Concurso Público para cartórios não depende de Lei

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     O juiz-corregedor  e diretor  do Fórum  de Belo  Horizonte, José  Afrânio

Vilela, afirmou  nesta terça-feira  (28) que  não há necessidade de criação de

lei estadual,  para realização de concurso público para preenchimento de vagas

em cartórios.  Ele explicou  que a  Constituição do Estado não exige o aval do

Legislativo à seleção para as repartições notariais.

     José Afrânio  informou que a Corregedoria já enviou ofício ao Tribunal de

Justiça, solicitando a realização do concurso. O juiz participou de reunião da

Comissão de Defesa do Consumidor que discutiu a situação dos cartórios.

     Números -  Segundo o  autor do  requerimento que  deu origem  à  reunião,

deputado Marcos  Helênio (PT), existem hoje cerca de 1,8 mil vagas em cerca de

600 repartições notariais no Estado. "Vamos exigir a realização dos concursos,

já que não dependem  de edição de lei", frisou.

     O parlamentar  denunciou que  as indicações para preenchimento dos cargos

notariais  ocorrem  sem  o  respeito  aos  pré-requisitos  necessários  à  sua

ocupação. "As indicações estão sendo feitas por membros dos Poderes Executivo,

Legislativo e  Judiciário. Não há nenhuma referência técnica nisso", ressaltou

o deputado.

     Serventuários dizem que não há critério para nomeação

     Para o  presidente do Sindicato de Oficiais de Registro Civil das Pessoas

Naturais do  Estado de  Minas Gerais, Francisco João Andrade, o concurso é  "a

única forma  justa e  correta para  o provimento dos cargos de serventuários".

Ele ressaltou  que a  atividade é  uma função  pública e,  portanto, não  pode

continuar sem uma regulamentação. Esclareceu que a delegação dos serventuários

continua sendo feita por membros dos três Poderes, devido à falta de critérios

seguros que definam as nomeações.

     Requerimentos

     A  Comissão   aprovou  requerimento  do  deputado  José  Militão  (PSDB),

solicitando a  desanexação do  PL 959/96  do PL  34/95,  para  que  possa  ser

agilizada  sua   tramitação.  Ambos   tratam  de   matérias   relacionadas   à

regulamentação dos  serviços notariais  no  Estado.  O  primeiro  projeto,  do

Tribunal de  Justiça, dispõe  sobre os  concursos de ingresso e de remoção nos

serviços notariais  e de  registro. O  segundo projeto  (ex-PL  1.509/93),  do

deputado Ivair  Nogueira (PDT),  fixa os critérios populacionais para criação,

fusão e desmembramento dos serviços notariais e de registro.

     Disque 900 - Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Marcos Helênio

(PT) que  solicita a realização de audiência pública da Comissão para discutir

o serviço  "Disque 900"  em Minas  Gerais. Serão  convidados representantes da

Telemig, da Promotoria de Justiça e das empresas que oferecem o serviço.

     Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Nascimento (PT),

que a presidiu, José Militão (PSDB), Ambrósio Pinto (PTB) e João Leite (PSDB).

Participaram, ainda, o presidente e o assessor da Associação dos Serventuários

de Justiça  do Estado  de Minas  Gerais (Serjus), Francisco Castilho e Marcelo

José Resende dos Santos.

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