Fisc.Financeira é favorável a PL que extingue selo ambiental

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     A Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  da  Assembléia

Legislativa aprovou  ontem (16)  parecer favorável  ao  Projeto  de  Lei  (PL)

1.112/97, que  pretende extinguir o uso do selo ambiental (altera dispositivos

da Lei  10.561, de  1991). O  Selo Ambiental  Autorizado (SAA) foi criado pelo

Executivo e,  juntamente com a Guia de Controle Ambiental (GCA), é instrumento

de controle  da exploração  autorizada  de  florestas,  especialmente  para  a

produção de carvão vegetal.

     O PL  1.112/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), já foi analisado pelas

Comissões de  Constituição e  Justiça e  de Meio  Ambiente,  em  1º  turno.  A

Comissão de  Meio Ambiente aprovou parecer pela rejeição do projeto de lei. Na

Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária, o relator foi o deputado

Wanderley Ávila (PSDB), que apresentou a emenda nº 1, modificando a redação do

artigo 1º da proposição. A proposição, agora, está pronta para ser discutida e

votada pelo Plenário da Assembléia.

     No  parecer,   o  relator   explica  que   o  Selo   Ambiental  e  a  GCA

possibilitariam o  controle não-fiscal  da atividade de exploração de recursos

florestais, "embora  já tenham  ocorrido graves  casos de  falsificação desses

documentos e  o  selo  ambiental  tenha  sido  objetivo  de  compra  e  venda,

transformando-se em  verdadeira moeda".  O parecer  defende que  o controle do

ritmo de  exploração é  uma ingerência  indevida na  atividade econômica, pois

diversos fatores  podem levar o empresário a ter interesse em produzir mais ou

menos rapidamente.  "O selo  ambiental pode  ser substituído  por  um  simples

controle interno  e pelo  entrosamento entre o IEF e a Secretaria da Fazenda",

afirma.

     Na justificativa  do projeto,  o autor  explica  que  a  proposta  também

pretende tornar obrigatório o registro, e sua renovação anual, para as pessoas

físicas e jurídicas que transportam produtos e subprodutos da flora.

     Publicação de lista de carros roubados que forem recuperados

     A Comissão  de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária aprovou,  também,

parecer de 1º turno sobre o PL 1.380/97, do deputado Arnaldo Penna (PSDB), que

institui a  obrigatoriedade da  publicação de  listas  de  veículos  furtados,

roubados e  desaparecidos que  forem localizados  pelos órgãos de segurança. O

projeto prevê que a lista será elaborada mensalmente, até o quinto dia útil do

mês subseqüente,  quando será  encaminhada aos  órgãos de imprensa, afixada em

todas as repartições policiais do Estado e divulgada através da Internet. Se o

dono legítimo  não resgatar  o veículo após três anos da recuperação, o Estado

poderá fazer um leilão, após esgotadas as providências para tentar localizar o

proprietário.

     O  relator   da  matéria  pela  Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária foi o deputado Álvaro Antônio (PDT), que apresentou duas emendas.

A emenda nº 2, estabelece que a Secretaria de Segurança Pública fará publicar,

através da Imprensa Oficial, a lista mensal dos veículos recuperados, contendo

as características  de cada  um,  data  de  recuperação  e  local  onde  estão

guardados. A  emenda nº  3 suprime  a divulgação  pela Internet.  O projeto já

havia recebido a emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.

     Proteção a crianças e adolescentes contra drogas

     Também foi  aprovado parecer de 1º turno sobre o PL 1.465/97, do deputado

Wanderley Ávila  (PSDB), que  trata das  medidas de  proteção à  criança e  ao

adolescente contra  o uso  de drogas,  a violência  e as  doenças  sexualmente

transmissíveis. O  projeto tem  por objetivo  fazer com  que o  Estado promova

campanha educativa sobre os problemas citados, a ser veiculada nas publicações

de órgãos  e  entidades  da  administração  pública  estadual,  como  jornais,

semanários, informativos, calendários e material didático doado pelo Estado.

     Visa, também,  fazer com que o Estado recomende às emissoras de televisão

a inserção em sua programação de mensagem informando se o programa apresentado

aborda temática  de sexo, droga ou violência, para que os pais possam escolher

melhor os programas para seus filhos.

     O relator,  deputado Sebastião Helvécio (PPB), apresentou duas emendas. A

emenda nº 3 suprime o artigo 4º, que dá prazo às emissoras para se adequarem à

lei. O  relator explica  que,  como  se  trata  de  uma  recomendação,  não  é

compatível estabelecer prazos de adequação. A emenda nº 4 incui entre os itens

a serem abordados pela campanha o problema da gravidez precoce.

     Matadouros -  Também foram  aprovados pareceres  favoráveis, de 1º turno,

sobre o  PL 1.414/97,  da deputada  Elbe  Brandão,  que  cria  o  Programa  de

Incentivo a  Implantação de  Matadouros e  Mercados Públicos Municipais, tendo

como relator  o deputado  Álvaro Antônio  (PDT); e PL 1.595/98, do governador,

que autoriza  o Executivo a doar imóvel ao município de Machado, relatado pelo

deputado Sebastião Helvécio (PPB).

     Presenças -  A reunião  foi presidida  pelo deputado  Sebastião  Helvécio

(PPB) e  contou com  a presença  dos deputados  Mauri Torres (PSDB), Wanderley

Ávila (PSDB) e Arnaldo Penna (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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