Com.de Adm.Públ. quer discutir repasse de subvenções

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     A Comissão  de Administração  Pública aprovou,  nesta  quarta-feira  (8),

requerimento do  deputado Marcos  Helênio (PT) solicitando que o secretário de

Estado de  Assuntos Municipais, Carlos Mosconi, seja convidado a participar de

reunião da  Comissão.  O  deputado  quer  esclarecimentos  sobre  repasses  de

recursos públicos  efetuados pela  Secretaria de Estado de Assuntos Municipais

(Seam) através  dos programas  Padem e Pró-Comunidade. Segundo o requerimento,

serão solicitados esclarecimentos especificamente sobre os convênios auditados

pela  Secretaria   como  o   da  Funorte  e  outros  em  que  há  indícios  de

irregularidades, conforme declaração do secretário.

     Outro requerimento  do deputado  Marcos Helênio  (PT),  também  aprovado,

solicita a  realização de  reunião para  discutir as  atividades da  Companhia

Mineradora  de  Minas  Gerais  (Comig),  especialmente  as  relativas  ao  seu

patrimônio e  à licitação para o arrendamento do Grande Hotel de Araxá, Fontes

Dona Beja  e Andrade  Júnior e Pólo Turístico de Araxá. O deputado também quer

esclarecer o andamento do processo de privatização da Comig e o Edital 004/97,

para aquisição  de veículos  e máquinas.  Será  convidado  para  a  reunião  o

presidente da Comig, Carlos Alberto Cotta.

     Imprensa -  Também foi  aprovado requerimento do deputado Gilmar Machado,

líder do  PT, para  que seja discutida a atual situação financeira da Imprensa

Oficial. O  deputado também  quer que sejam esclarecidas eventuais ingerências

do governo  estadual nos  recursos da  autarquia. O  assunto será  abordado em

audiência pública  da Comissão,  em data  a ser  marcada, com  a  presença  do

diretor da  Imprensa Oficial, José Maria Caetano de Freitas da Mata Mourão; do

secretário de  Estado da  Fazenda, João  Heraldo  Lima;  do  presidente  e  da

diretora financeira  da União  Nacional  dos  Servidores  Públicos,  Sebastião

Soares da Silva e Joelisia Moreira Feitosa.

     Aprovados pareceres de 2º turno

     A Comissão  de Administração  Pública aprovou  parecer favorável,  de  2º

turno, sobre  o Projeto  de Lei  (PL) 929/96,  do deputado  Geraldo Nascimento

(PT), que  aplica os efeitos da Lei 12.276, de 25 de julho de 1996, a execução

das obras  de duplicação  da rodovia  BR-381, no trecho entre os municípios de



Belo Horizonte  e Governador  Valadares. O  relator,  deputado  Arnaldo  Penna

(PSDB), opinou pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.

     Também foi  aprovado parecer  sobre o  PL 1.332/97,  do  deputado  Marcos

Helênio (PT),  que dispõe  sobre a  apreensão de  veículo automotor oficial de

serviço. O  parecer foi  pela aprovação,  na forma  do vencido  no 1º turno. O

relator foi o deputado Arnaldo Penna.

     Compra de móveis pela administração pública

     O deputado  Arnaldo Penna  também foi relator do PL 1.479/97, do deputado

José Bonifácio  (PSDB). O  parecer, pela  aprovação, com  as emendas  1 e 2 da

Comissão  de   Constituição  e   Justiça,  foi   aprovado  pela   Comissão  de

Administração Pública.  O projeto  dispõe sobre  a compra  de mobiliário pelos

órgãos e  pelas entidades  da Administração  Pública Estadual,  e  está  sendo

analisado em  1º turno. Segundo o autor, o objetivo da proposição é incentivar

a utilização  de madeira  oriunda  de  florestas  de  produção  e,  com  isso,

favorecer a  proteção das  florestas nativas.  Assim, a  compra de móveis para

serem utilizados  em órgãos  e entidades  da administração direta e indireta e

que tenham  a madeira  como matéria-prima ou componente principal somente será

permitida se  for comprovado  que, no  mínimo  50%  da  madeira  utilizada  na

confecação de móveis provém de florestas de produção.

     Aposentadoria de servidor público

     Foi aprovado  parecer pela  prejudicialidade da  emenda 1, apresentada em

Plenário ao  PL 1.373/97,  do deputado  José Bonifácio.  O  projeto  tem  como

objetivo conceder ao professor público estadual aposentado que esteja ocupando

um segundo  cargo no  quadro do  magistério estadual  o direito de renunciar à

aposentadoria e  contar o correspondente tempo de serviço para aposentar-se no

segundo cargo.

     A emenda apreciada pela Comissão de Administração Pública foi apresentada

pelo deputado  Sebastião Navarro  Vieira (PFL).  O relator,  deputado  Ajalmar

Silva (PSDB),  observou  no  parecer  que  a  emenda  já  foi  contemplada  no

substitutivo 1,  apresentado pela  Comissão de  Constituição  e  Justiça,  que

estende a  todos os servidores públicos estaduais o direito de renúncia de que

trata o projeto. A proposição está sendo apreciada em 1º turno.

     PL permite desconto de contas de água e luz em contracheque

     Foi aprovado pela Comissão de Administração Pública parecer pela rejeição

do PL  1515/97, do  deputado José  Bonifácio. O projeto permite o desconto, em

contracheque de  servidores ativos  ou inativos,  das contas  de água e luz. O

relator, deputado  Arnaldo Penna,  opinou pela  rejeição da  matéria, que está

sendo apreciada em 1º turno.

     A Comissão também apreciou nove proposições que dispensam a apreciação do

Plenário. Participaram  da reunião  os deputados  Ajalmar Silva (PSDB) - que a

presidiu; Arnaldo Penna (PSDB), Marcos Helênio (PT) e Geraldo Nascimento (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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