Negada equiparação salarial aos defensores públicos

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     Plenário mantém veto à equiparação salarial dos defensores públicos

      Os advogados oriundos de várias categorias do serviço público, inclusive

da extinta MinasCaixa, que atuam como defensores públicos, passarão a integrar

o Quadro Suplementar da Defensoria Pública do Estado. Por maioria de votos, na

reunião  extraordinária   noturna  de   terça-feira  (31/03),    a  Assembléia

Legislativa rejeitou o veto do governador do Estado ao artigo 2º da Proposição

de Lei  13.597, considerado  inconstitucional  pelo  chefe  do  Executivo.  Os

deputados decidiram  acatar o artigo, que é originário da emenda de autoria do

relator da CPI do Sistema Penitenciário, deputado Ivair Nogueira (PDT).

      Entretanto, no prosseguimento da apreciação do veto, na noite de quarta-

feira (01/04), por 29 votos a favor e 11 contra (são necessários 39 votos para

rejeitar o  veto), os  deputados mantiveram o veto do governador ao artigo 3º,

também considerado inconstitucional pelo governador.

     O artigo  vetado propunha  que o  defensor público  do Quadro Suplementar

perceberia vencimento  correspondente a  70% do vencimento do defensor público

de primeira  classe, e  faria jus à verba de representação a que os defensores

públicos têm  direito. O  salário inicial  de carreira dos defensores públicos

de  primeira  classe  é  de  R$  674,39,  enquanto  os  defensores  do  Quadro

Suplementar ganham no máximo R$ 300,00 mensais.

     Presidente da Assembléia promulgará a nova lei

     A CPI do Sistema Penitenciário constatou que é muito reduzido o número de

defensores públicos  no Estado. Hoje existem apenas 218 defensores de carreira

e 125  do Quadro  Suplementar, distribuídos  em 302  comarcas do interior e na

Região Metropolitana  de Belo  Horizonte. Recentemente  foi realizado concurso

para preenchimento  de mais  300 vagas,  que ainda  não foram  preenchidas.  A

proposta inicial  do projeto é de equiparação do número de defensores com o de

juízes, que somam 604 em todo o Estado.

    A  proposição de  lei será  promulgada pelo  presidente  da  Assembléia  e

transformada em lei nos próximos dias, caso o governador do Estado não recorra

da decisão ao Poder Judiciário.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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