Deputados votaram 16 projetos
Os policiais civis do Estado não deverão trajar uniformes no desempenho de suas funções.Foi o que ficou decidido pela...
04/03/1998 - 04:31Deputados votaram 16 projetos
Os policiais civis do Estado não deverão trajar uniformes no desempenho
de suas funções.Foi o que ficou decidido pela Assembléia Legislativa na
reunião extraordinária noturna de terça-feira (03/03), quando os deputados
rejeitaram por 40 votos a sete o projeto de lei 739/96, do deputado Durval
Ângelo (PT), que dispunha sobre a exigência.
Ainda âmbito da segurança pública, os deputados rejeitaram o projeto de
lei 1219/97, do deputado Miguel Martini (PSN), estabelecendo que novas
penitenciárias ou estabelecimentos penais, em regime fechado, sejam edificados
nas sedes das regiões administrativas.O autor alega que prefeitos geralmente
recusam a construção de presídios em suas cidades, para evitar desgastes
políticos com a população.Mas os deputados acataram o parecer da Comissão de
Direitos Humanos embasada na Lei nº 11.404,de 26/1/94, que contém normas de
execução penal, estabelecendo que prédios e cadeias públicas serão construídos
nas sedes das comarcas.
Os deputados aprovaram, em 1º turno, o projeto de lei 1393/97, da CPI do
sistema Carcerário do Estado de Minas Gerais,que dispõe sobre o transporte de
preso provisório ou condenado.O projeto transfere para a Polícia Militar de
Minas Gerais o transporte de preso provisório ou condenado, nas hipóteses
legais de transferência ou saída do estabelecimento penal.Foi aprovada, ainda,
a emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, assegurando a competência à
Secretaria de Estado da Justiça. A Polícia Militar oferecerá escolta ao
transporte prisional quando a segurança assim o exigir.
ESTADO X MUNICÍPIOS
Por 48 votos a favor, o Plenário da Assembléia aprovou, em 1º turno, a
Proposta de Emenda à Constituição 40/97, do deputado Arnaldo Penna
(PSDB),atribuindo competência ao Tribunal de Justiça do Estado para processar
e julgar originariamente as causas e conflitos entre o Estado e os municípios,
ou entre municípios.Segundo o autor da emenda constitucional, existia uma
lacuna na Constituição Estadual sobre essa atribuição.
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DEPUTADOS VOTARAM 16 PROJETOS NA 2| | | | |
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O deputado Marcos Helênio também conseguiu alterar a Constituição do
Estado com a aprovação por 49 votos a favor de sua Proposta de Emenda à
Constituição 25/96, que suprime o inciso 2º do artigo 67 da Carta Mineira. O
inciso restringia a 5 (cinco) o número de proposições populares a serem
apresentadas em cada sessão legislativa.Com a aprovação da matéria, que deverá
ser promulgada pelo presidente da Assembléia, o número de projetos populares
passa a ser ilimitado anualmente.
RECOLHIMENTO AO IPSEMG
Foi aprovado, em 1º turno, o projeto de lei 1258/97, do deputado José
Militão (PSDB), que dispõe sobre o recolhimento de contribuição previdenciária
por servidor ocupante de cargo em comissão em outro Poder, que não o de
orígem. A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.O projeto proíbe a cobrança de
complementação de contribuição previdenciária para o IPSEMG, e de contribuição
para custeio parcial dos proventos de aposentadoria do servidor público das
administrações direta e indireta do Estado em exercício de cargo em comissão
em órgão ou entidade de outro Poder que não o de orígem.O cálculo da
contribuição terá como base o estipêndio de contribuições do cargo pelo qual o
servidor tiver feito opção.
O deputado José Militão conseguiu, também a aprovação em 1º turno do
projeto de lei 1273/97, de sua autoria, na forma do substitutivo nº 1, que
acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei 9.754, de 16/89. O projeto cria a
exigência de nível superior de escolaridade como requisito para provimento dos
cargos da classe de Assistente Técnico Fazendário, no Quadro Permanente de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda.
É também do deputado José Militão (PSDB), o projeto de lei 1239/97,
aprovado em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1,do deputado João Leite
(PSDB), relator da matéria.O projeto autoriza a remoção de professor e do
especialista de educação não estáveis, sempre que ocorrer demora na nomeação
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de candidato aprovado em concurso público, nomeação essa que não ocorrer em
120 dias contados da data da publicação do despacho homologatório do
concurso.O projeto amplia a possibilidade de movimentação do professor e do
especialista da educação.
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
O Estado deverá assumir a manutenção e a gestão de diversos trechos
rodoviários vicinais, com a aprovação,em 1º turno, do projeto de lei 1299/97,
do deputado João Batista de Oliveira (PDT).Segmento da MG 220,25 quilômetros
entre Conselheiro da Mata, distrito de Diamantina e a sede do município de
Monjolos;segmento da MG 220, entre Monjolos e Santo Hipólito, com 15
quilômetros; segmento da MG 728, entre o distrito de Senhora da Glória,
município de Santo Hipólito, e a sede do município de Monjolos; segmento da MG
238 entre os municípios de Santana do Pirapama e Presidente Juscelino, com 40
quilômetros.
Foi aprovada, também, a emenda nº 1,da Comissão de Justiça, estabelecendo
que o Estado fica autorizado a assumir, mediante ajuste com os municípios, a
gestão e a manutenção dos trechos rodoviários.
Outro projeto aprovado busca regulamentar a condução de animais domésticos
nas rodovias estaduais. Foi aprovado,em 2º turno, na forma do substitutivo nº
1, o projeto de lei 901/96, do deputado Raul Lima Neto (PDT).O transporte
deverá ser feito em veículo apropriado, e em pequenos percursos. E a condução
de animais a pé, somente será permitida em pequenos percursos.
Também de autoria do deputado João Batista de Oliveira, foi aprovado em 2º
turno, o projeto de lei 326/95, que dispõe sobre a promoção, pela Loteria
Mineira , de extração especial da Semana do Excepcional, no mês de agosto.
Parte dos recursos arrecadados será destinada ao financiamento de programas de
profissionalização dos portadores de deficiência..
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Encerrando a reunião, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à
Constituição 36/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que inclui o secretário
de Estado da Justiça entre as autoridades que deverão integrar o Conselho de
Defesa Social do Estado.
Foi rejeitado o projeto de lei 771/96, do deputado Geraldo Nascimento
(PT), que propunha a inclusão de um representante do Fórum Estadual de Moradia
Popular no Conselho Estadual de Habitação.
O deputado Jorge Hannas (PFL), conseguiu aprovar o projeto 913/96, de sua
autoria, que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do
Estado ao município de Matipó, destinado à construção de dependências da
Prefeitura Municipal do município..
Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800