Secretário da Fazenda defende projetos e ajuste fiscal

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     Os projetos  enviados pelo governo são importantes para ajudar a buscar o

equilíbrio financeiro  do Estado,  disse o secretário da Fazenda, João Heraldo

Lima, ao  iniciar, no  Plenário da Assembléia, nesta quarta-feira, a exposição

sobre o  conteúdo das  matérias enviadas  ao Legislativo  na  semana  passada.

Segundo ele,  há uma  expectativa de  que o  conjunto de  medidas resulte numa

receita adicional  anual de  cerca de  R$ 191  milhões (incluídos aí os 25% da

parcela dos  municípios). "Diante do tamanho do déficit de caixa do Estado, de

cerca de  R$ 700  milhões, em  1997, todo  esforço é  importante", disse  João

Heraldo Lima.

     O secretário  iniciou sua  palestra falando  sobre o  projeto que faz uma

redução geral  das multas  em cerca  de 50%.  Disse que,  com esta  medida,  o

governo espera  algum efeito  sobre a  arrecadação, "sem provocar os problemas

que uma  anistia geral poderia trazer". Outra medida destacada pelo secretário

é a  que permite  o recebimento  da dívida  ativa  do  estado  em  moeda  para

privatização, que  poderia ser  trocada  com  o  governo  federal,  abrindo  a

possibilidade de gerar maior liqüidez à dívida ativa.

     João Heraldo  também defendeu  a abertura do capital da Copasa. Para ele,

esta  é  uma  tendência  "inexorável"  e  que  dá  ao  investidor  nacional  e

internacional a  chance de participar do futuro da empresa. Destacou, contudo,

que não  se trata de privatizar a empresa, cujo controle acionário permanecerá

com o governo estadual.

     Com relação  ao projeto  que  reestrutura  a  Secretaria  da  Fazenda,  o

secretário disse  que a medida, que cria mais um cargo de secretário adjunto e

abre 35  cargos de recrutamento restrito, é importante para resolver o acúmulo

de funções  daquela pasta,  que "não  cuida apenas da arrecadação, mas de toda

administração financeira do Estado.

     Ele falou,  ainda, do  projeto que  redimensiona as  taxas judiciais,  de

custas e  emolumentos, elaborado  em conjunto  com  técnicos  do  Tribunal  de

Justiça. Segundo  o secretário, os recursos oriundos do aumento da arrecadação

serão  aplicados  na  Justiça,  melhorando  seu  funcionamento  operacional  e

beneficiando a  população. Outro  projeto destacado  por João Heraldo Lima diz

respeito  ao   plano  de  controle,  não  apenas  fiscal,  mas  sanitário,  da

comercialização da carne e contra o abate clandestino. O projeto, segundo ele,

visa a  reequipar o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com o objetivo de

dotá-lo de condições para promover a fiscalização sanitária.



     Âncora cambial foi a melhor opção para estabilizar a moeda

     Na fase  de debates,  o secretário, respondendo às indagações feitas pelo

deputado Gilmar Machado (PT) sobre o Plano Real, o déficit de caixa do governo

e a  repercussão da  Lei Kandir  e do pacote fiscal sobre as contas do Estado,

disse que  dentre as opções do governo para conter a inflação o Plano Real foi

a mais  acertada. Na  época, lembrou,  a avaliação  era de  que dentro  de  um

cenário de  normalidade e  equilíbrio da  economia internacional  e apesar dos

riscos, a  âncora cambial  foi a  alternativa  mais  aconselhável.  Para  João

Heraldo, passados  três anos  não há outra opção para o governo a não ser a de

defender o  câmbio, acelerar  as reformas  e conseguir o equilíbrio nas contas

públicas.

     Explicou também  que considera  a Lei  Kandir "corajosa"  e necessária ao

país, apesar  das perdas  de cerca  de R$  350 milhões  anuais, entre  o que o

governo deixa  de receber  de ICMS e o que a União restitui. "Não há condições

de se  exportar tributos", reforçou o secretário. Da mesma forma, ele defendeu

o Fundo  de Estabilização  Fiscal como alternativa à manutenção do Plano Real,

ainda que represente uma perda de cerca de R$ 38 milhões anuais para o Estado,

segundo cálculos da Secretaria da Fazenda.

     Ao responder  ao deputado  Cleuber Carneiro,  que defendeu as medidas que

taxam os  setores "mais privilegiados" da população, João Heraldo disse que os

projetos do  governo têm essa preocupação. Citou o IPVA, que segundo dados por

ele apresentados  atingem apenas  3% da  população;  o  aumento  da  conta  de

energia, ressalvando-se os pequenos consumidores e o aumento da alíquota sobre

os cigarros.  Quanto a esse último item, o secretário externou sua preocupação

com o  aumento do contrabando e, conseqüentemente, da sonegação de impostos, a

partir de  dados que  lhe foram apresentados pela diretoria da Companhia Souza

Cruz, cuja maior unidade está localizada em Minas Gerais.



     Dados da Fazenda indicam que sonegação não aumentou

     O secretário  da Fazenda  mostrou dados  sobre a evolução das receitas do

Estado, mas  manifestou sua  preocupação diante  de um crescimento ainda maior

das despesas.  Também comparou a evolução do PIB à da arrecadação do ICMS para

mostrar que  a sonegação  não está  aumentando e  que o governo vem fazendo um

grande esforço nesta área.

     Respondendo ao  deputado Adelmo  Carneiro Leão,  o secretário disse que a

atual dívida  do Estado  é de  R$ 12  bilhões. Três  quartos dela referem-se a

títulos mobiliários  e o  restante a  contratos  de  dívida  fundada  junto  a

organismos internacionais,  como o Bird, Bid e Eximbank, e organismos públicos

nacionais, como  a Caixa  Econômica Federal  e o  Banco do  Brasil. O valor da

dívida quintuplicou  nos últimos  anos exclusivamente  em função  das elevadas

taxas de  juros, já  que o  governo não contraiu novos empréstimos, disse ele,

acrescentando  que  a  renegociação  da  dívida  com  o  governo  federal  foi

importante porque  mudou o  perfil dos  juros cobrados  que eram  flutuantes e

agora são fixos.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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