Nova lei de crime ambientais é tema de debate na Alemg

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     A aplicação  da Lei  Federal 9.605/98 - a nova lei dos crimes ambientais,

que entrou  em vigor  na última  segunda-feira (3)  - é  o tema  da  audiência

pública que  a Comissão  de Meio  Ambiente e  Recursos Naturais  da Assembléia

promove nesta  quarta-feira (1/4),  às 10  horas, no  Plenarinho  IV.  Um  dos

convidados a  falar sobre  a aplicação  da lei  é Gilberto  Passos de Freitas,

desembargador do  Tribunal de  Justiça de  São  Paulo,  professor  de  Direito

Ambiental  e   coordenador  do   Meio  Ambiente  da  Associação  Paulista  dos

Magistrados. O debate será transmitido ao vivo pela TV Assembléia (canal 11 do

sistema a cabo).

     A  nova  lei,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  a

atividades lesivas  ao meio  ambiente,  institui  penas  de  prisão  e  multas

variando entre  R$ 50,00  e R$  50 milhões, para atividades antes consideradas

apenas  contravenção   penal.  Entre   os  avanços   da  nova   lei,  está   a

responsabilização penal  de pessoas  jurídicas, além de pena de um a três anos

de prisão  e multa  para funcionários  públicos que  licenciem,  autorizem  ou

permitam atividades em desacordo com as normas ambientais. A lei abrange desde

atividades como o garimpo até o tráfico de animais silvestres.

     Veto -  Um dos  vetos incidentes  sobre a  lei trata  da  competência  da

Justiça Federal  para processar  e julgar  os  crimes  ambientais.  Segundo  o

dispositivo  vetado  pelo  presidente  Fernando  Henrique  Cardoso,  onde  não

houvesse representação  da Justiça Federal, a responsabilidade passaria para a

Justiça Estadual,  ou seja,  o Ministério Público. Em entrevista à imprensa, o

promotor de  Meio Ambiente,  Jarbas Soares  Júnior, lembrou  que o  veto acaba

comprometendo a aplicação da lei.

     Presenças - Também participam da audiência o secretário do Estado do Meio

Ambiente e  Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o presidente da

Ordem dos  Advogados do  Brasil (OAB/MG),  Marcelo Leonardo;  o presidente  do

Conselho de  Empresários  para  o  Meio  Ambiente  do  Sistema  Fiemg,  Sheley

Carneiro; o  diretor e  presidente do  Conselho de Meio Ambiente da Associação

Comercial de  Minas Gerais,  Gualter de  Moura Alves;  a procuradora do Ibama,

Cláudia Maria  Dias Coelho  Pessoa; o  presidente da Fundação Estadual do Meio

Ambiente  (Feam),  Maurício  Andrés  Ribeiro;  o  coordenador  de  Controle  e

Fiscalização do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Ricardo Aguilar Galeno;

o promotor  público do  Meio Ambiente  e Patrimônio  Cultural,  Jarbas  Soares

Júnior; a  presidente da  Liga de  Prevenção à Crueldade contra o Animal, Edna

Cardozo Dias;  o jornalista  Onofre Miranda  e o representante da Diretoria de

Atividades Especializadas da PM, tenente-coronel Valdir Caetano Ferraz.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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