Projeto de Resolução propõe mudança no Regimento Interno

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     O Regimento  Interno da  Assembléia poderá  receber um  novo dispositivo,

denominado "rito  especial", que  vai determinar  a distribuição eqüitativa do

tempo de  uso da  palavra entre os deputados que são favoráveis e contrários a

determinada  proposição   e  limitar   prazos  e   número  de   oradores  para

encaminhamento de  votação,  de  destaques  e  de  requerimentos.  Projeto  de

Resolução nesse  sentido foi  apresentado ontem no Plenário da Assembléia pelo

presidente Romeu  Queiroz e  encaminhado à Mesa, a quem cabe emitir o parecer,

antes da votação em dois turnos no Plenário.

     O projeto  também determina  que as  transmissões das reuniões, quando se

utilizar o  rito especial,  sejam feitas  ao vivo pela TV Assembléia. "Em caso

diverso, a transmissão ao vivo poderá limitar-se à fase do Grande Expediente",

diz o projeto.

     Segundo o  presidente Romeu  Queiroz,  na  justificação  do  projeto,  "a

proposta visa  a  possibilitar  que  o  debate  de  determinadas  proposições,

previamente selecionadas,  possa efetivamente  ser acompanhado pela sociedade,

isto porque as manifestações favoráveis ou contrárias deverão ser explicitadas

de tal forma que sejam conhecidos os argumentos que as embasam".

     O rito  especial - O Projeto de Resolução, que recebeu o número 1.649/98,

determina que  "por deliberação  do Plenário,  a proposição  poderá  ter  rito

especial de  tramitação". Nesse  caso, os oradores serão inscritos pelo líder,

que  deverá   declarar  o   posicionamento  relativo  à  proposição  do  Bloco

Parlamentar ou da bancada não coligada em bloco.

     Ainda  segundo   o  texto   do  projeto,   a  palavra   será   concedida,

alternadamente, observando-se  a distribuição  eqüitativa do  tempo de  uso da

palavra pelos  blocos parlamentares e pelas bancadas favoráveis e contrárias à

proposição.

     Ainda de  acordo com  o PR  1.649/98,   o prazo  de discussão será de, no

máximo, 4  (quatro) horas,  podendo cada  orador usar  da palavra  por até  30

(trinta) minutos.  Atualmente, cada  deputado inscrito tem até 60 minutos para

fazer  uso   da  palavra.  A  proposição  também  determina  que  o  prazo  de

encaminhamento de  votação será  de, no  máximo, uma hora, podendo cada orador

usar a  palavra por  até 10 minutos. Atualmente, o prazo para cada orador é de

10  minutos,   mas  não  há  limite  de  número  de  oradores  nesta  fase  de

encaminhamento de votação.

     Os destaques,  durante o  rito especial,  incidirão, no máximo, sobre 1/5

(um quinto)  dos dispositivos  (artigo, parágrafo,  inciso, alínea  e  número)

existentes na  proposição,  "assegurando-se  a  solicitação  proporcional  dos

blocos  parlamentares  e  das  bancadas,  de  acordo  com  o  número  de  seus

integrantes". Ainda  com relação aos destaques, só terão direito à palavra, no

encaminhamento da  matéria destacada, dois deputados, sendo um a favor e outro

contra. Atualmente,  além dos  dois deputados (a favor e contra) tem direito à

palavra também o relator.

     Ainda segundo  o Projeto  de Resolução,  no encaminhamento  de votação de

requerimento incidente  farão uso  da palavra dois deputados, sendo um a favor

da proposição  e um  contra, pelo prazo de até 10 minutos cada um. Hoje não há

limite de  número de  deputados para  fazer este  encaminhamento. Por  fim,  o

projeto dispensa  o interstício regimental entre os dois turnos de tramitação,

que hoje é de no mínimo 24 horas.





     Requerimentos aprovados

     O Plenário  aprovou ontem  o Requerimento  2.419/97, do  deputado  Olinto

Godinho, pedindo informações ao secretário de Estado da Saúde sobre as obras e

verbas incluídas  nos orçamentos  estaduais de 1996 e de 1997, resultantes das

audiências públicas regionais de 1995 e 1996.

     Também foi  aprovado o Requerimento 2.482/98, do deputado Adelmo Carneiro

Leão, em que solicita ao presidente da Ruralminas a relação de todas as terras

públicas urbanas  e rurais  já cadastradas  por  essa  fundação  e  ainda  não

legitimadas.

     Foi aprovado,  ainda, requerimento  do deputado  Arnaldo  Penna,  em  que

solicita a  retirada de  tramitação do  Projeto de Lei 951/96, de sua autoria,

que dispõe sobre a proibição do uso de bancos de fibra ou material similar nos

ônibus que realizam o transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

     Os vetos  que estão  sobrestando a  pauta não  foram votados por falta de

quórum (39  deputados). A  reunião foi  encerrada durante  a discussão do veto

parcial à  Proposição de  Lei 13.599  (Copasa), em processo de obstrução pelos

deputados do PT e do PMDB.

     Outros requerimentos  - Também  foram aprovados,  na reunião ordinária de

ontem, dois  requerimentos do  deputado Adelmo  Carneiro  Leão  solicitando  a

distribuição, à  Comissão do  Meio Ambiente,  dos projetos de lei 1.577/97, do

deputado Álvaro Antônio, que reconhece a estância hidromineral de Bom Jardim -

Fazenda Boa  Esperança - no município de Mário Campos; e 1.596/97, do deputado

Ronaldo Vasconcellos,  que dispõe  sobre substituição gradual de frota oficial

de veículos do Estado de Minas Gerais.

     Foram aprovados,  ainda,  requerimentos  dos  deputados  José  Bonifácio,

solicitando a  retirada do  PL 705/96, em vista de do envio do PL 1.551/97, do

Tribunal de  Justiça, que  dispõe sobre  a eleição  de juiz  de paz;  e  Jorge

Eduardo de  Oliveira, solicitando  a retirada  de tramitação  do PL 623/95 que

institui  gratificação  por  trabalho  noturno  para  servidor  do  quadro  do

Magistério.

     Foi lida  decisão da  Mesa anexando  os requerimentos 2.491 e 2.492/97 ao

requerimento 2.490/97, todos de autoria do deputado Marcos Helênio.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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