Com. aprovam reestruturação da Copasa e surgem alterações

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     As  comissões  de  Administração  Pública  e  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária aprovaram,  nesta quarta-feira,  em reunião  conjunta,  com  voto

contrário do  deputado Marcos  Helênio (PT),  pareceres favoráveis de primeiro

turno à  aprovação do PL 1550/97, que dispõe sobre a reestruturação da Copasa.

A proposta viabiliza o aumento e a integralização do capital social da Copasa,

através do  Fundo de  Financiamento para  Água e  Esgotos do  Estado de  Minas

Gerais -  FAE-MG, subconta  do Fundo  Estadual de  Saneamento Básico - Fesb, e

autoriza a  empresa a promover fusões, cisões, incorporações e implantações de

subsidiárias. Também  exclui  garantia  de  dividendo  mínimo  para  as  ações

subscritas ou  adquiridas por particulares e possibilita a reversão ao Tesouro

dos recursos arrecadados com a alienação de ações da empresa.

     A Comissão  de Administração  Pública propõe  a aprovação  do projeto  na

forma do substitutivo nº 1, promovendo alterações quanto à técnica legislativa

e a  fim  de  atender  às  exigências  da  Constituição  do  Estado  quanto  à

autorização para  criação de subsidiárias de sociedades de economia mista e de

empresa pública.

     Já a  Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária  apresentou  o

substitutivo nº 2, que, além de prever as modificações propostas pela comissão

de Administração  Pública, corrige  o texto  no que  tange à integralização do

capital da  empresa. Esta  se fará,  contabilmente, através de uma despesa que

não consta  da proposta  orçamentária para  1998, sendo  por isso necessária a

abertura de crédito adicional na modalidade de crédito especial.

     O substitutivo  da Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária

também considera  que a  Assembléia não  deve abrir  mão  de  sua  competência

constitucional de fiscalização da coisa pública, ainda mais neste caso, em que

o valor de mercado da Copasa aproxima-se de R$ 2 bilhões.

     Participaram  da  reunião  os  deputados  Ajalmar  Silva  (PSDB),  que  a

presidiu; Marcos  Helênio (PT), Mauri Torres (PSDB) e Sebastião Navarro Vieira

(PFL).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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