Mesa pede urgência para tramitação de dois projetos

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     A Mesa  da Assembléia  Legislativa decidiu  ontem (29)  pedir o regime de

urgência para  a tramitação  do Projeto  de Lei  1.609/98, do  deputado Ermano

Batista (PSDB),  que vincula a liberação de recursos para entidades sociais ao

seu credenciamento  junto aos  conselhos municipais  de assistência  social. O

projeto trata  da aplicação  do artigo  6º da  Lei 11.815, de 24 de janeiro de

1995, que dispõe sobre a criação destes conselhos.

     No projeto,  o deputado  frisa a  condição de  efetivo  funcionamento  do

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de composição paritária, para

que  assuma  as  atribuições  de  cadastrar  e  atestar  o  funcionamento  das

entidades; auxiliá-las  no preparo  da documentação;  orientar,  acompanhar  e

avaliar a aplicação das subvenções concedidas.

     Desta forma,  a Mesa entende que os CMAS serão o "melhor instrumento para

assegurar a  lisura e a correta destinação de recursos às entidades públicas e

privadas, sem fins lucrativos, que não têm maiores condições de acesso, não só

aos recursos financeiros, mas também aos poderes públicos que deveriam atendê-

las".

     O deputado  Romeu Queiroz,  presidente da Mesa, observa que a escassez de

recursos, aliada  às imperfeições  e dificuldades  do  Estado  em  alocar  com

agilidade os  recursos para atender demandas sociais mais urgentes, fez surgir

a figura  das subvenções sociais. Ele frisou que estas, portanto, precisam ser

resguadadas não  só em  seus aspectos  legais, mas, sobretudo em seus aspectos

éticos e  morais, uma  vez que  os seus  destinatários  se  beneficiam  destes

recursos públicos.

     Com as  subvenções, os  deputados estaduais  e federais,  de Minas  e  de

outros Estados,  assim como  os Executivos  estaduais, atendem  a necessidades

básicas das  populações de  diversas regiões,  através de auxílio financeiro a

Prefeituras Municipais  e a  entidades filantrópicas  que se  dedicam às  mais

diversas causas sociais ou de desenvolvimento regional.

     Audiências Públicas Regionais

     A Mesa  da Assembléia  também decidiu  ontem apresentar  uma Proposta  de

Emenda à  Constituição (PEC)  tornando obrigatório  o repasse financeiro, pelo

Executivo, para  atendimento das demandas priorizadas nas Audiências Públicas.

As reuniões, introduzidas na Constituição do Estado pelo Legislativo, voltarão

a ser  realizadas a cada dois anos, por vontade manifestada pelo Governador do

Estado.

     O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Romeu Queiroz, defendeu,

no entanto,  que  independentemente  de  sua  periodicidade,  é  necessário  o

cumprimento das  prioridades estabelecidas  nas Audiências  Públicas Regionais

passadas. Para isso, a Assembléia vai sugerir um cronograma para o atendimento

das prioridades estabelecidas nas audiências de 95 e 97.

     A Mesa confirmou ainda que a Assembléia Legislativa continua empenhada na

realização das  Audiências, por  acreditar que, uma vez incorporadas na rotina

orçamentária e  administrativa das políticas públicas, elas poderão inserir as

subvenções sociais  numa macropolítica  de atendimento  a regiões e populações

menos favorecidas.

     Mas, para  tanto, será  necessária a  aprovação da  modificação que  está

sendo  proposta   na  Constituição   do  Estado,  tornando  obrigatório,  pelo

Executivo,  o  repasse  financeiro  às  demandas  priorizadas  nas  audiências

públicas regionais.

     Taxas judiciárias  - Outra  decisão tomada  pela Mesa  da Assembléia  foi

pedir o  regime de  urgência na  tramitação do  Projeto de  Lei  1.609/98,  do

governador do  Estado, substitui o Anexo I da Lei 12.729, de 30 de dezembro de

1997. O objetivo do projeto é reduzir a taxa judiciária.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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