Alemg recebe veto a proj.que trata do n° de defensores

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     Os deputados  vão analisar,  a partir de 15 de fevereiro, mais um veto do

governador a projetos aprovados no final do ano passado. A Assembléia recebeu,

desta vez,  mensagem encaminhando veto parcial à Proposição de Lei 13.597 (ex-

PL 1.392/97), que dispõe sobre o número de defensores públicos no Estado e foi

uma deliberações  da CPI  do Sistema  Penitenciário. O  veto incide  sobre  os

artigos 2º e 3º, considerados inconstitucionais pelo Executivo.

     O artigo  2º cria  o quadro  suplementar  da  Defensoria  Pública,  sendo

assegurado ao  servidor estadual  investido na  função de  defensor público  o

direito de  permanecer nessa  função. O parágrafo único determina que o número

das funções  fica limitado  a 125, extinguindo-se cada função com a respectiva

vacância. O artigo 3º estabelece que o servidor terá vencimento correspondente

a 70%  do vencimento do defensor público de primeira classe e fará jus à verba

de representação a que os defensores têm direito.

     Justificativas -  Segundo o  governador, a  Defensoria Pública  deve  ser

organizada em  lei complementar  - e  não em  lei ordinária,  como ocorreu.  A

Defensoria deve,  ainda, de acordo com o governo, ser estruturada em cargos de

carreira, providos  mediante concurso  público, "excluído  o investimento, sem

concurso, na função de defensor público".

     Texto da  lei - Caso o veto seja mantido, o texto da proposição de lei se

restringirá à  determinação de  que o  número de defensores públicos no Estado

será igual  ou superior  ao de  juízes de  Direito de  primeira instância.  Em

Minas, existem 604 juízes e 391 defensores, incluindo os advogados que prestam

serviços junto  àquele órgão.  Para que  seja cumprida  a proposição de lei, o

Estado deverá nomear 213 novos defensores públicos.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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