Alemg recebe veto ao projeto que abre capital da copasa

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     A Assembléia  recebeu mensagem  do governador encaminhando veto parcial à

Proposição de Lei 13.599 (ex-PL 1.550/97), que autoriza o Executivo a aumentar

e a  integralizar o  capital social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais

(Copasa) -  matéria polêmica  votada no  final do  ano passado,  constante  do

pacote fiscal  enviado ao  Legislativo. O veto, que será analisado a partir de

15 de  fevereiro, quando os deputados voltarem do recesso parlamentar, refere-

se ao artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 3º.

     O artigo 2º determina que os recursos do Fundo de Financiamento para Água

e Esgotos  do Estado  de Minas  Gerais (FAE/MG), subconta do Fundo Estadual de

Saneamento Básico  (Fesb), utilizados  na integralização  do capital social da

Copasa, serão gerenciados por um conselho composto por representantes do poder

público estadual,  dos municípios  e da  sociedade civil. O parágrafo único do

artigo  3º   determina  que  o  produto  da  alienação  será  obrigatoriamente

reinvestido pelo Estado na construção de sistemas de saneamento básico.

     Justificativa - Segundo o governador, o gerenciamento dos recursos do FAE

por um  conselho formado pelo poder estadual, municípios e pela sociedade fere

as normas  de gestão  da empresa. Isto porque essa atribuição, segundo lei que

rege as  sociedades por ações, é privativa do conselho de administração, cujos

membros são eleitos pelos acionistas.

     O investimento  dos recursos  na construção  de  sistemas  de  saneamento

básico, segundo  o governador,  "institui norma de caráter restritivo, uma vez

que a  sua adoção  obstaria a  utilização  de  tais  recursos  na  execução  e

desenvolvimento de programas de interesse social previstos no Plano Mineiro de

Desenvolvimento  Integrado".  O  governador  ressalta,  ainda,  que  parte  do

patrimônio do  Fae será destinado ao aumento do capital da Copasa (artigo 1º),

para investir nesses sistemas de saneamento básico.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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