Dep.quer mais transparência e modernidade nos Orçamentos

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      Simplificação das peças dos orçamentos da União,de Estados e municípios;

estabelecimento de  regras básicas  e claras  para os  planos  plurianuais  de

governos  e   maior  transparência   na  elaboração   da  Lei   de  Diretrizes

Orçamentárias foram  defendidas pelo  deputado federal  Augusto  Viveiros,  na

abertura do Fórum Técnico "Gestão de Recursos Públicos e Cidadania", promovido

pela Assembléia Legislativa, nesta segunda-feira (10/11).

      Relator do  substitutivo apresentado  ao  Projeto  de  Lei  Complementar

135/96,da Comissão  Mista de  Planos, Orçamentos  Públicos e  Fiscalização  da

Câmara dos  Deputados,   que estatui  normas gerais para elaboração, execução,

avaliação e  controle dos  orçamentos da  União, dos Estados e dos municípios,

Augusto Viveiros  assegurou que  o  substitutivo  apresentado  ao  projeto  se

caracteriza pela  modernidade." Ele estreita o relacionamento entre os poderes

Executivo e  Legislativo e  representa o  fim  da  romaria  de  deputados  aos

gabinetes de  ministros, de  secretários de  estaduais  e  de  vereadores  aos

gabinetes de secretários municipais."

PRÉ-ORÇAMENTO

      Viveiros entende  que o  orçamento deixará  de ser  peça autorizativa  e

passará a  ser compulsório, de cumprimento obrigatório.Deixará de ser uma peça

de ficção,  com o  governo planejando mais realisticamente cada etapa.Também a

Lei de  Diretrizes Orçamentárias-LDO   deixará  de ser  uma lei  de ficções  e

proibições para  se transformar  em um  pré-orçamento.O PPA,  Plano Plurianual

deixará de ser um plano de metas para ser um plano de orçamento.

    O substitutivo contém, ainda, dispositivo que obrigará o Poder Legislativo

a aprovar  o orçamento  até 31  de dezembro  de cada  ano, sob pena de parar o

Poder Executivo,  que  estará  impedido  de  gastar  qualquer  quantia  até  a

aprovação da  peça.O Substitutivo  limita, também a criação de fundos (existem

no País mais de 15 mil fundos), criados para fugir das regras orçamentárias. A

regra básica para evitar isso será a suplementação dos municípios na fonte.

      Augusto Viveiros  defendeu, ainda,  a criação  da Secretaria  Federal de

Contabilidade; regionalização dos gastos e redução das desigualdades regionais

e sociais.



      Os trabalhos de abertura do Fórum foram presididos pelo 2º-secretário da

Assembléia, deputado  Ivo  José;  coordenados  pelo  deputado  Roberto  Amaral

(PSDB);tendo como  debatedores,  Robson  Gonçalves  de  Castro,  consultor  de

Orçamento do  Senado Federal; Homero de Souza Júnior, assessor de Orçamento da

Câmara  dos  Deputados  e  Adroaldo  Santos,  do  IPEA.O  Fórum  conta  com  a

participação da  Associação Brasileira  de Orçamento Público-ABOP-MG;Federação

Mineira de Associações Microrregionais de Municípios-FEMAM; Prefeitura de Belo

Horizonte;Secretaria de  Estado da Fazenda-SEF-MG;Secretaria do Planejamento e

do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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