que  dispõe sobre  a aplicação  do art.  6º  da  Lei

11815/95. O  deputado Marcos  Helênio pediu  prazo para  examinar o parecer. O

projeto tramita em turno único.



O deputado  Sebastião Costa pediu prazo para apresentar parecer de 1º turno ao

PL 1.697/98,  do deputado  Anderson Adauto, que altera o inciso III do art. 1º

da Lei  12.459/97, que dispõe sobre a continuidade da percepção da remuneração

de cargo  de provimento  em comissão  por servidor  afastado nas condições que

menciona.  (Permite  ao  Diretor  de  Escolar  afastar-se  do  cargo  para  se

candidatar a um mandato eletivo, sem que perca o direito de apostilamento).



Participação

A Comissão  aprovou também  diversos projetos  que dispensam  a apreciação  do

Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

Participaram da  reunião os  deputados Hely  Tarquínio (PSDB),  que preside  a

Comissão, Antônio  Júlio (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Sebastião Costa (PFL),

Marcos Helênio (PT) e Miguel Martini (PSN).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - GCS - 031-29078000

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