Fiscalização Fin.elege novo presidente e aprecia PLs de CPI

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     A Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  da  Assembléia
Legislativa já  tem novo presidente. É o deputado Kemil Kumaira (PSDB), eleito
na reunião desta terça-feira (10). Como vice-presidente da Comissão foi eleito
o deputado  Sebastião Helvécio  (PPB). A eleição foi realizada após a saída do
antigo presidente,  deputado Miguel  Martini. Martini,  ao sair  do PSDB  para
filiar-se ao  PSN, perdeu  a vaga  na Comissão, conforme determina o Regimento
Interno da Assembléia.
     Comissão aprecia projetos da CPI do Sistema Penitenciário
     A Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  aprovou,  nesta
terça-feira (10),  parecer favorável,  de 1º turno, sobre dois projetos de lei
apresentados  pela   Comissão  Parlamentar   de  Inquérito  (CPI)  do  Sistema
Penitenciário. O  Projeto de  Lei 1.397/97,  relatado pelo  deputado Sebastião
Navarro Vieira  (PFL),  transforma  a  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  em
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
     O projeto  tramita em regime de urgência, a requerimento do deputado João
Leite (PSDB), e tem como objetivo estender a atuação da Secretaria para a área
de direitos humanos, tornando-a responsável pela adoção de medidas de proteção
e promoção  desses direitos.  Para isso,  cria a  Superintendência de Direitos
Humanos e  um cargo de superintendente. O parecer foi aprovado com a emenda 1,
que corrige  o nome do cargo de superintendente para diretor II. A repercussão
financeira da  criação desse  cargo será  de R$  22,4 mil por ano. Também será
criado, através  de lei específica, um fundo estadual para proteção e promoção
dos direitos humanos.
     Reformas de  presídios -  O outro projeto da CPI, apreciado pela Comissão
de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária, foi  o PL  1.398/97, que tem como
objetivo alterar  a Lei  11.660, de  2 de  outubro de  1994, que  reorganiza o
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop/MG). A proposta
quer  permitir  que  as  obras  de  conservação  ou  melhoria  de  prédios  de
estabelecimentos prisionais,  especialmente as  de caráter emergencial, possam
ser executadas  por contratação  de  entidade  pública  ou  privada,  mediante
convênio ou  contrato  específico  com  o  Estado,  por  intermédio  do  órgão
competente, obedecidas as exigências legais de licitação.
     O relator  da matéria, deputado Durval Ângelo (PT), ressalta, no parecer,
que a  mudança é  necessária para  agilizar as  obras de reparo e melhoria dos
prédios de estabelecimentos prisionais, que atualmente só podem ser executadas
por meio  de convênio  com o  Deop. "Enquanto  celas estão superlotadas, celas
estão ociosas nas penitenciárias por problemas tão simples como a troca de uma
torneira ou  o conserto de uma descarga sanitária", destaca. O deputado opinou
pela aprovação  do projeto,  com a  emenda 1,  apresentada  pela  Comissão  de
Direitos Humanos, e pela rejeição do substitutivo 1, apresentado pela Comissão
de Constituição e Justiça.
     PL 1.290/97 atualiza pensões pagas por Caixa Beneficente
     Também foi  aprovado parecer  de 1º  turno favorável  ao PL  1.290/97, do
deputado José  Militão (PSDB), que dá nova redação ao artigo 74 da Lei 11.406,
de 28 de janeiro de 1994. O projeto estabelece que as pensões pagas pela Caixa
Beneficente da  extinta Guarda  Civil passarão  a corresponder à totalidade do
valor atualizado  da remuneração  do servidor.  O relator,  deputado Sebastião
Helvécio (PPB),  opinou pela aprovação da matéria, com a emenda 1, da Comissão
de Constituição e Justiça.
     No parecer,  Sebastião Helvécio  explica que, até a Constituição de 1988,
os pensionistas  tinham o  direito de receber valor correspondente à metade do
vencimento ou  salário atribuído  ao servidor  na época do falecimento. A nova
Constituição Federal,  assim como a Estadual, estabelece que deverá ser pago a
pensionistas o valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos.
     Segundo a  Secretaria da  Fazenda, com  a  aprovação  do  projeto  haverá
acréscimo de  despesa correspondente a R$ 86 mil mensais, além de um pagamento
de  R$  9,4  milhões.  Emenda  da  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  faz
retroagirem os efeitos da eventual lei a outubro de 1989, somando 109 meses de
diferença de pensão a receber. Hoje, a Caixa Beneficente tem 430 beneficiários
que recebem,  em média,  R$ 200,00 por mês. "O Estado é devedor dessa quantia,
passível de cobrança judicial", destaca o parecer.
     Prazo -  Foi adiada a votação do parecer sobre o PL 1.301/97, do deputado
Geraldo Rezende  (PMDB), que  cria o  Programa Estadual  de  Financiamento  ao
Educando (Proefe).  O deputado  Durval Ângelo (PT) pediu vista do parecer, que
foi apenas  lido na reunião. O relator da matéria é o deputado Antônio Roberto
(PMDB).
     Questão de  ordem -  O deputado  Durval Ângelo  formulou duas questões de
ordem à presidência da Comissão. Na primeira, pede informações sobre quando os
parlamentares terão  acesso ao  Sistema Integrado  de Administração Financeira
(Siaf), uma  vez que  o deputado  foi informado  de que  já existem  condições
técnicas para  isso. Durval  Ângelo solicitou,  ainda, que  seja divulgado  um
quadro dos requerimentos e visitas que já foram aprovados pela Comissão, antes
que novas proposições sejam apresentadas. O presidente, deputado Kemil Kumaira
(PSDB), disse  que  as  questões  serão  respondidas  na  próxima  reunião  da
Comissão.
     Presenças -  A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou uma proposição
que dispensa  a apreciação  do Plenário.  Participaram da reunião os deputados
Antônio Roberto  (PMDB) -  que a  presidiu inicialmente;  Mauri Torres (PSDB);
Sebastião Navarro  Vieira (PFL);  José Braga  (PDT); Durval Ângelo (PT); Kemil
Kumaira (PSDB)  - presidente;  Sebastião Helvécio  (PPB) -  vice; José Militão
(PSDB) e João Leite (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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