Alemg aprova empréstimo p/desenvolvimento do turismo

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     Depois de  uma longa discussão, que teve início na Reunião Extraordinária

da noite de terça-feira, o Plenário da Assembléia aprovou, ontem (15), durante

a Reunião  Ordinária da  tarde, o  Projeto de Lei 1.610/98, do governador, que

autoriza o  Estado a  realizar operação  de crédito com o Banco do Nordeste do

Brasil. De  acordo com  o projeto,  serão  destinados  R$  62,3  milhões  para

execução do  Programa de  Ação para  o Desenvolvimento  do Turismo nas Regiões

Norte e  Nordeste do  Estado (Prodetur-MG),  criado pelo  Decreto  39.423,  de

fevereiro deste ano.

     Originalmente, o  projeto estabelecia  um valor  de R$  60 milhões para o

empréstimo, mas  com a  aprovação da  emenda nº  1, da  Comissão  de  Turismo,

Indústria e  Comércio, o  valor subiu  para R$  62,3 milhões.  A emenda  nº 2,

apresentada pelo  deputado Durval  Ângelo em  Plenário, prevendo a abertura de

uma conta  especial e  o gerenciamento  dos recursos  pelo Fundo  Estadual  de

Assistência ao Turismo, foi rejeitada.



     Vetos são mantidos

     Ainda na  Reunião Ordinária,  os deputados  iniciaram a votação dos vetos

que encabeçam a pauta do Plenário, já que, por estarem na faixa constitucional

(prazos vencidos),  impedem que  os demais  projetos sejam apreciados, segundo

determina o Regimento Interno da Assembléia.

     Foi mantido  o veto  ao parágrafo  2º do artigo 35 e derrubado o veto aos

itens 6  e 7  da Tabela  7 da  Proposição de  Lei 13.591,  que dispõe  sobre a

contagem, a  cobrança e  o pagamento  de emolumentos  devidos  pelos  serviços

extrajudiciais. O  parágrafo 2º  do artigo 35 estabelece que, do percentual de

34% acrescido  ao valor  dos emolumentos,  36%  constituem  receita  do  Fundo

Penitenciário. Nas razões do veto, mantido pelos deputados, o governador alega

que os  recursos para  o Fundo  Penitenciário são  garantidos no  Orçamento do

Estado.

     Já os  itens 6  e 7  da Tabela  7 foram  vetados pelo  governador porque,

segundo ele,  a cobrança  de emolumentos  sobre requerimento  exigido por  lei

(item 6)  contraria o inciso II do artigo 2º da Proposição, segundo o qual "os

emolumentos remuneram todos os serviços praticados por tabelião, registrador e

juiz de  paz" e  já incluem  os requerimentos,  não devendo,  por isso  mesmo,

subsistir uma dupla cobrança.

     O governador  alega, ainda,  que os atos especificados no item 7 da mesma

tabela submetem-se, na verdade, ao regime de cobrança de que trata a Tabela 8,

que engloba os emolumentos devidos por atos comuns a registradores e notários.

Segundo o governador, a manutenção do item 7 feriria princípio constitucional,

que veda a instituição de tratamento desigual ou distinção entre as partes que

se encontrarem  em  situação  equivalente,  independentemente  da  denominação

jurídica dos  títulos ou direitos. Os deputados rejeitaram o vetos aos itens 6

e 7, inalterando, portanto, a tabela 7.



     Mantido veto a projeto sobre ICMS

     Ainda na  reunião de  ontem, os deputados mantiveram o veto do governador

ao artigo  10º da  Proposição  de  Lei  13.593,  que  consolida  a  Legislação

Tributária do  Estado. O  dispositivo vetado  autoriza a  dedução, do valor do

crédito do contribuinte com o Estado, da parecela a ser paga a título de ICMS,

mês a  mês, instituindo  mecanismo de  compensação, cuja  adoção não  se torna

recomendável.

     Áreas inundadas  - Foi mantido o veto total do governador à Proposição de

Lei 13.604,  que prevê assistência social às populações de áreas inundadas por

reservatórios. Nas razões do veto, o governador alega inconstitucionalidade da

matéria, porque  o parágrafo  único de  seu artigo  1º restringe  a  norma  do

dispositivo constitucional  que  se  pretende  regular,  estabelecendo  que  a

assistência será  prestada aos  que habitem imóvel "desapropriado", enquanto a

Constituição determina  que a assistência seja prestada às populações de áreas

inundadas por reservatórios, em geral, o que significa desapropriadas ou não.



     Requerimentos aprovados

     O Plenário  aprovou o  Requerimento 2.469/98, do deputado Gilmar Machado,

em que  pede informações  ao presidente  da Cemig  sobre o número de postos de

atendimento ao  consumidor existentes  no Estado,  o  número  de  funcionários

lotados nesses  postos, bem  como o  quantitativo e  a natureza  das  chamadas

atendidas no período que menciona.

     Também foram aprovados os seguintes requerimentos:

     * do  deputado Kemil  Kumaira, em  que solicita retirada de tramitação do

Requerimento 2.528/98,  de sua  autoria, ainda  sem  parecer  da  Comissão  de

Transportes e  Obras Púlbicas,  que requer  a construção  de estrada ligando o

município de Cachoeira de Pajeú a Santa Cruz;

     * do  deputado Marcos  Helênio, em  que solicita  a  distribuição  do  PL

1.479/97 à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

     * do deputado Anderson Adauto, em que solicita ao comandante Rolim Amaro,

presidente da  Tam, a  revisão dos  preços cobrados  pelas passagens  nos vôos

realizados dentro do Estado de Minas Gerais, levando em consideração critérios

utilizados  quando   da  fixação   do  preço   das  passagens   de  São  Paulo

(Congonhas/Curitiba; Congonhas/Pampulha e Congonhas/Porto Alegre).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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