Comissão de Saúde discute aplicação da Lei 11.829/95

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     "As Unimeds  não se  recusam em  ressarcir ao Poder Público o atendimento

prestado pelo  SUS aos  segurados de  Planos de  Saúde privada  do Estado".  A

afirmação é  do presidente  da Federação  das Unimeds/MG,  Níveo Brás de Lima,

para quem  a cooperativa  sempre esteve  disposta a  realizar os pagamentos ao

Serviço Único  de Saúde.  Segundo ele,  a falta  da  criação  de  um  programa

específico que  estabeleça os critérios do ressarcimento, é que tem atrasado a

aplicação da  lei. Níveo  Brás de  Lima participou  da reunião  da Comissão de

Saúde,  que  debateu  a  aplicação  da  Lei  11.829/95,  que  dispõe  sobre  o

ressarcimento  ao   Poder  Público  de  despesas  decorrentes  de  atendimento

prestado, no âmbito do SUS, a beneficiários de qualquer modalidade de medicina

de grupo.

     Para o  chefe de  gabinete do  secretário de  Estado da  Saúde,  Leonardo

Canabrava Turra,  o que está impedindo a definição de uma tabela de cobrança é

a diverança  dos  valores  pagos  pelo  SUS  e  os  dos  planos  de  saúde.  O

representante da  Secretaria alertou  que se a cobrança for realizada a partir

da tabelas dos planos, poderá criar uma espécie de cliente preferencial. "Para

os hospitais  da Rede  Pública será  mais interessante  atender esse  tipo  de

paciente que os servidos pelo SUS", alertou Leonardo Canabrava. Segundo ele, a

solução pode  ser encontrada  junto com a Associação Brasileira de Medicina de

Grupo, no  sentido de  estabelecer uma  tabela de  cobrança condizente  com  a

realidade do sistema de saúde do país.

     Níveo Brás  alegou que  o nascimento  dos planos  de  saúde  é  devido  a

incapacidade do  Estado em atender as demandas apresentadas pala população, no

que tange  a saúde.  Ele alertou que a medicina de grupo contraria o Código de

Ética Médica.  "A medicina  não pode  ser  utilizada  com  o  fim  de  lucro",

ressaltou. O  presidente das Unimeds apontou as cooperativas de médicos como a

alternativa  para  o  setor  da  medicina  privada.  "Temos  que  impedir  que

capitalistas do  setor saúde  usem das  doenças do  país para  acumularem mais

recursos e usem da Saúde como forma de obtenção de lucro", afirmou.

     A Comissão  aprovou um  requerimento de  autoria do deputado Jorge Hannas

(PFL), que  solicita que  a Comissão  envie  aos  parlamentares  mineiros,  em

Brasília, moção  de repúdio  em relação  a presença do Capital estrangeiro, no

setor da  Saúde. Outro  requerimento aprovado,  de autoria  do deputado Carlos

Pimenta (PSDB),  solicita o  envio de  manifesto aos parlamentares mineiros em

Brasília, pela extinção da Fundação Nacional de Saúde.

     Presenças

     Participaram da  reunião os  deputados Jorge  Eduardo de Oliveira (PMDB),

que a  presidiu, Jorge  Hannas (PFL),  Carlos Pimenta (PSDB) e Adelmo Carneiro

Leão (PT).

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