Allemg aprova criação do fundo de desenvolvimento

---

      A Assembléia  Legislativa aprovou,em  2º turno,na reunião extraordinária

noturna de  quarta-feira (19/11),  o projeto  de lei complementar nº 25/97, do

governador do  Estado,que cria  o  Fundo  de  Desenvolvimento  Metropolitano.O

projeto tem como objetivo a implantação de programas e projetos e a realização

de investimentos  relacionados às  funções públicas  de  interesse  comum  dos

municípios, nas regiões metropolitanas do Estado.

          O Fundo deverá funcionar por prazo indeterminado, com subcontas para

cada região  metropolitana e  com recursos  provenientes de  fontes  diversas,

notadamente do  Estado, dos  municípios integrantes e da União.A Secretaria de

Estado do  Planejamento será  o órgão  gestor e  o Banco de Desenvolvimento de

Minas Gerais-BDMG será o agente financeiro.

RECURSOS PARA EMERGENCIA

             Um dos requisitos para liberação dos recursos é que os programas,

projetos e investimentos tenham sido aprovados e priorizados pelas assembléias

metropolitanas.Em situações  de calamidade  pública ou  de emergência, o Fundo

poderá liberar  recursos sem  retorno ou  financiar projetos  específicos para

municípios da  região metropolitana  atingidos, conforme  normas  e  condições

estabelecidas em regulamento.

             O valor dos financiamentos corresponderá, no máximo, 70% do valor

total do programa, projeto ou investimento; o beneficiário deverá providenciar

os recursos  de contrapartida, que será de 30%.O prazo de carência será de, no

máximo, 36 meses e o prazo de amortização do financiamento será de, no máximo,

96 meses.  Os encargos  financeiros, referentes  aos  juros  e  à  atualização

monetária, serão estabelecidos em regulamento.

           Os deputados aprovaram, ainda, duas emendas de autoria do  deputado

Péricles  Ferreira   (PSDB).A  emenda  nº  1  que  suprime  o  artigo  11º  do

projeto.(Autorizava o  Governo a  abrir crédito  especial de  R$ 500 mil reais

para fazer  face às  despesas com  implantação do  Fundo.) E  a emenda  nº  2,

estabelecendo que  o BDMG  atuará como  mandatário do  Estado nas operações de

financiamento reembolsável  e de recursos sem retorno; em cobrança de créditos

concedidos e  na definição  da forma de aplicação das disposições transitórias

de caixa.O  BDMG poderá,  ainda, transigir, para efeito de acordo, com relação

às  penalidades  decorrentes  de  inadimplemento  por  parte  do  beneficiado,

observados critérios próprios do Fundo.

DIREITOS HUMANOS

             Na  mesma reunião,  foi aprovado,  em 1º  turno, o projeto de lei

1237/97, da  Comissão de  De Direitos  e Garantias  Fundamentais,  que  inclui

conteúdos  relacionados   com  o   tema  "Direitos   Humanos"  nos  currículos

escolares.Constarão dos  currículos do  ensino fundamental e médio, temas como

Declaração   dos    Direitos   do    Homem    (ONU);Direitos    e    Garantias

Fundamentais;Declaração dos  Direitos da Criança e do Adolescente; Direito dos

Índios e das Minorias e Direitos Sociais, entre outros.

DISQUE 900

             Foi aprovado, em 2º turno, o projeto de lei 788/96, de autoria do

deputado Raul  Lima Neto  (PDT),que dispõe  sobre a obrigatoriedade da TELEMIG

implantar senha  para acesso  pelo usuário  do serviço  900.O projeto  recebeu

várias  alterações   e  foi   aprovado  com   o  estabelecimento   de  que  "é

responsabilidade das  prestadoras  de  serviço  a  instalação  dos  mecanismos

necessários ao bloqueio desses serviços."

           O projeto de lei 1091/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), foi

aprovado em  2º turno,  na  forma  do  substitutivo  nº  1.O  projeto  visa  à

sistematização da  publicação dos atos administrativos referentes à celebração

de convênios  feitos por órgãos e entidades da administração direta e indireta

do Estado  e destinados  à liberação de recursos para municípios e entidades.A

publicação será  feita em  seção própria  do órgão oficial e sistematizada por

município.

             Encerrando  a reunião,  os deputados  rejeitaram o projeto de lei

1226/97, do  deputado Antônio  Andrade (PMDB),que propunha a obrigatoriedade a

todos os  motoristas que  solicitarem a  revalidação da  Carteira Nacional  de

Habilitação junto ao DETRAN-MG,a realizarem curso de orientação no trânsito.

---

Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

---