Comissão debate Nova Lei Ambiental

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     A  Comissão   de  Meio  Ambiente  discutiu  nesta  quarta-feira  (01)  as

implicações da nova Lei Ambiental, sancionada pelo presidente da República, na

última segunda-feira.  A Lei  dispõe sobre as sanções penais e administrativas

aos que  cometerem crime  contra  ao  Meio  Ambiente.  Para  o  presidente  da

Comissão, deputado  Irani Barbosa  (PSD), este  é o  momento  da  Comissão  se

aprofundar no debate desta questão tão importante na defesa da natureza.

     Participou dos  debates o  desembargador do Tribunal de Justiça do Estado

de São  Paulo, e  presidente  da  Comissão  Interministerial  que  elaborou  o

anteprojeto da  Lei, Gilberto  Passos de  Freitas. O desembargador disse que o

principal avanço  da Lei  foi consolidação  de uma  Legislação Ambiental, pois

antes de  sua existência,  toda matéria  sobre o  tema se  encontrava nos mais

diversos códigos.  Gilberto de  Freitas apontou  como maiores avanços da Lei a

definição de penas adequadas às infrações e a responsabilidade penal jurídica,

para que  as empresas  não fujam  das penalidades.  Ele explica  que todas  as

discussões quanto  ao código  foram realizadas  com a  participação  dos  mais

diversos setores  da sociedade. O desembargador lamentou, porém, que, embora a

Legislação Ambiental  represente um  avanço, os vetos presidenciais significam

um retrocesso  às propostas  da Lei.  "A importação  de substâncias toxicas, a

exportação de  vegetais, e  restrições à  poluição sonora ficaram fora da lei.

Isso prejudica em muito o conteúdo da Legislação", ressaltou.

     A  representante  do  Instituto  Brasileiro  de  Meio  Ambiente  (IBAMA),

Claudia Maria Dias Pessoa, informou que a entidade está recebendo sugestões da

população, para  que sejam  encaminhadas à  Comissão de  Regulamentação da Lei

9.605/98. Ela  esclareceu que  o IBAMA ainda esta atuando dentro da legislação

vigente. "Estamos  aguardando a regulamentação para alterarmos nossa atuação",

destacou. Claudia  Pessoa ressaltou  que  a  definição  das  responsabilidades

criminais são  um dos  principais avanços da nova Lei, pois elas auxiliarão ao

Judiciário na tomada de posicionamento e na interpretação dos casos.

     Presenças - Participaram da reunião os deputados Irani Barbosa (PSD), que

a presidiu,  Ronaldo Vasconcellos  (PL), Luiz  Fernando Faria  (PPB),  Antônio

Roberto (PMDB),  Mauro Lobo  (PSDB), e  Ivo José  (PT). Participaram, ainda, o

secretário de  Estado do  Meio Ambiente  e Desenvolvimento  Sustentável,  José

Carlos Carvalho,  o presidente  da OAB/MG,  Marcelo Leonardo;  o presidente da

FEAM, Maurício  Andrés; o  Promotor Público  do  Meio  ambiente  e  Patrimônio

Cultural, Jarbas  Soares Júnior; a presidente da Liga de Prevenção à Crueldade

Contra Animais, Edna Cardozo; os representantes do IEF, Ricardo Aguiar Galeno;

e da Fiemg, Sheley Carneiro.

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Responsável pela informação: Leonardo - GCS - 031-2907800

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