Alemg retoma trabalhos em reunião solene no dia 16
Nove vetos a projetos aprovados no final de 1997 - entre eles proposições constantes do pacote fiscal do governo - es...
12/02/1998 - 11:01Alemg retoma trabalhos em reunião solene no dia 16
Nove vetos a projetos aprovados no final de 1997 - entre eles proposições
constantes do pacote fiscal do governo - estão entre as matérias a serem
analisadas pelos deputados, após o recesso parlamentar. A Assembléia retoma os
trabalhos no próximo dia 16 de fevereiro (segunda-feira), em Reunião Solene,
às 20 horas, no Plenário. Os integrantes das Comissões Especiais que vão
analisar os vetos serão indicados pelos partidos e designados pelo presidente
Romeu Queiroz (PSDB).
Gás canalizado - Além dos vetos, os deputados voltam a analisar 268
proposições em tramitação, entre projetos de lei ordinária, complementar, de
resolução e propostas de emenda constitucional. Entre eles, matérias
importantes estão prontas para serem votadas pelo Plenário, como as PECs
34/97, do governador, que dispõe sobre a exploração dos serviços locais de gás
canalizado, e 44/97, do deputado João Leite (PSDB), que cria a Coordenadoria-
Geral de Perícia Oficial do Estado e suprime da polícia civil a função de
política técnico-científica.
Servidor público - Projetos do governador enviados à Assembléia no final
de 1997 que tratam do funcionalismo devem voltar à discussão, entre eles o PL
1.544/97, que cria o abono-permanência de 20% para o servidor público, e o PLC
29/97, que dispõe sobre o afastamento do servidor para fins de aposentadoria.
Confira também os vetos já encaminhados à Assembléia:
* Veto parcial à Proposição de Lei 13.591 (ex-PL 1.549/97, do
governador), que aumenta as taxas cobradas pelos cartórios. Vetados o
parágrafo 2º do art. 35 e os itens 6 e 7 da tabela 7. Segundo o parágrafo, 36%
do acréscimo de 34% sobre os emolumentos passam a constituir receita do Fundo
Penitenciário Estadual. Os itens 6 e 7 estabelecem dupla cobrança sobre
serviços.
* Veto parcial à Proposição de Lei 13.593 (ex-PL 1.548/97, do
governador), que aumenta o ICMS. Vetado o artigo 10, que permite, ao
contribuinte que tenha crédito com o Estado, a compensação mediante a dedução
do valor de seu crédito na parcela de ICMS a ser paga. Segundo o governador, o
artigo não estipula as condições e as garantias para efetivar a compensação, o
que contraria lei federal.
* Veto parcial à Proposição de Lei 13.598 (ex-PL 1.547/97, do
governador), que estabelece condições para o transporte e a comercialização de
carne. Vetados os artigos 15, 16, 17 e 18, que estabelecem, respectivamente:
alíquota de 25% nas operações relativas ao ICMS para o leite de origem
estrangeira; aplicação de 40% dos recursos arrecadados pelo IMA com a
aplicação de multas, mediante convênio, na construção e manutenção de
abatedouros em cidades que não possuam esses estabelecimentos; adiamento da
aplicação de penalidades em municípios que não possuam abatedouros
apropriados; prioridade, na obtenção de financiamento junto ao BDMG, para
Prefeituras que implantarem abatedouros.
* Veto parcial à Proposição de Lei 13.599 (ex-PL 1.550/97, do
governador), que autoriza o Executivo a aumentar e a integralizar o capital
social da Copasa. O veto incide sobre o artigo 2º e o parágrafo único do
artigo 3º. O primeiro determina que os recursos do Fundo de Financiamento para
Água e Esgotos do Estado (FAE/MG), subconta do Fundo Estadual de Saneamento
básico (Fesb), utilizados na integralização do capital social, serão
gerenciados por um conselho composto por representantes do poder público
estadual, dos municípios e da sociedade civil. O parágrafo úndico do artigo 3º
determina que o produto da alienação será obrigatoriamente reinvestido pelo
Estado na construção de sistemas de saneamento básico.
* Veto parcial à Proposição de Lei 13.597 (ex-PL 1.392/97, da CPI do
Sistema Penitenciário), que determina que o número de defensores públicos no
Estado será igual ou superior ao de juízes de Direito de primeira instância. O
veto incide sobre os artigos 2º e 3º, considerados inconstitucionais. Os
artigos criam o quadro suplementar da Defensoria Pública e estabelecem
vencimento correspondente a 70% do vencimento do defensor público de primeira
classe.
* Veto total à Proposição de Lei 13.602 (ex-PL 1.243/97, do deputado
Olinto Godinho, do PTB), que proíbe descontos nos vencimentos do servidor
público sem o seu prévio conhecimento. O desconto será previamente informado
no contracheque do mês anterior ao do início da cobrança. Segundo o
governador, a matéria é competência privativa do Executivo.
* Veto parcial à Proposição de Lei 13.594 (ex-PL 1.223/97, do deputado
Gilmar Machado, do PT), que estabelece critérios para a municipalização do
ensino fundamental. Vetado o artigo 7º, que autoriza o Executivo a indenizar
professores e servidores contratados cujo contrato não tiver sido renovado,
devido à municipalização. Segundo o governador, a matéria é competência
privativa do Executivo.
* Veto total à Proposição de Lei 13.604 (ex-PL 1.089/97, do deputado Ivo
José, do PT), que trata da assistência social às populações de áreas inundadas
por reservatórios. Obriga a realização de audiência pública para a exposição e
análise do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório Ambinetal (EIA/Rima) dos
empreendimentos. Segundo o governador, a proposta é inconstitucional e
contrária ao interesse público.
* Veto total à Proposição de Lei 13.528 (ex-PL 788/96, do deputado Raul
Lima Neto, do PDT), que dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de
telefonia acessados pelo prefixo 900. Condiciona o acesso a prévia e expressa
autorização do titular do direito de uso da linha. Segundo o governador, a
matéria é competência privativa da União.
Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800