Proj.que regulamenta Comércio e transp. de carne é debatido

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     O diretor-geral  do Instituto  Mineiro  de  Agropecuária  (IMA),  Antônio

Cândido Martins  Borges, disse,  nesta quarta-feira  (17), na reunião conjunta

das  Comissões  de  Defesa  do  Consumidor  e  de  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária, que  a regulamentação  do transporte e comércio de carnes e seus

derivados no  Estado representa  um avanço  na garantia  do direito à saúde do

cidadão mineiro. Para Antônio Cândido, o PL 1.547/97, de autoria do Executivo,

trará para  Minas a  determinação técnica para uma comercialização adequada da

carne.

     O diretor  do IMA afirmou que o Instituto possui 300 técnicos capacitados

para realizar  a fiscalização.  "Possuímos todas  as condições para realizar o

trabalho", ressaltou.  Ele acrescentou que, segundo um cronograma estabelecido

pelo IMA,  a  fiscalização  estará  implantada  em  90%  dos  estabelecimentos

agroindustriais do Estado. Para Antônio Cândido, o projeto representa, também,

um resgate  dos abatedouros  - que  vêm sofrendo  uma redução considerável, em

número e  atividade, devido  ao abate,  transporte e  comércio clandestino  de

carnes. O  IMA estima  que o  Estado perca,  em arrecadação,  cerca de  R$  48

milhões ao ano.

     Deputados falam sobre fiscalização e multas

     Para o  deputado Antônio Júlio (PMDB), a essência do projeto é boa, mas a

sua implantação  é complicada,  devido à falta de estrutura e ao caráter quase

cultural do consumo de carne proveniente de abatedouros domésticos. O deputado

acredita, ainda, que o IMA não possui condições para realizar a fiscalização.

     O deputado  José Militão  (PSDB) também manifestou sua preocupação quanto

às dificuldades  do IMA.  Para José  Militão, além  do problema operacional, é

preciso ajustar  as multas  previstas  aos  infratores.  Na  opinião  dele,  a

linearidade das multas não faz sentido, pois o comerciante ou produtor que for

autuado "vendendo uma galinha sem alvará pagará o mesmo que aquele que estiver

vendendo uma boiada", destacou o deputado.

     Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Nascimento (PT),

que a  presidiu, José  Militão  (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Roberto Amaral

(PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).

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