Teleconferência mostra que ainda há dúvidas sobre o Código

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     A Assembléia  Legislativa realizou  na manhã  desta terça-feira  (17) sua

segunda teleconferência  com transmissão  ao vivo  para todo  estado, pela  TV

Assembléia (TV  a cabo),  e por antena parabólica. O tema do evento foi o novo

Código de  Trânsito Brasileiro,  que entrou  em vigor  em janeiro  deste ano e

ainda desperta  uma série  de dúvidas  sobre seus  vários dispositivos.  Foram

feitas  200   perguntas,  via  telefone,  fax,  ou  pelo  público  presente  -

aproximadamente 100  pessoas. Também  participaram vários deputados estaduais,

representantes de  associações não-governamentais, representantes de Câmaras e

Prefeituras municipais.

     Muitas outras dúvidas foram esclarecidas pelos consultores da Assembléia,

pelo telefone,  nas três horas de realização do debate, e as perguntas que não

puderam ser  respondidas foram  encaminhadas aos palestrantes. Telespectadores

de outros  estados, como  Bahia,  Pernambuco,  Santa  Catarina,  São  Paulo  e

Espírito Santo, também enviaram suas dúvidas.

     O presidente  da Assembléia, deputado Romeu Queiroz (PSDB), ressaltou que

os quase dez anos de discussões fizeram com que o novo Código tivesse um nível

comparável ao  de diversos  países desenvolvidos  com  legislações  cidadãs  e

desenvolvidas. Romeu  Queiroz destacou  que  as  possíveis  falhas  que  forem

apontadas, no  decorrer do  tempo, poderão  ser sanadas,  pois  "não  faltarão

oportunidades de adequar a legislação às exigências da população".

     Detran/MG descentralizado facilitará fiscalização

     Para o  diretor do  Detran/MG, Raimundo  Inácio de Oliveira, o Código não

traz muita  novidade. Ele  disse que  90% do  conteúdo do  código se  refere à

penalidades já  existentes no Código anterior. "A questão é que agora as penas

são mais  duras". O diretor acrescentou que há um esforço do Governo do Estado

em atuar  na aplicação  da nova legislação. Segundo ele, a descentralização do

Detran-MG  é   um  passo  nesse  sentido,  pois  a  instalação  de  bancas  do

departamento em  diversos pontos  do Estado fará com que o controle da emissão

de Carteiras de Habilitação seja mais efetivo.

     Raimundo Inácio enumerou quatro pontos que são as principais preocupações

do Detran,  quanto ao  cumprimento  do  Código:    condução  sem  habilitação,

desrespeito ao  sinal luminoso,  embriaguez, e  desobediência aos  limites  de

velocidade. "Se  os condutores observarem esses quatro pontos, os acidentes de

trânsito serão reduzidos em mais de 50%", ressaltou.

     Violência - O presidente da BHTrans, Antônio Carlos Pereira, observou que

o Código  de Trânsito  busca atacar  a violência e definir como compartilhar o

espaço urbano,  "que é cada vez mais escasso". Para Antônio Carlos, o clima de

pânico criado  em torno  do Código  não se  justifica devido  ao fato dele não

tratar  de  coisas  estranhas  ao  motoristas.  "Não  devemos  fazer  com  que

preocupações  secundárias,  como  os  aspectos  técnicos  de  implantação  das

disposições, ocupem  o lugar principal que é a preservação da vida", concluiu.

Para ele, um outro viés positivo da nova lei é o municipalismo.

     O diretor de Atividades Especializadas da PMMG, Coronel José Guilherme do

Couto, disse  que o código veio para ficar e fez um apelo para que a sociedade

mude a  forma de  enxergar os policiais e fiscais do trânsito. "Eles não devem

ser vistos como inimigos ou como monstros arrecadadores, mas como quem está lá

para dar garantias de que o trânsito vai melhorar", ressaltou.

     Presidente da OAB/MG destaca imperfeições jurídicas e penais

     Para o  presidente da  OAB/MG, Marcelo Leonardo, o maior problema é que a

maioria da  população desconhece  o conteúdo do Código de Trânsito Brasileiro.

Ele destacou que a lei tem 341 artigos divididos em 20 capítulos, sendo que um

dia antes  da entrada  em vigor,  uma nova lei alterou 11 artigos e revogou 13

dispositivos do  código. Em  23 de  janeiro, o  Conselho Nacional  de Trânsito

(Contran) expediu  11 resoluções  e esse número chega, hoje, a 17. Além disso,

ressaltou, há 31 vetos presidenciais pendentes de apreciação.

          Ele apontou  uma série de falhas, como a equiparação de condutas com

gravidade diferentes,  a imposição  de duas penas para um mesmo fato e outras.

Para  Marcelo   Leonardo,  é  inconstitucional  a  apreensão  da  carteira  de

habilitação por autoridade policial presente ao fato proque priva o cidadão do

direito legal de defesa. Segundo o advogado, também é inconstitucional obrigar

alguém a  se submeter ao exame do bafômetro porque ninguém pode ser obrigado a

se incriminar.  No entanto,  outras provas  podem ser  usadas para constatar a

embriaguez, como exame clínico e prova testemunhal.

          O governador  Eduardo Azeredo foi representado pelo secretário geral

José Henrique  Portugal, que  destacou a  preocupação do Governo mineiro com a

educação. Segundo  ele, já  foram firmados  convênios com  70% dos  municípios

mineiros, com  a participação  da Secretaria  de Estado  da  Educação.  Nesses

acordos está prevista a realização de eventos de educação, se possível uma vez

por mês, nos municípios. Ele disse, ainda, que até 9 de março estará pronto um

levantamento, nas  Administrações Regionais,  para  saber  quantos  municípios

ainda não assinaram convênio com o Estado.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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