Reunião conjunta aprova parecer favorável ao PL 1.461

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     As Comissões  de  Constituição  e  Justiça  e  de  Administração  Pública
aprovaram ontem, em reunião conjunta, pareceres favoráveis de 1º turno sobre o
PL 1.461/97,  do deputado  Arnaldo Penna (PSDB), que dispõe sobre a emissão de
cédula de  identidade para  menores de  21 anos.  Desde a  implantação da  Lei
Federal 9.434/97,  que regulamenta  a doação  de orgãos  para  transplante,  é
exigida, nos postos de identificação, a presença dos pais ou responsáveis para
a expedição  da carteira  de identidade  do menor  de 21 anos. Qualquer pessoa
passou a ser doadora em potencial de orgãos e tecidos.
     O projeto  do deputado  Arnaldo Penna propõe que em vez da expressão "não
doador de orgãos e tecidos" para o menor que não deseja ser doador, seja usada
a expressão  "menor não  doador de  orgãos  e  tecidos".  Segundo  o  relator,
deputado Sebastião  Helvécio (PPB),  o menor não tem condições de exercer, por
si mesmo,  os atos  da vida civil. Portanto, seria arbitrário do poder público
exigir que o menor de 21 anos seja doador natural, a exemplo do maior.
     Participaram da  reunião  os  deputados  Hely  Tarquínio  (PSDB),  que  a
presidiu, Sebastião  Costa (PFL),  Sebastião  Helvécio  (PPB),  Arnaldo  Penna
(PSDB) e Ajalmar Silva (PSDB).

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Responsável pela informação: Otavio - GCS - 031-2907800

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