Adiado parecer sobre projeto que regulamenta Justiça de Paz

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     Devido a  pedido de vista formulado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), a

Comissão de  Constituição e  Justiça não votou, ontem, parecer sobre o Projeto

de Lei  (PL) 1.551/97, do Tribunal de Justiça, que regulamenta o funcionamento

da Justiça  de Paz no Estado. O projeto tramita desde dezembro do ano passado,

em 1º  turno. Dentre  as mudanças  introduzidas pelo projeto está a eleição do

juiz de Paz pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do distrito ou

subdistrito judiciário.  Os eleitos  terão mandato de quatro anos, coincidindo

com o  de vereador. O relator da matéria, na Comissão de Justiça, é o deputado

João Batista de Oliveira (PDT).

     Ainda na  reunião de  ontem, a  Comissão apreciou e votou pareceres sobre

diversos outros  projetos. O  PL 1.576/97, do deputado Durval Ângelo (PT), que

institui  a   comprovação  da  não-utilização  de  mão-de-obra  infantil  para

participar de  licitações, recebeu  parecer pela inconstitucionalidade e será,

agora, submetido  ao Plenário.  O relator  foi o  deputado Antônio Júlio. O PL

1.269/97, do  deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza doação de imóvel ao

município de São Sebastião da Vargem Alegre, teve parecer favorável.

     Diagnóstico da  Aids -  Também recebeu parecer pela constitucionalidade o

PL 1.569/97,  do deputado  Alencar da  Silveira Júnior  (PDT), que  assegura o

oferecimento gratuito,  pelo Estado,  dos exames  para diagnóstico  da Aids em

gestantes atendidas  pela rede pública. O parecer, do deputado João Batista de

Oliveira, incluiu  uma emenda  ao projeto.  O PL 1.527/97, do deputado Ronaldo

Vasconcellos (PL), que proíbe a aplicação de tatuagens e adornos em menores de

idade, foi outra proposição que recebeu parecer pela constitucionalidade.

     Outros  seis  projetos  tiveram  pareceres  favoráveis  aprovados:  o  PL

1.597/98, da  deputada Maria  José Haueisen  (PT), que  autoriza o Executivo a

celebrar convênios  com os correios; o PL 1.613/98, do deputado Gilmar Machado

(PT), que  torna obrigatória  a instalação  de dispositivos  de segurança  nas

agências e  postos de  serviços bancários;  o PL  1.617/98, do  deputado Jorge

Hannas (PFL),  que obriga  o hasteamento  da bandeira nacional e a execução do

hino nacional  nas escolas  públicas; o  PL 1.645/98,  do deputado  Paulo Piau

(PFL), que  isenta de  pagamento do IPVA os veículos destinados exclusivamente

ao  transporte   escolar;  o   PL  1.666/98,   do  governador,  que  cria  uma

penitenciária em  Governador Valadares;  e o PL 1.644/98, do deputado Leonídio

Bouças (PFL), que institiu a Medalha Construtor do Progresso.

     Pareceres adiados  - O  deputado João  Batista de Oliveira, relator do PL

1.509/97, do  deputado Miguel  Martini (PSN),  que disciplina  a celebração de

instrumentos de  colaboração associativa,  de natureza  financeira, que tenham

por objetivo  a execução  de projetos  ou realização  de eventos,  pediu prazo

regimental para  emitir seu  parecer. Os  deputados Marcos  Helênio e  Antônio

Júlio também solicitaram prazo para emitirem pareceres sobre o PL 1.585/97 e o

PL 1.621/98, respectivamente.

     Pedido de  vista -  O deputado Marcos Helênio pediu, ainda, vista de dois

pareceres emitidos  pelo deputado Tarcísio Henriques: sobre o PL 1.655/98, que

cria a  Ouvidoria Ambiental  do Estado,  e o  PL 1.590/97,  que proíbe o uso e

comercialização de  agrotóxicos a  base das  substâncias que discrimina. Ambos

são  de   autoria  do   deputado  Durval   Ângelo  e  tiveram  pareceres  pela

inconstitucionalidade.

     Finalmente, o  presidente da  Comissão determinou  que fosse  retirado da

pauta o  ofício nº 25/97, do Tribunal de Justiça, que tramita em turno único e

solicita licença  para processar  criminalmente o  deputado Durval  Ângelo.  O

pedido origina-se  em processo  movido pelo  deputado Tarcísio  Henriques que,

quando ocupava  o cargo  de secretário  de  Justiça,  sentiu-se  ofendido  com

declarações feitas  por Durval Ângelo ao final dos trabalhos da CPI do Sistema

Penitenciário, no  ano passado.  O PL  1.631/98, do  deputado  Antônio  Júlio,

também foi retirado de pauta por requerimento do autor. O projeto dispõe sobre

a quitação  de crédito  tributário  com  precatórios.  Foram  votadas,  ainda,

diversas proposições que dispensam apreciação do Plenário.

      Presenças  - Compareceram  à reunião os deputados Hely Tarquínio (PSDB),

que a  presidiu; Antônio  Júlio (PMDB);  Marcos Helênio  (PT); João Batista de

Oliveira (PDT); Tarcísio Henriques (PSDB) e Paulo Piau (PFL). A reunião também

foi acompanhada por juízes de Paz, interessados na tramitação do PL 1.527/97

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - 031-2907800

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