Autorização para tatuagem causa polêmica na CCJ

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     A   Comissão   de   Constituição   e   Justiça   aprovou   parecer   pela

constitucionalidade dos seguintes projetos de Lei:

      PL  1.581/97, do  deputado Antônio  Júlio (PMDB),  que estabelece normas

para a  declaração de utilidade pública estadual de sociedades. Foi relator da

matéria, que tramita em 1º turno, o deputado Sebastião Costa (PFL);

     PL 1.650/98,  do Governador  do Estado,  que autoriza o Poder Executivo a

reverter, mediante  doação, imóvel ao município de Rio Claro. O parecer, de 1º

turno, é do deputado Marcos Helênio;

     PL 1.555/97, do Governador do Estado, que autoriza a alienação de imóveis

da  Fundação   Rural  Mineira   -  Colonização   e   Desenvolvimento   Agrário

(Ruralminas). O  relator da  matéria, para  1º turno,  é o  deputado Sebastião

Costa (PFL);

     PL  1.614/98,  do  deputado  Alencar  da  Silveira  Jr.,  que  acrescenta

dispositivo à Lei 12.708/97, que dispõe sobre o Programa Microgerais.

     A Comissão  decidiu adiar  a discussão  do PL  1.128/97, do deputado José

Militão (PSDB),  que suprime  os parágrafos  3º e 4º do art. 4º da Lei 552/49,

alterado pelo  art. 22  da Lei  7.286/78, e  pelo art. 1º da Lei 8.562/84, que

tramita em 1º turno e tem por relator o deputado Sebastião Costa.

     Foi   aprovado    parecer    do    deputado    Marcos    Helênio,    pela

inconstitucionalidade  do  PL  1.519/97,  do  deputado  Anderson  Adauto,  que

autoriza a Cemig a manter um eletricista, no mínimo, em cada um dos municípios

mineiros.



     Prazo -  O deputado Antônio Júlio pediu prazo para relatar os projetos de

lei 1.472/97,  da Comissão  Especial  que  examina  a  Proposta  de  Emenda  à

Constituição nº 30, que dá nova redação ao art. 6º da Lei 7.373/78. A matéria,

que tramita em 1º turno, tem o objetivo de reduzir de dois mil para mil metros

quadrados a  área máxima  de terrenos  edificados, compreendidos  na  zona  de

expansão urbana,  para efeito  de legitimação;  PL 1.645/97, do deputado Paulo

Piau (PFL),  que altera a Lei 12.735/97, que dispõe sobre o IPVA; PL 1.651/98,

do Governador  do Estado,  que autoriza  o Poder  Executivo a  doar imóvel  ao

município de Santa Vitória.

     O deputado  João Batista  de Oliveira  (PDT), pediu prazo para apresentar

parecer de 1º turno, ao PL 1.597/98, da deputada Maria José Haueisen (PT), que

autoriza o  Poder Executivo  a celebrar  convênios com a Empresa Brasileira de

Correios e  Telégrafos (EBCT).  E o  deputado Marcos  Helênio pediu prazo para

relatar o  PL 1.632/98,  do  deputado  Dinis  Pinheiro,  que  revoga,  da  Lei

12.734/97, o  artigo que  trata,  da  retenção,  até  o  ano  2000,  do  valor

adicionado apurado nos distritos que se emanciparem.

     Tatuagem -  O PL  1.527/97, do  deputado Ronaldo  Vasconcellos (PL),  que

estabelece proibição  quanto a  aplicação de  tatuagem e  adornos na forma que

especifica, recebeu  parecer, de  1º turno,  do deputado  Marcos Helênio, pela

constitucionalidade. O deputado João Batista de Oliveira (PDT) disse que não é

papel da  Comissão discutir  o mérito  da matéria, mas criticou o projeto que,

segundo explicou,  fere as  liberdades individuais.  O deputado  Antônio Júlio

também manifestou-se contra o parecer do relator e pediu prazo para examinar a

matéria. O  deputado Marcos  Helênio esclareceu  que o projeto visa a proteger

menores  de  idade  que  usam  tatuagem  por  indução  de  outros  e  não  por

manifestação de  vontade própria.  Acrescentou que  existe lei  semelhante  em

vigor no Estado do Rio de Janeiro.

     A Comissão  aprovou ainda diversos projetos de que dispensam a apreciação

de Plenário.  Participaram da  reunião os deputados Hely Tarquínio (PSDB), que

preside a  Comissão, Antônio  Júlio  (PMDB),  Sebastião  Costa  (PFL),  Marcos

Helênio (PT), João Batista de Oliveira (PMDB) e José Militão (PSDB).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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