CPI aprova relatório que prega exclusão do Ipsemg
Instituir um Orçamento da Seguridade e excluir o Ipsemg do caixa único do Tesouro. Essas foram algumas deliberações d...
10/12/1997 - 11:07CPI aprova relatório que prega exclusão do Ipsemg
Instituir um Orçamento da Seguridade e excluir o Ipsemg do caixa único do
Tesouro. Essas foram algumas deliberações do relatório final da CPI do Ipsemg,
aprovado em reunião desta terça-feira (9), que começou no final da tarde e
durou cerca de cinco horas. Depois de muito debate e interrupções da reunião,
os deputados chegaram a um consenso e o relator, deputado Sebastião Costa
(PFL), acatou várias emendas apresentadas pelos demais integrantes da CPI. A
reunião foi acompanhada por vários representantes do sindicalismo público.
O relatório conclui, entre outras medidas, pela apresentação de três
projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à
Constituição. Os projetos tratam dos seguintes assuntos: estabelece a
competência do Ipsemg para arrecadar e aplicar as contribuições sociais
(tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento); dispõe sobre o
Conselho Deliberativo do Ipsemg e sobre o Conselho de Beneficiários. A PEC
acrescenta dispositivo ao art.157 da Constituição, criando o Orçamento da
Seguridade, o que exclui o Ipsemg do caixa único. O PLC modifica a Lei
Complementar que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas, atribuindo
a ele o dever de fiscalizar as entidades municipais de previdência.
Terceirização do gerenciamento provoca polêmica
A terceirização da gerência operacional dos credenciamentos dos serviços
médicos e odontológicos, na capital e no interior, foi um dos pontos mais
polêmicos. Ficou decidido que só será aberta licitação para este fim, se após
a reestruturação do Instituto e a implantação das medidas propostas pela CPI,
o Ipsemg ainda continuar sem condições de controlar os credenciamentos. Essas
propostas de reestruturação incluem: informatização dos 25 centros regionais
do Ipsemg no prazo de um ano; descentralização das atividades; melhoria da
gestão da autarquia, entre outras.
Outro ponto polêmico - a venda dos imóveis do Ipsemg, entre eles o Hotel
de Araxá - também foi objeto de consenso entre os deputados. Ficou decidido
que os recursos provenientes da alienação dos imóveis serão utilizados pelo
próprio Instituto para sua atividade-fim.
A CPI também recomenda a criação de uma comissão paritária, composta por
membros e servidores do Executivo (50%), Legislativo (25%) e Judiciário (25%),
para propor a mudança da natureza jurídica do Ipsemg - de autarquia, como é
hoje, para uma forma que lhe assegure maior flexibilidade e autonomia.
Conselho Deliberativo e Conselho de Beneficiários
O Conselho Deliberativo, de acordo com um dos projetos de lei sugeridos,
será composto paritariamente por representantes da administração pública
estadual e dos servidores, com o objetivo de definir as políticas e as ações a
serem implementadas pelo Ipsemg.
O Conselho de Beneficiários, segundo outro projeto proposto, será formado
por câmaras localizadas nas Regiões Administrativas do Estado, estruturado de
forma a possibilitar ao servidor público atuar na defesa de seus direitos, bem
como contribuir para a qualidade dos serviços.
Outra determinação é realizar, em 120 dias, o cadastramento dos
servidores do Estado e respectivos dependentes e das Prefeituras conveniadas,
para permitir a identificação dos usuários do sistema, por faixa etária e
grupo de renda.
Contribuição para saúde e aposentadoria
O relatório também determina a contabilização e a administração da
parcela da contribuição destinada à saúde de forma completamente separada da
destinada aos benefícios previdenciários (pensões). O relatório destaca que as
aposentadorias, as pensões e demais benefícios, e a saúde devem receber
tratamento diferenciado em um novo modelo de seguridade social. "Dada a sua
natureza diversa, as receitas devem ser completamente separadas e de tal forma
administradas".
Para as aposentadorias, acrescenta o documento, cujo regime a ser adotado
deve ser o de capitalização, terá que ser constituído um fundo previdenciário
próprio com aporte de recursos do Estado; da União (como fator de compensação
pela absorção, pelo Estado, de ex-segurados do INSS) e de empréstimos obtidos,
além da contribuição dos segurados.
Outra deliberação é criar um grupo de trabalho, formado paritariamente
por representantes dos três Poderes e dos servidores, para acompanhar a
reforma da seguridade social em nível federal e adequá-la ao Estado. Esse
grupo deverá ser formado 10 dias após a promulgação das emendas federais da
Previdência e da Reforma Administrativa.
Alienação do Hotel de Araxá
O relatório final opina, ainda, pela alienação dos bens imóveis de
propriedade do Ipsemg que não tenham relação com a atividades do Instituto,
como, por exemplo, o Grande Hotel de Araxá, que tem apresentado prejuízos
sucessivos. Com uma taxa de ocupação abaixo de 20%, em 1995, o prejuízo foi de
R$ 928 mil e, em 1996, de R$ 797 mil.
O Ispemg possui hoje 32 imóveis, dos quais 11 alugados. O valor
patrimonial desses bens foi avaliado em mais de R$ 130 milhões, dos quais mais
de R$ 15 milhões se referem aos imóveis alugados. Para 1998, a autarquia prevê
uma receita de aluguéis de mais de R$ 1,4 milhão - 0,2% do total das receitas
do Instituto.
Quanto ao imóvel localizado na Praça Sete de Setembro, em BH, tramita
hoje no Tribunal de Justiça processo para definir o valor do aluguel. Por
muito tempo o valor recebido pelo Ipsemg foi inferior ao praticado pelo
mercado. A partir do começo deste ano (época da renovação contratual), o
Ipsemg estipulou um aluguel de R$ 208 mil, valor compatível com o mercado. O
locatário contestou, passando a depositar, em juízo, valor inferior, e ajuizou
ação competente.
O Tribunal de Contas transformou em processo administrativo as denúncias
relativas à administração dos imóveis do Ipsemg. O processo está em fase de
instrução. O órgão também está fazendo uma inspeção no Ipsemg para esclarecer
os empréstimos realizados pela autarquia ao Estado com recursos da venda de
bens mobiliários da autarquia. A inspeção ainda não foi julgada pelo Plenário.
Pagamento dos débitos
Quanto ao pagamento do débito do Estado com o Ipsemg, a CPI recomenda que
se oficie à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, "a fim de
que prossiga nos entendimentos para o acordo a ser firmado entre o governo e o
Ipsemg ou, em caso de impossibilidade de acordo, que adote as medidas
judiciais cabíveis".
O valor da dívida é contraditório. A Divisão de Contabilidade da
autarquia apurou, entre janeiro de 1972 e abril de 1996, o débito de R$ 607
milhões. A Superintendência Central de Auditoria do Estado, entre maio de 1985
e abril de 1996, chegou aos R$ 579 milhões. A Superintendência Financeira do
Ipsemg, entre maio de 1985 e agosto de 1996, apurou um débito de mais de R$
812 milhões. Já o Tribunal de Contas chegou a uma dívida de mais de R$ 887
milhões.
Quanto à reserva de caixa (que cobre despesas não programadas e estava
esgotada em novembro passado), a expectativa do governo é de que ela esteja
recomposta até o final deste ano ou janeiro de 1998. A CPI entende, então, que
deve ser firmado acordo com o governador para que sejam mantidos os repasses,
até que o Ipsemg passe a arrecadar diretamente as contribuições de seus
segurados.
Outros problemas apontados e soluções sugeridas
* Estrutura administrativo-organizacional pesada: há agências regionais
desnecessárias e excesso de cargos comissionados (do total de aposentadorias
concedidas a partir de julho de 1994, 37,7% ocorreram em cargos de comissão).
* Deficiência da articulação entre áreas; descontinuidade administrativa;
falta de um planejamento estratégico; existência de uma "cultura de
descompromisso"; burocratização excessiva (como exemplo, o processo de
aquisição de material, que tem 75 passos).
* Despreparo técnico e gerencial das chefias: evidenciado em diversos
depoimentos. Entre eles, o do ex-chefe da Divisão Médica e da Clínica
Oncológica e Médica, Roberto Pimentel Dias, que, em documentação enviada à
CPI, diz textualmente: "inexistindo um plano de carreira na instituição e um
sistema de avaliação de competência e desempenho, os cargos de comando passam
a ter grande significado em termos de salário e tendem a se tornar moeda em um
sistema de troca de favores. Os cargos são ocupados por curto prazo (o
suficiente para se proceder o apostilamento), freqüentemente por servidores
que desconhecem os problemas básicos da unidade, exceto os superficiais". Em
quase todos os depoimentos, foi dito, no entanto, conforme destaca o
relatório, que "a atual gestão vem buscando priorizar os critérios técnicos
ou, ao menos, conjugar os critérios técnicos e políticos".
* Relações promíscuas entre o setor público e o privado: o relatório cita
o depoimento do diretor de Saúde, Eduardo Fernandes Pinto Coelho: "a maior
parte das chefias não está pensando na Previdência, mas no Mater Dei, no
Felício Rocho". Como exemplo, continua o relatório, Pinto Coelho "menciona que
tem sido intransigente no que diz respeito à contenção das internações
especiais (realizadas em hospitais não credenciados, cujas contas altíssimas
são pagas pelo Ipsemg), mas vem sofrendo um verdadeiro bombardeio por parte de
funcionários da casa e de políticos, no sentido de liberar essas internações".
* Precariedade dos mecanismos de controle e avaliação: a inexistência de
um cadastro de beneficiários inviabiliza o controle dos serviços prestados,
impedindo a redução dos seus custos e comprometendo a eficiência e eficácia do
sistema. Para implantar o cadastro, é preciso acelerar a informatização.
* Inexistência de política de pessoal: não há um plano de carreira na
autarquia ou programas de treinamento e capacitação de servidores; o pessoal é
distribuído de forma inadequada e o piso salarial é baixo. Outros agravantes
recentes do problema de pessoal foram o PDV e a corrida às aposentadorias.
* Possíveis irregularidades na concessão de benefícios a servidores do
Ipsemg: o Tribunal de Contas já está fazendo uma inspeção sobre o assunto e
será solicitado ao órgão que encaminhe à Assembléia o relatório do trabalho.
* Problemas de assistência à saúde: os leitos disponíveis para os
usuários do Ipsemg estão concentrados em 115 municípios, ou seja, 13,5% dos
municípios do Estado. Em Minas, 49% das cidades não contam com recursos
hospitalares, mas é fato que a autarquia só está presente em 26,3% dos
municípios que dispõem desses recursos.
No que diz respeito aos serviços ambulatoriais e odontológicos, o
Instituto possui algum tipo de credenciamento em 603 municípios. Assim, 29,3%
das cidades mineiras não dispõem de qualquer serviço do Ipsemg. Considerando
que os credenciamentos odontológicos são mais numerosos que os médicos, entre
as cidades que contam com serviços da autarquia, parte significativa não
possui serviços médicos.
Embora a cobertura assistencial seja baixa tanto na capital como no
interior, em BH estão concentrados os poucos recursos disponíveis (70,2% das
internações; 54,7% dos exames e 62,8% do gasto com saúde). No interior, onde
estão cerca de 85% dos beneficiários, computando-se os servidores dos
municípios conveniados, a situação é dramática, sobretudo quanto à oferta de
internações hospitalares.
O relatório destaca que é preciso reestruturar o modelo assistencial,
assim como redefinir o papel do Hospital do Ipsemg - cujo desempenho não é
satisfatório, tanto na internação quanto no atendimento ambulatorial, o que
tem repercussão direta sobre os custos, tornando-os elevados. A CPI propõe,
ainda, a extensão dos credenciamentos de serviços médicos (ambulatoriais e
hospitalares) e odontológicos na capital e no interior.
* Problemas previdenciários: em Minas Gerais, a seguridade social da
maioria dos servidores públicos, à exceção do pagamento das aposentadorias,
está a cargo do Ipsemg - que absorveu, com o advento do Regime Jurídico Único,
milhares de servidores públicos que eram contratados em regime celetista,
inclusive ex-servidores da MinasCaixa, que não trouxeram nenhum tipo de
contribuição.
O pagamento das aposentadorias não é da competência do Ipsemg, embora o
governo justifique a utilização de recursos da autarquia, sob a alegação de
que o Tesouro paga os proventos dos inativos - o que, por ser benefício
previdenciário, seria obrigação do Instituto.
Quanto aos convênios previdenciários com municípios, a CPI determina que,
em etapa anterior, devem ser feitos os cálculos atuariais específicos para
cada caso. Os cálculos serviriam de base para alíquotas de contribuição
compatíveis com a realidade de cada um. Uma solução seria a associação dos
municípios por microrregiões do Estado, para constituir fundos de
aposentadorias e pensões.
Histórico da CPI - A CPI foi instalada em maio, a partir de requerimento
assinado por mais de 1/3 dos parlamentares e encabeçado pelo deputado Gilmar
Machado (PT). Entre os motivos para criar a Comissão, estão irregularidades
administrativas, necessidade de mudança no gerenciamento e uma dívida do
Estado de cerca de R$ 800 milhões. O Forum Técnico sobre Seguridade Social do
Servidor Público, promovido pela Alemg em março, também cobrou a instalação da
CPI.
Os parlamentares ouviram 23 pessoas em reuniões na Alemg e fizeram três
viagens e visitas de inspeção: para o Triângulo Mineiro (Monte Carmelo,
Uberaba e Uberlândia), para M[5~ontes Claros e Sul do país (Curitiba e Porto
Alegre). O Hospital do Ipsemg também recebeu visita da CPI para verificação
dos serviços de marcação de consultas, do ambulatório, do serviço médico de
urgência, do setor de internação. Analisados, também, pelos deputados,
inúmeros documentos.
Composição - Fizeram parte da Comissão os deputados Miguel Martini (PSN),
presidente, José Braga (PDT), vice; Sebastião Costa (PFL), relator; Luiz
Fernando Faria (PPB), Anderson Adauto (PMDB), Gilmar Machado (PT) e Carlos
Pimenta (PL). Os suplentes foram os deputados Alencar da Silveira Júnior
(PDT), Roberto Amaral (PSDB), Bilac Pinto (PFL), Alberto Pinto Coelho (PPB),
Antônio roberto (PMDB), Maria José Haueisen (PT) e Ermano Batista (PL).
Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800