Com. de Costituição e Justiça aprecia diversos pareceres

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     Dentre os  diversos  pareceres  apreciados  ontem  (15)  na  Comissão  de

Constituição e  Justiça, todos  sobre projetos  que tramitam  em 1º turno, foi

rejeitado o  parecer favorável  ao Projeto  de Lei 1.645/98, do deputado Paulo

Piau (PFL),  que altera  a Lei  12.735, de  30 de dezembro de 1997, que dispõe

sobre o  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O projeto

pede isenção  de IPVA  para os  veículos destinados  ao transporte escolar, de

propriedade de motoristas profissionais autônomos.

     O  parecer  do  relator,  deputado  Antônio  Júlio  (PMDB),  opinou  pela

constitucionalidade, legalidade  e juridicidade  da matéria, uma vez que todos

esses aspectos  estão atendidos no projeto. O próprio relator, contudo, após a

leitura do  parecer, questionou a conveniência da matéria ser aprovada, por se

tratar de  isenção de  impostos, afirmando  que a isenção de impostos deve ser

concedida apenas  em  casos  extremos,  especialmente  num  momento  de  crise

econômica como o atual. Antônio Júlio também chamou a atenção para o fato de a

votação, no  final do  ano passado,  do projeto do governo que alterou o IPVA,

ter sido  bastante polêmica  e tumultuada.  Desta forma,  os  deputados  Jorge

Hannas (PFL)  e Marcos  Helênio  (PT),  votaram  contra  o  parecer,  que  foi

rejeitado. A  matéria, que  tramita em 1º turno,  será novamente distribuída e

outro  deputado será designado relator.

     Pareceres  aprovados   -     Foram  aprovados   pareceres  favoráveis   à

constitucionalidade, juridicidade e legalidade dos seguintes projetos de lei:

     - 1.632/98,  do deputado  Dinis Pinheiro (PSD), que revoga dispositivo da

Lei 12.734,  de 31  de dezembro  de 1997 (revoga artigo que trata da retenção,

até  o   ano  2.000,   do  valor  adicionado  apurado  nos  distritos  que  se

emanciparam), relatado pelo deputado João Batista de Oliveira (PDT);

     - 1.472/97, de autoria da Comissão Especial que apreciou a PEC 30/96, que

dá nova  redação ao  art. 6º  da Lei  7.373, de 3 de outubro de 1978 (reduz de

2.000 para  1.000 metros  quadrados a  área  máxima  de  terrenos  edificados,

compreendidos na  zona de  expansão urbana,  para  efeito  de  legitimação)  -

aprovado com a Emenda nº 1,  do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB);





     - 1.514/97,  do deputado  Alencar da  Silveira Júnior  (PDT), que  dispõe

sobre a comunicação do resultado de concurso público aos candidatos - relatado

pelo deputado Jorge Hannas (PFL);

     - 1.651/98,  do governador  do Estado,  que autoriza  o Poder Executivo a

doar ao  município de  Santa Vitória  imóvel  que  menciona  -  relatado  pelo

deputado Antônio Júlio (PMDB).

     Inscontitucional -  Já o  PL 1.438/97,  do deputado Olinto Godinho (PTB),

relatado  pelo   deputado  Marcos   Helênio,  teve   aprovado   parecer   pela

inconstitucionalide,  antijuridicidade   e  ilegalidade.  A  matéria  segue  a

Plenário para  apreciação do  parecer -  no caso  de sua provação, a matéria é

retirada de  tramitação; caso  o parecer  seja rejeitado,  o proejto  volta  à

Comissão e novo relator é designado.

     Projetos retirados  de pauta - Os PLs 1.584, que cria a Campanha Estadual

de Prevenção  de Acidente Doméstico,  e 1.592/97, que cria o Conselho Estadual

de Saneamento  Básico, ambos  do deputado  Adelmo Carneiro  Leão  (PT),  foram

retirados da  pauta de  votação a  pedido do  próprio autor,  uma  vez  que  a

Comissão de  Constituição e  Justiça perdeu  prazo para emitir seu parecer. Os

dois projetos  serão  encaminhados  à  Comissão  de  Saúde,  onde  deverá  ser

apreciado o conteúdo das propostas.

     Votação adiada  - Foi  solicitado prazo regimental, pelos relatores, para

apresentação de  pareceres sobre  os PLs 1.269/97, do deputado Sebastião Costa

(PFL), que  autoriza o  Poder Executivo  a fazer  reverter ao município de São

José do  Jacuri o  imóvel que  menciona        (destinado a melhoria de quadra

poliesportiva); e  1.613/98,  do  deputado  Gilmar  Machado  (PT),  que  torna

obrigatória a  instalação de  dispositivos de  segurança mas  agências  e  nos

postos de  serviços bancários  no Estado  de Minas  Gerais. Os  relatores  dos

projetos são,  respectivamente, os  deputados Antônio  Júlio (PMDB)  e  Marcos

Helênio (PT).

     Também a  pedido do  relator, deputado  Marcos Helênio (PT), foi adiada a

discussão e  votação do  parecer sobre  o PL  1.527/97,  do  deputado  Ronaldo

Vasconcellos (PL),  que proíbe  a aplicação  de tatuagens  e  adorno  do  tipo

"piercing" em  menores de  18 anos  de idade.  O parecer  já foi apresentado e

opina pela  constitucionalidade, juridicidade  e legalidade  da matéria, e, na

última reunião  da Comissão,  o deputado Antônio Júlio pedira vista do parecer

para melhor  estudá-lo; agora,  o  relator  também  pediu  prazo  para  melhor

apreciar a matéria.

     Utilidade pública  - Foram  aprovados ainda  15 projetos  que dispensam a

apreciação do Plenário, todos eles relativos à declaração de utilidade pública

de entidades e associações diversas.

     Presenças -  Participaram da  reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB),

presidente da  Comissão; Antônio  Júlio (PMDB),  Marcos  Helênio  (PT),  Jorge

Hannas (PFL) e Tarcísio Henriques (PSDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

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