Plenário aprova três projetos e rejeita um

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     Três projetos  foram aprovados  e um  rejeitado na reunião de Plenário da

tarde desta  quarta-feira (25).  Os deputados  rejeitaram  o  Projeto  de  Lei

1.013/96, do  deputado Dimas  Rodrigues (PPB), que dispõe sobre a delegação de

transporte coletivo  intermunicipal de  caráter  domiciliar.  O  projeto,  que

estava sendo apreciado em 1º turno, será arquivado. Foi aprovado, em 1º turno,

o PL  1.333/97, do  deputado Marcos  Helênio (PT), que determina a inclusão de

estudos sobre "Educação para o consumo" no ensino de 1º e 2º graus.

     Doação de  imóvel - O PL 1.122/97, do deputado Sebastião Costa (PFL), foi

aprovado, em  1º turno,  na forma  do  substitutivo  nº  1,  apresentado  pela

Comissão de  Constituição e  Justiça. O projeto autoriza o Executivo a doar ao

município de  Miradouro um  terreno de  400 m², na Fazenda Vargem Alegre, para

que no  prazo de  três anos seja instalada a Secretaria Municipal de Educação.

Também foi aprovado em 1º turno, com a emenda nº 1, o PL 1.469/97, do deputado

Péricles Ferreira  (PSDB), que  altera a  Lei 11.658,  de 2/12/94,  que dispõe

sobre a carreira de Administrador Público no Poder Executivo.

     Remuneração a  bolsistas -  Na justificação do projeto, Péricles Ferreira

explica que  em novembro de 1996 a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro

realizou concurso  público para  o provimento  de 5  vagas, exigindo-se para a

inscrição o  grau de  Mestre. Na  carreira de  Ciência e Tecnologia, segundo o

parlamentar, o grau equivale ao cargo de Pesquisador Pleno, mas por imprecisão

da lei  existente, aos aprovados não foi dada a possibilidade de enquadramento

em nível e padrão correspondente à sua situação acadêmica, pois a equivalência

em vigor, prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.658 é com o cargo

de pesquisador. Por isso, para Péricles Ferreira o projeto atende ao princípio

da isonomia.

     O projeto  também permite  que os  alunos bolsistas  do Curso Superior de

Administração Pública  da Fundação João Pinheiro sejam remunerados por estágio

curricular ou  não, a  ser pago  pelo órgão  ou entidade do Estado responsável

pelo estágio.  A emenda nº 1, aprovada, estabelece que a concessão de bolsa de

estudo não  impede que  o aluno  beneficiário receba  remuneração por  estágio

extracurricular, permitido  durante os  períodos do  CSAP em  que  não  houver

estágio curricular.

     Votação anulada  - Foi  considerada sem efeito a votação do PL 478/95, do

deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre o livre acesso da sociedade aos

estabelecimentos policiais e carcerários. O projeto está sendo apreciado em 2º

turno e  chegou a  ser rejeitado na primeira votação. No entanto, depois que o

deputado Anivaldo  Coelho (PT)  pediu a verificação de votação, foi constatada

que não mais havia quórum para votar.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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