Aprovação do PL 1299

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     A Comissão  de Administração  Pública aprovou  ontem (10)  em 1º  turno o

parecer do  deputado Marcos Helênio (PT), pela aprovação do PL 1.299/97, com a

emenda nº  1, apresentada  pela Comissão  de Constituição  e Justiça. Ainda na

reunião, o  deputado Ajalmar  Silva (PSDB) pediu prazo para analisar o parecer

do deputado  Antônio Andrade (PMDB) que foi pela aprovação, em 1º turno, do PL

1.469/97 com a emenda nº 1 apresentada na reunião. O parecer deverá ser votado

na próxima reunião.

     O PL  1.299/97, do  deputado João  Batista de  Oliveira (PDT), autoriza o

Estado a  assumir a  gestão e  a manutenção  de trechos  rodoviários em que as

rodovias MG-220,  MG-728, MG-238  são interrompidas,  obrigando  motoristas  e

viajantes a  utilizarem as vias municipais para retornarem à estrada estadual.

Devido ao  grande número  de  veículos  que  passam  por  essas  estradas,  as

prefeituras das  cidades de  Monjolos, Santo  Hipólito, Diamantina, Santana do

Pirapama e  Presidente Juscelino,  ficam obrigadas a aplicar grande parcela de

seus recursos na recuperação desses trechos. O parecer prevê que o Estado deva

"assumir tal  encargo para  propiciar àqueles municípios melhores condições de

investimento na área social".

      O  PL  1.469,  do  deputado  Péricles  Ferreira  (PSDB),  altera  a  Lei

11.658/94, que  dispõe sobre  a carreira  de Administrador  Público  no  Poder

Executivo. O  projeto permite  que alunos  do Curso  Superior de Administração

Pública recebam  por estágio  cumprido em órgãos ou entidades da Administração

Estadual e  determina a  correspondência de  vencimentos entre  os  cargos  de

Professor Assistente e Pesquisador Pleno na carreira de atividade de ciência e

tecnologia. A emenda nº 1 prevê que a concessão da bolsa de estudo prevista no

"caput"   não impede  que o  aluno beneficiário receba remuneração por estágio

extracurricular, permitido  durante os  períodos do  CSAP em  que  não  houver

estágio curricular.

     A reunião  foi presidida  pelo deputado   Leonídio  Bouças (PFL).  Também

estavam presentes  os deputados  Ajalmar Silva  (PSDB), Arnaldo  Penna (PSDB),

Antônio Andrade (PMDB) e Marcos Helênio (PT).

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Responsável pela informação: Tatiana - GCS - 031-2907800

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